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Q3814958 Direito Civil
Acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3814957 Direito Civil
Sobre o tema "ato ilícito", assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3814956 Direito Tributário
O Município "Z", no prazo legal, ajuizou execução fiscal em face da Empresa "X", com o fim de cobrar créditos de ISS, regularmente inscritos em dívida ativa. Expedida a citação postal ao domicílio fiscal cadastrado junto à Receita Federal pela executada, o aviso de recebimento retorna e é juntado aos autos do processo executivo com o resultado "mudou-se" assinalado pelo funcionário dos correios, que registrou a seguinte observação: "local fechado com placa de aluga-se fixada na porta". Diante da situação narrada, marque a alterativa CORRETA:
Alternativas
Q3814955 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. Considerando as principais mudanças introduzidas por esta emenda, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. O novo imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo não cumulativo e informado pelo princípio da neutralidade.
II. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será composto exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, cabendo-lhe a arrecadação, fiscalização e distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos.
III. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. 
Alternativas
Q3814954 Direito Tributário
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as seguintes afirmações sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I. A cláusula contratual expressa responsabilizando o inquilino pelo pagamento do IPTU constitui fundamento suficiente para reconhecer sua legitimidade ativa nas discussões judiciais concernentes à relação jurídico-tributária do referido tributo sobre o imóvel locado.
II. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
III. Tanto o promitente comprador quanto o proprietário! promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3814953 Direito Tributário
O Município ajuizou execução fiscal contra Joana da Silva para cobrança de débitos de IPTU em atraso no valor de R$ 50.000,00, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa. Regularmente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3814952 Direito Administrativo
Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, há previsão constitucional expressa de que:
Alternativas
Q3814951 Direito Administrativo
Em relação ao controle da legalidade, analise as seguintes afirmações:

I - São inconstitucionais as leis que preveem o custeio de defesa judicial a servidores da Administração Pública em ações relacionadas à prática de atos funcionais;
II - As despesas com contratos de gestão não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal, para os fins dos limites exigidos na LRF;
III - A Administração pode realizar o tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas;
IV- É ilegal a lavratura de auto de infração por dano ambiental sem demonstração de dolo ou culpa do suposto transgressor.
Alternativas
Q3814950 Direito Administrativo
Com relação aos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005, considere as seguintes afirmações:

I- Independentemente de personalidade jurídica de direito público ou privado, o regime de pessoal no bojo dos Consórcios Públicos será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
II-O protocolo de intenções para a celebração do Consórcio Público deverá ser ratificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
III-Contrato de Programa é o instrumento em que se definem as obrigações entre um ente da Federação para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos;
IV - Extinto o Consórcio Público, o Contrato de Programa automaticamente será extinto.

A luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa a seguir que corresponde à sequência adequada:
Alternativas
Q3814949 Direito Previdenciário

Pedro, funcionário da Companhia de Limpeza Urbana do Município Azul Claro (COMLUMAC), aprovado em regular concurso público, trabalhou na sociedade de economia mista ao longo de toda sua vida funcional.


Cumpridos os requisitos necessários, solicitou sua aposentadoria voluntária em maio de 2020, que foi imediatamente deferida pelo Órgão de Previdência, valendo-se do tempo de contribuição decorrente do exercício da sua atividade na referida estatal.


Contudo, Pedro possuía o intuito de continuar trabalhando na própria estatal, ensejando o questionamento interno através de regular processo administrativo acerca dessa possibilidade. Como fundamento de seu pleito, o Sr. Pedro indicou que José, aposentou-se em 2017 e trabalhou na COMLUMAC até julho de 2019.


Assinale a alternativa CORRETA a ser dada em orientação jurídica:



Alternativas
Q3775679 Direito Notarial e Registral
Com base no que dispõe o Provimento CNJ n.º 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas relativas aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3775678 Direito Notarial e Registral
A respeito da disciplina atinente ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997.  
Alternativas
Q3775677 Direito Notarial e Registral
Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do STF. 
Alternativas
Q3775676 Direito Notarial e Registral
À luz das disposições da Lei n.º 8.935/1994 referentes aos serviços notariais e de registros, assinale a opção correta.  
Alternativas
Q3775675 Direito Notarial e Registral
De acordo com a jurisprudência do STF relativa ao direito notarial e registral, julgue os itens a seguir.

I Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, razão pela qual não se aplica a eles o teto remuneratório previsto no texto constitucional.
II A criação, extinção e ordenação de serventias extrajudiciais podem ser promovidas por resolução de tribunal de justiça, não dependendo de lei em sentido formal.
III A substituição de notário ou registrador por preposto indicado pelo titular da respectiva serventia extrajudicial não deve ocorrer de forma ininterrupta por períodos maiores que seis meses.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q3775674 Meio Ambiente
O desenvolvimento sustentável possibilita a geração de riquezas, a proteção ao meio ambiente, a preservação e o uso racional dos recursos naturais, gerando emprego, renda e justiça social. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3775673 Sociologia
Os últimos dados apurados pela Fundação João Pinheiro indicam que o déficit habitacional brasileiro é de 5,9 milhões — número 4,8% inferior ao divulgado em 2022, que foi de 6,2 milhões.

Agência Câmara de Notícias, 2025 (com adaptações).

Tendo como referência inicial as informações apresentadas sobre o déficit habitacional no Brasil, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3775672 Saúde Pública
No Brasil, o Ministério da Saúde, com apoio dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, promove anualmente campanha de vacinação contra 
Alternativas
Q3775671 Direito Digital
No Brasil e no mundo, são elevados os índices de crimes digitais praticados por meio de computadores, redes ou dispositivos conectados e smartphones, por exemplo. A respeito dessa temática, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3775670 Engenharia de Transportes e Trânsito
Assinale a opção correta acerca do sistema metroviário.  
Alternativas
Respostas
321: B
322: B
323: A
324: C
325: D
326: A
327: D
328: A
329: D
330: C
331: E
332: D
333: E
334: D
335: B
336: B
337: B
338: C
339: A
340: C