Foram encontradas 73.057 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Autorizar o Presidente da Câmara, nos casos exigidos, a se ausentar do Município. II. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo. III. Convocar, extraordinariamente, a Câmara de Vereadores.
Quais estão corretas?
Brasileiros já podem solicitar autorização de viagem para o Reino Unido
Por Julia Buckley

(Disponível em: www.cnnbrasil.com.br/viagemegastronomia/viagem/brasileiros-ja-podem-solicitar-autorizacaode-viagem-para-reino-unido-veja-como/ – texto adaptado especialmente para esta prova).
Leia o caso a seguir.
Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis daquela jurisdição. Na ação judicial, requereu a cessação da cobrança de uma taxa pelo município e a devolução de valores pagos até aquele momento, argumentando que a lei municipal que a instituiu contraria a Constituição Federal. A sentença de primeira instância não foi favorável ao cidadão, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação, novamente alegando a inconstitucionalidade da lei municipal.
No caso em tela, a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle difuso será apreciada pelo órgão fracionário especial do Tribunal de Justiça daquela jurisdição caso seja