Questões de Concurso
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Decretada a calamidade pública, consideram-se automaticamente dispensáveis as licitações originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade.
Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
As ações de improbidade administrativa admitem a solução
pela via consensual, sendo legalmente prevista a
possibilidade de celebração de acordo de não persecução
cível.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
Será aposentado o servidor que, avaliado em inspeção
médica para fins de readaptação, for julgado incapaz para o
serviço público.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
A nomeação poderá se dar tanto em caráter efetivo quanto
em comissão, dependendo, ambos os casos, de prévia
habilitação em concurso público de provas ou provas e
títulos.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
As atribuições do cargo definidas em lei não garantem, por
si só, a concessão e a continuidade do pagamento dos
adicionais de insalubridade e periculosidade.
Em determinado procedimento licitatório na
modalidade tomada de preço, Geraldo,
presidente da comissão de licitações do
Município “YZ”, desclassificou todas as
propostas apresentadas pelos licitantes
participantes do certame, pois não atendiam
às exigências do ato convocatório da
licitação. Diante dessa situação hipotética e
em consonância com as disposições da Lei
de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a
administração poderá fixar aos licitantes o
prazo de
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de João:
À luz da sistemática constitucional, no caso em tela, a responsabilidade extracontratual do Estado:
Após procurar a Defensoria Pública, João da Salva de Tal manejou ação indenizatória em face: