Questões de Concurso
Para jurídica
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Q3531629
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):
I. É cabível a instauração do IRDR quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questões fáticas idênticas ou semelhantes.
II. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR.
III. Senão for a requerente, a Defensoria Pública intervirá obrigatoriamente no IRDR e assumirá sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
IV. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É cabível a instauração do IRDR quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questões fáticas idênticas ou semelhantes.
II. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR.
III. Senão for a requerente, a Defensoria Pública intervirá obrigatoriamente no IRDR e assumirá sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
IV. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3531628
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Helena ingressou com ação de cobrança em face de Rafael para cobrar-lhe valores oriundos de um contrato verbal supostamente celebrado entre eles. Durante a instrução do processo, Mariana ofereceu oposição contra ambas as partes, alegando ser
ela a credora deste contrato. Nessa hipótese, de acordo com o CPС,
Q3531627
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcelo foi réu em uma ação de indenização que tramitou perante uma das varas cíveis de Manaus. Ele foi pessoalmente
citado, mas não constituiu procurador e tampouco apresentou contestação. Houve sentença de procedência do pedido e, um
mês após o trânsito em julgado, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença para o recebimento dos valores. Houve a
expedição de carta com aviso de recebimento para a intimação de Marcelo no mesmo endereço do processo de conhecimento,
mas esta retornou negativa com a informação de que ele havia se mudado. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo
Civil,
Q3531626
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Márcia compareceu à Defensoria Pública e relatou que, em seu divórcio, a partilha dos bens ocorreu de maneira consensual. No
entanto, após a homologação, ela descobriu que seu ex-marido sonegou ativos financeiros que ele possuía na época. Agora,
Márcia deseja que esses ativos sejam divididos de acordo com o regime dos bens do ex-casal. Nesse caso, ela
Q3531625
Sociologia
A taxonomia das microagressões aplicáveis a questões raciais, de gênero ou de orientação sexual, divide-se em três categorias
conhecidas como microassaltos, microinsultos e microinvalidações. A categoria dos microassaltos diz respeito a
Q3531624
Psicologia
A psicologia social tem desenvolvido uma grande diversidade de modelos explicativos sobre os fatores que determinam as
práticas discriminatórias. Dentro dos níveis de análise, o nível intergrupal é aquele em que o comportamento social é explicado a
partir
Q3531623
Direito Sanitário
O processo de fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde depende de algumas fases, reguladas no
âmbito do direito sanitário. A incorporação de determinado medicamento passa necessariamente pela decisão sobre aspectos
operacionais, financeiros e administrativos em relação aos entes federados responsáveis, sendo que a negociação e pactuação,
no âmbito federal, são realizadas no espaço
Q3531622
Direito Sanitário
O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, sofreu grande oposição de associações, sociedade e conselhos
profissionais médicos, apesar de sua relevância para o enfrentamento da carência de médicos nas regiões prioritárias para o
SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde. Dentre os objetivos previstos expressamente na legislação
de regência para o Programa Mais Médicos, NÃO está
Q3531621
Direito do Consumidor
Joana, pessoa idosa, foi surpreendida no dia de seu aniversário com a ligação de uma floricultura renomada dizendo que havia
um presente para ser entregue a ela, em seu endereço, mediante a cobrança apenas do valor da entrega, na quantia de
R$ 5,00. Ao receber o entregador, Joana passou o seu cartão e, sob a justificativa de que este não havia passado, realizou
5 transações no valor de R$ 500,00 cada, tendo colocado sua senha apenas na primeira transação. Na sequência, o entregador
fugiu sem entregar o presente, quando, então, Joana, percebeu que havia sido vítima de golpe. Imediatamente, registrou ocorrência e telefonou ao Banco solicitando o bloqueio/estorno das transações. Apesar das movimentações realizadas em sequência
não corresponderem ao padrão de gastos de Joana, o Banco recusou-se a bloquear o valor. Nesse caso, de acordo com jurisprudência do STJ, o Banco
Q3531620
Direito do Consumidor
Letícia contratou um plano de saúde coletivo por adesão, do qual ela é beneficiária titular e seu marido, Eduardo, é dependente.
Por questões de saúde mental, Eduardo precisou se submeter à internação hospitalar psiquiátrica. Nesse período, Letícia procurou o atendimento da Defensoria Pública, pois havia recebido a informação de que, após o 30º dia de internação, o plano de
saúde não custearia mais integralmente a internação psiquiátrica de seu marido, em razão da cláusula de coparticipação do
contrato. Nessa situação, à luz do entendimento do STJ firmado em tema repetitivo, ela deve ser corretamente orientada que
Q3531619
Direito Penal
João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João,
Q3531618
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimento de Apuração Judicial
Irregularidades em Entidade de Atendimento, tem-se que
Q3531617
Direito Civil
Maria morava com seu filho, Lucas, maior de idade, em imóvel emprestado por Jonas. O negócio jurídico havia sido firmado por
contrato de comodato, por tempo indeterminado. Maria faleceu e Lucas passou a residir sozinho no imóvel. Um pouco antes de
falecer, Maria havia recebido notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, no entanto, não o desocupou e tampouco
comentou com o filho a respeito do recebimento da notificação. Nesse caso, a posse de Lucas pode ser classificada como
Q3531616
Direito Notarial e Registral
Marta foi casada com Cláudio e a união foi dissolvida em ação de divórcio. Na ocasião, Marta esqueceu de realizar o pedido de
exclusão do sobrenome do ex-marido de seu nome. A ação foi julgada totalmente procedente, houve trânsito em julgado da
sentença, com a consequente expedição de mandado de averbação. O mandado ainda não havia sido averbado no registro,
ocasião em que Marta procurou a Defensoria Pública para atendimento, buscando solução jurídica para o problema. No caso,
Marta poderá ser orientada a requerer a alteração de sobrenome
Q3531615
Direito Civil
José, idoso e com baixa escolaridade, estava na posse de determinado imóvel urbano, inferior a 250 metros quadrados, há mais
de 15 anos. Desconhecendo o fato de que tinha requisitos para adquirir a propriedade por usucapião e tendo o desejo de regularizar a propriedade do bem, José foi contatado por um corretor de imóveis com experiência que, aproveitando-se da sua
vulnerabilidade e sabendo do seu desejo de regularizar a situação registral do imóvel, convenceu-o a adquirir o imóvel em valor
superior ao praticado no mercado. Nesse caso, o negócio jurídico
Q3531614
Direito Civil
Em ação de fixação de alimentos, o Juiz, em sentença, arbitrou a obrigação alimentar do genitor ao filho no importe de 30% dos
rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo formal, e 35% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho autônomo ou desemprego. Ainda, em sentença, decidiu que a obrigação alimentar cessaria automaticamente com a maioridade do
filho, dispensando-se nova decisão judicial a respeito, devendo ser mantida a obrigação caso o filho estivesse estudando. No
caso hipotético, considerando-se o entendimento sumulado do STJ a respeito do tema, a sentença está em
Q3531613
Direito Civil
No ano de 2021, Carlos possuía 72 anos de idade e formalizou, por escritura pública, união estável com Yago, de 55 anos, no
regime da separação obrigatória de bens. No ano de 2025, o casal postulou em juízo a modificação do regime de bens para o da
comunhão parcial. Na demanda judicial, consta a informação de que Carlos tem descendentes que ostentam a condição de
herdeiros necessários. Nessa situação, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido
Q3531612
Direito Civil
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos de abandono afetivo parental, tem admitido a aplicação de alguns institutos
jurídicos, visando ao bem-estar dos filhos submetidos a tais situações. Nesse contexto, considerando a legislação pertinente e a
jurisprudência do STJ, analise as medidas jurídicas abaixo aplicáveis como decorrência direta do abandono afetivo parental:
I. prisão civil.
II. indenização por danos morais.
III. supressão de patronímico.
IV. aplicação de medida de proteção.
V. decretação de ausência.
Está correto o que consta APENAS de
I. prisão civil.
II. indenização por danos morais.
III. supressão de patronímico.
IV. aplicação de medida de proteção.
V. decretação de ausência.
Está correto o que consta APENAS de
Q3531611
Direito Empresarial (Comercial)
Carlos e Maria são casados em regime de comunhão universal de bens e desejam abrir uma loja para venda de roupas. Eles
gostariam que a empresa tivesse natureza jurídica de sociedade limitada, mas possuem dúvidas acerca da quantidade de sócios
necessários, da possibilidade de pessoas casadas figurarem no contrato social e sobre a responsabilidade do sócio em relação
a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Diante dessa situação hipotética, eles devem ser corretamente orientados que
Q3531610
Direito Civil
Kátia deseja ser fiadora de um contrato de locação de imóvel comercial para auxiliar uma amiga. No entanto, ela possui dúvidas
acerca da possibilidade de eventual penhora de seu único bem imóvel, em caso de inadimplemento dos aluguéis e acessórios
pela locatária, tendo em vista que não se trata de locação residencial, mas sim comercial. De acordo com entendimento do
Superior Tribunal de Justiça firmado em tema repetitivo, ela deverá ser orientada que
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