encampação é forma de extinção da concessão, em que ocorre a retomada do serviço delegado pela Administração, por razões de interesse público.

considera-se caducidade a forma de desfazimento da concessão, em razão do inadimplemento do poder concedente.

ocorre a anulação da concessão do serviço público, com o advento do termo final estabelecido para o desempenho da atividade.

as concessões sempre podem ser outorgadas por prazo indeterminado, sendo vedada a intervenção do poder concedente durante a prestação do serviço delegado.

o princípio da generalidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, devendo ter prestação contínua, de modo a evitar paralisações.

Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades econômicas.

Sociedade de economia mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para a execução de atividades típicas da Administração.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

Fazem parte da Administração Direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

o servidor público será aposentado voluntariamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

a estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o processo administrativo sigiloso é uma das formas pelas quais o servidor público poderá perder o cargo.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado sumariamente.

é possível a aposentadoria voluntária do servidor público, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

declaração de bens de seu patrimônio, quitação com a Fazenda Pública, certidão negativa do Tribunal de Contas e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

declaração de bens, quitação da receita, certidões negativas civis e criminais, declaração de exercício de outras funções públicas ou privadas.

certidão negativa da Receita Federal, atestado médico, certidões negativa dos cartórios distribuidores, atestado de bons antecedentes.

nenhuma das respostas está correta.

atestado de bons antecedentes, atestado médico, última declaração de renda, declaração de disponibilidade.

o Chefe da Polícia Civil.

o Diretor do Departamento ao qual o infrator estava subordinado.

o Secretário de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania.

o Governador do Estado.

o Delegado responsável pela apuração.

subjetiva e teoria do risco integral.

objetiva e teoria da falta do serviço.

objetiva e teoria da culpa administrativa.

subjetiva e teoria do risco administrativo.

objetiva e teoria do risco administrativo.

competência, forma e finalidade.

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.

presunção de legitimidade, causa, objeto.

motivação, objeto e autoexecutoriedade.

O instrumento de contrato é obrigatório somente nos casos de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites desta modalidade de licitação, e facultativo nos demais em que aAdministração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Só podem ser firmados após concluso o pertinente procedimento licitatório.

A garantia contratual prestada, em qualquer modalidade, somente será liberada ou restituída ao contratado, após a execução do contrato, sempre atualizada monetariamente.

Todos os contratos firmados pelaAdministração Pública e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.