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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745172
Direito Tributário
Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o
advogado público João analisou a natureza jurídica das
normas tributárias, destacando que elas não podem
retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes
do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o
Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária
tem como fundamento o princípio:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745171
Direito Constitucional
Durante sessão legislativa, um vereador foi processado
judicialmente por opiniões manifestadas no exercício do
mandato. Sua defesa alegou a imunidade material
prevista na Constituição. Nessa situação, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745170
Direito Constitucional
O servidor municipal Gustavo publicou em rede social
críticas à gestão pública, afirmando que o controle social
é essencial para a boa administração. Após o episódio,
um colega o advertiu de que ele poderia ser punido por
expressar opinião contrária à chefia. Diante desse
cenário, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745169
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação ajuizada contra o Município, o advogado
do autor requereu a concessão de medida urgente para
impedir a demolição de imóvel tombado como patrimônio
histórico, antes mesmo da oitiva da parte contrária. O juiz
deferiu a medida, justificando o risco de dano irreparável.
Nesse caso, trata-se de:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745168
Direito Administrativo
A servidora Clara, advogada pública municipal, foi
elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados
com urbanidade, além de agir com lealdade institucional
e respeito à legalidade. Suas condutas refletem,
sobretudo, a observância de qual princípio ético do
serviço público?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745167
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota
informando que os atos administrativos deveriam
observar padrões éticos e de transparência, garantindo
que a gestão pública fosse realizada em prol do
interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da
Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745166
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as proposições acerca dos recursos no processo
civil brasileiro:
I.O princípio da unirrecorribilidade estabelece que, contra cada decisão judicial, cabe apenas um recurso.
II.A interposição de recurso tempestivo impede, automaticamente, o trânsito em julgado da decisão recorrida.
III.A desistência do recurso não depende de aceitação da parte contrária.
Está(ão) correta(s):
I.O princípio da unirrecorribilidade estabelece que, contra cada decisão judicial, cabe apenas um recurso.
II.A interposição de recurso tempestivo impede, automaticamente, o trânsito em julgado da decisão recorrida.
III.A desistência do recurso não depende de aceitação da parte contrária.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745165
Redação Oficial
Analise as assertivas a seguir sobre normas de redação
legislativa:
I.A ementa deve indicar o conteúdo e o objetivo da lei. II.O preâmbulo é parte obrigatória de todas as leis municipais. III.As disposições transitórias devem ser inseridas em capítulo próprio, quando necessárias.
Está(ão) correta(s):
I.A ementa deve indicar o conteúdo e o objetivo da lei. II.O preâmbulo é parte obrigatória de todas as leis municipais. III.As disposições transitórias devem ser inseridas em capítulo próprio, quando necessárias.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745164
Direito Civil
Durante a análise de contrato de prestação de serviços
firmado pelo Município, o Procurador Bruno observou
que uma das partes pretendia modificar unilateralmente
cláusulas já aceitas, alegando mudança nas
circunstâncias econômicas. Considerando os princípios
contratuais previstos no Código Civil, é correto afirmar
que tal pretensão viola o princípio:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745038
Administração Pública
Relatórios gerenciais cumprem dupla função: informar
(indicadores, séries históricas, metas) e orientar decisões
(análise causal, ações corretivas, responsáveis e
prazos). Sem isso, não há gestão por resultados. O
desenho mínimo de um relatório mensal de desempenho
deve conter:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745037
Gestão de Pessoas
Rotinas de pessoal asseguram legalidade e segurança:
chamamento conforme concurso, exame admissional,
posse e exercício, assentamentos e registros. A ordem
técnica correta, conforme a rotina administrativa
recomendada, é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745036
Matemática
A análise de variação percentual utiliza a razão entre a
diferença absoluta e o valor de referência. Se um
indicador passou de 400 para 500, o aumento percentual
é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745035
Administração Financeira e Orçamentária
A execução orçamentária vincula a despesa à
classificação por natureza, obedecendo às fases:
empenho, liquidação (apuração do direito do credor) e
pagamento. A prática correta é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745034
Administração de Recursos Materiais
O processo de compras deve demonstrar necessidade,
pesquisa de preços, autorização, contratação e
recebimento com aceite. A sequência mínima adequada
é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745032
Redação Oficial
Na tipologia de atos de comunicação, cada espécie tem
finalidade própria: a ata registra ocorrências e
deliberações; atestado certifica fato pessoal; certidão
reproduz teor de registro; declaração afirma algo sob
responsabilidade de quem declara; memorando é
comunicação interna; ofício é expediente formal externo;
parecer é opinião técnica; portaria tem efeito normativo
interno. Diante desse quadro, se o objetivo é certificar
comparecimento de servidor a um curso, o instrumento
correto é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745030
Direito Administrativo
A atuação administrativa é vinculada aos princípios
expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A
observância desses princípios vincula a Administração
direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua
violação sujeita o ato a controle e o agente a
responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A
impessoalidade orienta a atuação ao interesse público,
vedando promoção pessoal; a publicidade garante
transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência
impõe resultados com economicidade e qualidade. Com
base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745029
Administração Pública
Reuniões eficazes exigem objetivo explícito, pauta
priorizada, definição de papéis (condução, relatoria,
controle do tempo), quórum e critérios de encerramento.
A materialização de deliberações demanda ata com
decisões, responsáveis e prazos. À luz desses
fundamentos, a conduta correta é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745028
Direito Constitucional
O art. 6º da Constituição Federal densifica a dimensão
social do Estado, prevendo prestações materiais
indispensáveis à dignidade. Em sua literalidade
consolidada, são direitos sociais, conforme a versão
atualizada:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745027
Legislação Municipal
O Regimento Interno é ato normativo com eficácia
interna corporis que disciplina a organização da Casa, a
tramitação de proposições, a ordem dos trabalhos e os
prazos regimentais. É aprovado por resolução, não se
confundindo com a Lei Orgânica, que é a lei fundamental
do Município e estabelece a organização
político-administrativa básica. Considerando tais
características, analise as afirmativas abaixo:
I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições.
II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa.
III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município.
IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais.
É correto o que se afirma em:
I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições.
II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa.
III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município.
IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745026
Direito Constitucional
A Constituição assegura a inviolabilidade de direitos
basilares, estruturando a proteção jurídica do indivíduo e
o controle da atuação estatal. Em redação literal do
caput do art. 5º, são assegurados:
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