Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 243

Q3598292

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598292 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 21.404/2023, o órgão consultivo, normativo e deliberativo, instituído para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal, no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, é o

A

Conselho da Polícia Penal.

B

Sindicato dos Policiais Penais.

C

Departamento Penitenciário.

D

Corregedor-Geral da Polícia Penal.

E

Conselho Penitenciário.

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Q3598291

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598291 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a quem compete autorizar saídas temporárias?

A

Patronato.

B

Ministério Público.

C

Conselho Penitenciário.

D

Juiz da execução.

E

Departamento Penitenciário local.

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Q3598290

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598290 Legislação Estadual

Um servidor da Polícia Penal lotado em penitenciária constatou que um dos presos tinha em posse um aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo. Nesse caso, de acordo com o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, esse servidor

A

pode, imediatamente, aplicar a sanção correspondente à falta disciplinar grave cometida pelo preso.

B

deve, imediatamente, convocar o Conselho Disciplinar, que, de imediato, poderá determinar o isolamento provisório do preso por até 30 (trinta) dias, contados do dia do cometimento da falta.

C

deve, imediatamente, informar a ocorrência ao Juiz da execução penal, que definirá a gravidade da falta e a sanção disciplinar aplicável ao preso.

D

deve conduzir o preso para registro da ocorrência, que deverá ser imediatamente comunicada ao diretor, para posterior encaminhamento ao Conselho Disciplinar e realização das diligências necessárias para a elucidação do fato.

E

pode, imediatamente, apurar a ocorrência, ouvindo, mediante termo, o preso e as testemunhas, dispensando a participação de defensor.

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Q3598289

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598289 Direito Penal

Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que

A

o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.

B

os familiares devem contratar equipe médica para atender à necessidade de saúde do preso, já que a penitenciária não está aparelhada para prover a assistência necessária.

C

a assistência médica devida pelo Estado deve ser prestada em outro lugar, mediante autorização da direção da penitenciária, pois o estabelecimento penal em questão não está aparelhado para atender à necessidade.

D

o fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade definitiva impede que o preso deixe o estabelecimento penal a que está vinculado originalmente, ainda que para tratamento médico.

E

o diretor da penitenciária pode ser responsabilizado administrativamente pela falta de aparelhamento necessário, pois todo estabelecimento penal deve providenciar o que for necessário para satisfazer o direito do preso à assistência à saúde.

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Q3598288

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598288 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário, depois de oferecida e recebida a denúncia, o juiz deve ordenar a citação do acusado, para que, por escrito,

A

apresente defesa prévia.

B

interponha apelação.

C

responda à acusação.

D

ofereça justificativa preliminar.

E

apresente alegações finais.

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Q3598287

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598287 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, constitui medida cautelar diversa da prisão

A

a prestação pecuniária.

B

a monitoração eletrônica.

C

a multa.

D

a detenção.

E

a prestação de serviço à comunidade.

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Q3598286

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598286 Direito Processual Penal

Pretendendo garantir a ordem pública, o Ministério Público representou pela prisão cautelar de João, primário e que está sendo investigado pela prática de furto simples, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O juiz, verificando haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo decorrente do estado de liberdade do investigado, decretou a prisão preventiva de João. Diante desse caso, assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Penal.

A

O juiz decidiu de maneira incorreta ao decretar a prisão preventiva de João, já que é incabível durante a investigação policial.

B

O Ministério Público não poderia ter requerido pela prisão preventiva de João, já que, no curso da investigação policial, só a autoridade policial pode representar pela prisão preventiva da pessoa investigada.

C

O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de João, por ser inadmissível no caso, mas poderia, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, decretar medida cautelar diversa da prisão.

D

A decisão judicial que decretou a prisão preventiva de João atende corretamente aos pressupostos, aos requisitos e às hipóteses de cabimento, nos termos legais.

E

O juiz decidiu incorretamente ao decretar a prisão preventiva de João, já que o caso não envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

Q3598285

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598285 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Penal.

A

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

B

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

C

O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer.

D

Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

E

O direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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Q3598284

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598284 Direito Processual Penal

O delegado de Polícia Civil de uma pequena cidade tomou conhecimento sobre suposta prática do crime de tráfico de drogas nas imediações da penitenciária local. Diante disso, verificando a preliminar procedência das informações, de acordo com o Código de Processo Penal, esse delegado deverá

A

mandar instaurar inquérito policial para apurar a infração penal e a sua autoria.

B

determinar a instauração de ação penal, mediante denúncia.

C

recomendar ao Promotor de Justiça da pequena cidade que instaure a ação penal para apurar a infração penal e a sua autoria.

D

determinar que a Polícia Penal apure a infração penal e a sua autoria, já que está supostamente ocorrendo nas imediações da penitenciária local.

E

representar ao juiz local pela instauração de inquérito policial.

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Q3598283

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598283 Direito Processual Penal

Sobre provas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A

A confissão do acusado pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios.

B

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

C

As cartas particulares interceptadas podem ser admitidas em juízo.

D

A busca pessoal depende de mandado judicial mesmo em caso de prisão.

E

No interrogatório, o silêncio do réu poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

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Q3598282

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598282 Direito Penal

Em conformidade com o Código Penal, são, respectivamente, exemplos de crime contra a pessoa e de crime contra o patrimônio:

A

homicídio e dano.

B

assédio sexual e corrupção passiva.

C

estupro e peculato.

D

perigo de contágio venéreo e intimidação sistemática virtual (cyberbullying).

E

extorsão mediante sequestro e violação de domicílio.

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Q3598281

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598281 Direito Penal

Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO

A

tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

B

dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

C

restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D

tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

E

praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

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Q3598280

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598280 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é penalmente inimputável a pessoa

A

que pratica crime sob emoção ou paixão.

B

que comete crime por motivo de relevante valor social ou moral.

C

que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

D

menor de 18 (dezoito) anos que está sujeita às normas estabelecidas na legislação especial.

E

que comete crime em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

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Q3598279

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598279 Direito Penal

Carlos, primário e de bons antecedentes, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de multa, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse caso, segundo o Código Penal,

A

Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

B

a pena de multa pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade.

C

a pena de reclusão poderá ser substituída por duas restritivas de direitos.

D

Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

E

Carlos terá direito à suspensão condicional da pena.

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Q3598278

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598278 Direito Penal

Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que uma nova lei descriminalizou uma das condutas que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o Código Penal, é correto afirmar que

A

a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado.

B

por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente.

C

Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada.

D

a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime.

E

a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime.

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Q3598277

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598277 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Diz-se o crime consumado quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

B

A omissão é penalmente relevante ainda que o omitente não tenha o dever de agir.

C

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente à pena aplicável ao crime doloso.

D

Diz-se o crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

E

O agente que age em legítima defesa responde com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

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Q3598276

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598276 Direito Constitucional

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.

B

A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.

C

É possível a secessão por via de emenda constitucional.

D

A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.

E

Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.

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Q3598275

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598275 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
III. A polícia federal destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho.
IV. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3598274

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598274 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

E

É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q3598273

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598273 Direito Constitucional

Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

A

Não compete ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, cabendo ao Congresso Nacional exercer essa função legislativa.

B

A Medida Provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

A Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito da Medida Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.

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