Questões de Concurso para Jurídica

Q418495

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418495 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das noções básicas de finanças públicas e orçamento, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a teoria tradicional do bem-estar social (welfare economics), os mercados competitivos geram uma alocação eficiente dos recursos.

B

A descentralização das competências federativas está diretamente relacionada à função estabilizadora do Estado.

C

A existência de grandes disparidades regionais de renda é um dos obstáculos para a implementação de uma política fiscal inteiramente descentralizada.

D

A principal característica do orçamento-programa, que o distingue dos demais métodos, é a ênfase na natureza do gasto.

E

A escolha dos programas a serem incluídos na lei orçamentária deve estar condicionada à estrutura administrativa do governo.

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Q418494

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418494 Auditoria Governamental

O projeto Cidade Ética e Transparente (CET) é uma iniciativa do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) voltada para as prefeituras e consiste em várias ações interligadas, destacando-se

A

o fomento ao controle social, em que se reconhece que a participação popular envolve a discussão do orçamento, pois os planos são de competência exclusiva da Administração.

B

que, na implementação da Lei de Acesso à Informação, qualquer informação poderá ser solicitada, desde que motivada.

C

que a prefeitura deve organizar o sistema de controle interno, independente do Poder Executivo e vinculado ao Poder Legislativo.

D

que a prática do nepotismo deve ser repudiada, particularmente em cargos e funções de confiança, em que não há obrigatoriedade de concurso público.

E

a necessidade de observância da Súmula do STF acerca do nepotismo, que alcança os cargos de caráter político exercidos por agentes políticos.

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Q418493

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418493 Controle Externo

Conforme a Constituição Federal, o sistema de controle interno dos diversos Poderes deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nesse sentido,

A

os responsáveis pelo controle interno devem prestar contas, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de todas as atividades que estiverem realizando.

B

relatório é o documento pelo qual os resultados dos trabalhos realizados são comunicados ao TCU e a outras autoridades.

C

o parecer, peça compulsória nos processos de tomada e prestação de contas enviados ao TCU, é elaborado e firmado pelo auditor responsável pelos trabalhos realizados.

D

a manifestação que o dirigente de órgão deve fazer a respeito das contas a serem encaminhadas ao TCU só pode ser delegada a um representante da área de auditoria ou controle.

E

no caso de constatação de impropriedades que não envolvam dano ao patrimônio público, deve-se emitir certificado de regularidade.

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Q418492

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418492 Auditoria Governamental

A Lei n.º 830/1994 criou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), no DF. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Cada secretaria de estado dispõe de uma unidade seccional da execução, responsável por todas as atividades dos diversos subsistemas do SICON.

B

É vedada a nomeação, para cargo em comissão no âmbito do SICON, de pessoa responsável por ato julgado irregular, mesmo que sanado voluntariamente.

C

As entidades privadas beneficiárias de auxílios ou subvenções do DF estão sujeitas à jurisdição do MPDFT.

D

O subsistema de planejamento é o responsável pela elaboração dos anteprojetos do PPA, do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e da LDO.

E

Os subsistemas de orçamento e de administração financeira têm o mesmo órgão central, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

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Q418491

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418491 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do DF,

A

o Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF deverão manter sistema de controle interno de forma integrada.

B

a avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das renúncias de receitas restringe-se às de natureza tributária.

C

os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem a inobservância do princípio da economicidade, deverão dar ciência ao Tribunal.

D

a determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade.

E

qualquer cidadão, independentemente dos interesses que represente, tem o direito de formular denúncia sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

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Q418490

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418490 Auditoria Governamental

No que concerne à instauração de tomada de contas especial, é correto afirmar que

A

o Tribunal não precisará esperar por medidas administrativas e judiciais para determinar a instauração de tomada de contas especial, se entender que há relevância para exame imediato da situação.

B

não poderá mais haver a reparação do dano, constatada a irregularidade, antes da instauração da tomada de contas especial.

C

não será necessário à autoridade administrativa, ao comunicar ao Tribunal a instauração da tomada de contas especial, conhecer ou estimar o valor do prejuízo.

D

a apresentação com atraso da prestação de contas relativa à aplicação de recursos de suprimento de fundos é condição suficiente para a instauração de tomada de contas especial.

E

o servidor responsável pelo setor em que se constatou desvio de recursos deverá comunicar o fato simultaneamente à autoridade superior e ao Tribunal.

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Q418489

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418489 Auditoria Governamental

No tocante às decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta.

A

Haverá trancamento das contas consideradas iliquidáveis, que, após cinco anos sem qualquer novo elemento, serão definitivamente arquivadas, sem baixa da responsabilidade do administrador.

B

Verificada irregularidade, identificado o responsável e apurado o débito, não haverá mais possibilidade de recurso na esfera administrativa.

C

O julgamento das contas não pode ultrapassar o final do exercício subsequente ao de sua apresentação, no caso de decisão definitiva.

D

A decisão, ainda que preliminar, é obrigatoriamente publicada no Diário Oficial, em obediência ao princípio da transparência.

E

Sempre que as contas forem julgadas irregulares, haverá dano quantificável ao Erário.

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Q418488

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418488 Auditoria Governamental

Entre as competências do Tribunal de Contas, cita-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ou das mudanças ou melhorias em relação aos benefícios ou beneficiários, tal como no caso de

A

cargo em comissão de servidor efetivo.

B

aumento de remuneração em virtude da revisão geral anual.

C

conclusão do estágio probatório.

D

cargo em comissão quando não há outro vínculo com a Administração.

E

concessão de pensão.

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Q418487

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418487 Contabilidade Geral

Considera-se como equivalente de caixa, para efeito da elaboração da demonstração dos fluxos de caixa,

A

depósitos bancários à vista.

B

depósitos bancários a prazo.

C

títulos públicos com prazo de vencimento de seis meses, um mês antes do vencimento.

D

títulos públicos com prazo de vencimento de quatro meses, adquiridos no seu lançamento.

E

aplicações em renda variável, de risco elevado, mas resgatáveis a qualquer tempo.

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Q418486

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418486 Contabilidade Geral

Para efeito da demonstração das mutações do patrimônio líquido, assinale a alternativa que apresenta um fato que não afeta o total do patrimônio.

A

aquisição de ações da própria companhia

B

crédito de juros sobre o capital próprio

C

absorção de prejuízo com reserva de lucros

D

ajuste de exercício anterior por constatação de erro

E

ágio na emissão de ações

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Q418485

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418485 Contabilidade Geral

Com relação à classificação e à avaliação de investimentos em participações societárias, assinale a alternativa correta

A

Na determinação da relevância do investimento, será deduzido do custo de aquisição o saldo dos débitos da investidora com a controlada.

B

Na aplicação da equivalência patrimonial, os resultados não realizados dos negócios entre investidora e investida só serão computados quando forem usuais.

C

As participações societárias objeto de negociação serão avaliadas levando-se em conta sua cotação.

D

As participações permanentes que não se destinem à manutenção da atividade da investidora são classificadas como investimentos.

E

Se a controladora tiver debêntures, além de ações, na controlada, o valor correspondente será acrescido ao patrimônio líquido para fins de cálculo de equivalência patrimonial.

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Q418484

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418484 Contabilidade Geral

Texto associado

Suponha que uma empresa comercial tenha realizado as seguintes operações com mercadorias no período considerado (valores em R$ 1,00):

Com base nesses dados, é correto afirmar que,

A

pelo critério fundamentado no preço específico, o estoque final conterá todas as unidades referentes à última aquisição.

B

pelo critério PEPS, o estoque final estará influenciado pelo valor do estoque inicial.

C

pelo critério UEPS, o CMV será mais elevado em épocas de queda de preços.

D

pela média ponderada móvel, o valor médio atribuído às unidades, no estoque final, é 23.

E

pelo critério UEPS, o valor do estoque final seria o mesmo nos sistemas de inventário periódico ou permanente.

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Q418483

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418483 Auditoria

Ao tratar dos objetivos gerais do auditor independente e da condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria, o Conselho Federal de Contabilidade menciona como necessária a manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria. Nesse sentido, importa estar alerta

A

a evidências de auditoria que reforcem outras evidências obtidas.

B

à conveniência de adotar procedimentos não exigidos pelas normas convencionais de auditoria.

C

para condições que não apresentem indícios de fraude.

D

no sentido de reduzir os riscos por ignorar circunstâncias usuais.

E

e generalizar as conclusões acerca de todas as observações colhidas durante a realização dos trabalhos de auditoria.

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Q418482

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418482 Contabilidade Geral

Com referência ao relatório contábil-financeiro de propósito geral, é correto afirmar que

A

tem por objetivo principal fornecer informações úteis aos clientes da entidade.

B

sintetiza as informações que os investidores teriam de buscar em diversas fontes.

C

é elaborado para permitir que se chegue ao valor da entidade.

D

atende às necessidades dos usuários primários individuais, que são comuns.

E

é dispensável como apoio à Administração, à medida que ela dispõe das informações necessárias internamente.

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Q418481

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418481 Legislação Estadual

Com relação à tributação, ao orçamento e à ordem econômica do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, o sistema tributário do DF obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica do DF e em leis ordinárias.

B

Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos estados e dos municípios, quanto a patrimônio, à renda ou a serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

Nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incidem impostos de competência do DF.

D

Incide o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

E

O processo de planejamento do desenvolvimento do DF atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais, sendo que as definições consequentes desse processo são determinativas para os setores público e privado.

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Q418480

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418480 Direito Administrativo

No que se refere à Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

B

Considera-se parceria público-privada a concessão comum, ou seja, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária devem estar previstos nos contratos de parceria público-privada.

E

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.

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Q418479

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418479 Direito Administrativo

Considere que, em área urbana e populosa, um pedestre faleceu, vítima de atropelamento por trem em via férrea provida de passagem de nível para pedestres. Ademais, houve descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, à medida que optou por acesso clandestinamente aberto por populares. Acerca da responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário, segundo o entendimento majoritário do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade da concessionária perante terceiros, em razão do acidente ocorrido, é contratual.

B

No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir da data em que for arbitrada eventual condenação.

C

Devido à culpa concorrente, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável pelo falecimento do pedestre, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos.

D

Por se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas é suficiente para afastar o dever da concessionária de transporte ferroviário de indenizar pelos danos morais e materiais configurados.

E

O descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, por si só, retira a responsabilidade da concessionária.

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Q418478

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418478 Legislação Estadual

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a alternativa correta.

A

Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.

B

Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.

C

Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.

D

O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.

E

Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.

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Q418477

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418477 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

Os atos das agências reguladoras, enquanto não declarados constitucionais, carecem de presunção de legitimidade e não obrigam as empresas que atuam no setor regulado.

B

Vigora no Brasil o sistema da unidade de jurisdição, o qual — ao contrário do sistema contencioso francês —, possibilita à parte ingressar no Poder Judiciário independentemente da solução alcançada nas vias administrativas.

C

A Lei das agências excluiu a possibilidade de revisão dos atos administrativos — quanto à legalidade e à legitimidade —, praticados pelas agências de regulação setorial.

D

A atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procons.

E

A atividade normativa das agências representa usurpação da função legislativa pela Administração, à medida que o poder normativo confunde-se com o poder de legislar.

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Q418476

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418476 Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que

A

os integrantes das carreiras do Ministério Público adquirem estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos, desde que satisfaçam os requisitos legais.

B

os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

a destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida da aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

a proposta orçamentária do Ministério Público se sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da respectiva carreira, deverá ser cidadão maior de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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