Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946920
Direito Administrativo
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as modalidades de licitação às suas
respectivas descrições, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Concurso.
3. Leilão.
4. Pregão.
Coluna 2
(_) Utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(_) É obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(_) Utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(_) Utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o menor preço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Concurso.
3. Leilão.
4. Pregão.
Coluna 2
(_) Utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(_) É obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(_) Utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(_) Utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o menor preço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946919
Direito Constitucional
De acordo com a CF/1998, analise as sentenças abaixo:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (1ª parte). O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional e cada legislatura terá a duração de 4 anos (2ª parte). O Senado Federal será eleito pelo sistema proporcional, e cada senador será eleito para um mandato de 8 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (1ª parte). O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional e cada legislatura terá a duração de 4 anos (2ª parte). O Senado Federal será eleito pelo sistema proporcional, e cada senador será eleito para um mandato de 8 anos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946918
Direito Eleitoral
Considerando o previsto na CF/1998 acerca do alistamento eleitoral e do voto,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946917
Direito Constitucional
João é brasileiro naturalizado e, lendo a CF/1998, informou-se de que existem cargos
públicos que são privativos de brasileiros natos. Assinale a alternativa que apresenta o cargo que é
exclusivo de brasileiro nato.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946916
Direito Constitucional
Analise os casos hipotéticos abaixo descritos:
Caso 1: Lorenzo e Giuliana, cidadãos italianos, estão em férias no Brasil. Giuliana está grávida e, devido a complicações inesperadas, foi necessária a realização de um parto de emergência. Matteo nasceu saudável, na cidade de Salvador, no estado da Bahia. Dias depois, os três retornaram à Itália.
Caso 2: José e Maria, brasileiros, servidores públicos vinculados ao Ministério da Saúde do Brasil, atualmente vivem na Itália, onde desempenham suas funções a serviço do governo brasileiro. Maria foi para a Itália grávida e o filho do casal, batizado de Pedro, nasceu em solo italiano, gozando de boa saúde.
Com base nas informações apresentadas nos casos acima e no que dispõe a CF/1998 sobre a nacionalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946915
Direito Constitucional
Conforme a CF/1998, analise as sentenças abaixo:
É gratuita a ação de habeas corpus, não havendo, portanto, a incidência de custas judiciais (1ª parte). O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (2ª parte). Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
É gratuita a ação de habeas corpus, não havendo, portanto, a incidência de custas judiciais (1ª parte). O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (2ª parte). Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946914
Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF/1998, analise as assertivas a seguir:
I. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Quais estão corretas?
I. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946913
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/1998), analise as sentenças abaixo:
Todos são iguais perante a lei, inclusive os estrangeiros residentes no País, aos quais a CF/1998 garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (1ª parte). Segundo a CF/1998, ninguém será submetido à tortura, salvo em período de guerra declarada (2ª parte). A CF/1998 não admite pena de caráter perpétuo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Todos são iguais perante a lei, inclusive os estrangeiros residentes no País, aos quais a CF/1998 garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (1ª parte). Segundo a CF/1998, ninguém será submetido à tortura, salvo em período de guerra declarada (2ª parte). A CF/1998 não admite pena de caráter perpétuo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946912
Legislação Federal
São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados
e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946910
Direito Administrativo
Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência,
incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município.
Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa, é correto afirmar que Maurício:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946908
Direito Constitucional
Considerando especificamente as disposições da CF/1988, analise a sentença abaixo:
A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte). Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte). Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946907
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF/1988, analise as assertivas abaixo:
I. Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?
I. Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946905
Gestão de Pessoas
João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo no Município de
Cordilheira Alta cujo requisito era possuir nível superior completo, tendo tomado posse no referido
cargo integrante do quadro permanente. No entanto, além de cumprir o requisito mínimo, João possui
também doutorado em sua área de atuação. Considerando a situação apresentada e as disposições
da Lei Complementar nº 93/2013, que institui a Política Municipal de Administração e Remuneração
de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras do Município de Cordilheira Alta, é correto afirmar que
João:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946904
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 11/1999, Código Tributário do Município de
Cordilheira Alta, _____________________ é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por
objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito
dela decorrente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946903
Direito Previdenciário
Daniela, servidora pública estável do Município de Cordilheira Alta, foi aposentada
por invalidez com 66 anos. Após certo tempo, a servidora recuperou sua capacidade para o trabalho,
fato que foi declarado por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social. Considerando
a situação apresentada e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e das
Fundações Públicas Municipais de Cordilheira Alta, é correto afirmar que Daniela:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946222
Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual o Estado
exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob
o regime de direito público. Sobre os elementos e
atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946220
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites
para gastos com pessoal e endividamento, visando a
preservação da solvência do setor público. Sobre as
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946219
Administração Pública
A Administração Pública organiza-se de forma a distribuir
tarefas entre órgãos e entidades para o cumprimento das
finalidades estatais. Acerca do assunto, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Administração Direta é composta por órgãos que integram a pessoa política, como ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
(__) As empresas públicas integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito público, sendo criadas para prestar serviços sociais.
(__) A desconcentração administrativa ocorre quando um ente federado cria uma nova pessoa jurídica para desempenhar uma atividade específica de interesse público.
(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer atividades típicas da administração pública que exijam gestão descentralizada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A Administração Direta é composta por órgãos que integram a pessoa política, como ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
(__) As empresas públicas integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito público, sendo criadas para prestar serviços sociais.
(__) A desconcentração administrativa ocorre quando um ente federado cria uma nova pessoa jurídica para desempenhar uma atividade específica de interesse público.
(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para exercer atividades típicas da administração pública que exijam gestão descentralizada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946218
Direito Financeiro
A transparência e a prestação de contas são pilares da
gestão fiscal responsável, exigindo a divulgação
periódica de relatórios específicos. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946216
Direito Constitucional
As normas constitucionais sobre finanças públicas
estabelecem limites para despesas e definem a atuação
do Estado no domínio econômico. Considerando as
disposições dos artigos 169 a 173 da Constituição
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Está correto o que se afirma em:
I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Está correto o que se afirma em:
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