Considere as situações descritas a seguir quanto às hipótese...
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Q3856224
Direito Penal
Considere as situações descritas a seguir quanto às hipóteses de
aborto:
I. gravidez decorrente de estupro;
II. anencefalia;
III. risco de vida para a gestante;
Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STF, o aborto não configura crime nas situações descritas em
I. gravidez decorrente de estupro;
II. anencefalia;
III. risco de vida para a gestante;
Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STF, o aborto não configura crime nas situações descritas em
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