Questões de Concurso
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Q1959666
Direito Sanitário
A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá por meio da atuação, dentre outras instâncias,
Q1959665
Direito Ambiental
No âmbito da política nacional de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/2010,
Q1959664
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes
do uso inadequado dos recursos naturais, prevendo a gestão descentralizada e democrática dos recursos hídricos, por meio do
estabelecimento
Q1959663
Direito Urbanístico
Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá
Q1959662
Direito Urbanístico
Um grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria
Pública informando ter recebido notificação para desocupação da área em 90 dias, sob pena de ação judicial. O defensor público
responsável pela defesa desse grupo de moradores, com base na legislação urbanística, poderá requerer a
Q1959661
Direito do Consumidor
Paulo adquiriu um forno numa loja de eletrodomésticos, o qual lhe foi entregue no mesmo dia. No entanto, algumas semanas
depois, ao ser instalado pelo próprio consumidor em sua residência, constatou-se que o referido produto possuía um defeito
aparente, consistente na rachadura do vidro. Consoante disposto no CDC, o direito de reclamar por tal vício caduca em
Q1959660
Direito do Consumidor
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990,
Q1959659
Direito do Consumidor
A convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tratamento extrajudicial e transindividual de
conflitos atinentes às relações consumeristas. Sobre tal espécie de tutela extrajudicial, é correto afirmar que
Q1959658
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
Q1959657
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.010/2020 instituiu normas de caráter emergencial e transitório de direito privado, decorrentes da pandemia da Covid-19.
Especificamente no tocante às relações consumeristas, foi determinada a suspensão, contada da vigência da respectiva norma
até 30 de outubro de 2020, do(a)
Q1959656
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A intervenção da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis:
Q1959655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma pessoa compareceu ao atendimento na Defensoria Pública do Amapá com uma sentença estrangeira definitiva proferida no
âmbito de jurisdição com a qual o Brasil não tem qualquer Tratado Internacional específico. Trata-se de uma decisão que homologou um divórcio consensual. Tal decisão
Q1959654
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da prova testemunhal, o Código de Processo Civil em vigor
Q1959653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma ação de consignação em pagamento
Q1959651
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um determinado processo, verificou-se que o réu age com abuso do direito de defesa. Em outra situação, verificou-se que o
autor deduziu apenas um pedido, mas na contestação o requerido se limitou a afirmar que o valor postulado pelo autor estava
incorreto, pois a dívida na realidade era inferior, apontando o valor que entendia correto. Tais hipóteses narradas autorizam a/o
Q1959650
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A mulher vítima de violência doméstica pretende ajuizar ação de divórcio cumulada com partilha de bens em face do marido. O
casal não teve filhos. Para ajuizar a ação, é competente o foro do
Q1959649
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cláudia compareceu ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Laranjal do Jari, afirmando que tomou conhecimento de que
seu ex-companheiro ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra ela e que gostaria de apresentar
defesa. Ao consultar a íntegra do processo, a defensora pública verificou que a ação havia se encerrado com trânsito em julgado
há três anos. A ação contava citação por carta com aviso de recebimento mediante assinatura falsa de Cláudia. Diante disso, foi
decretada a sua revelia, pois Cláudia teria recebido a carta de citação e não teria apresentado defesa nos autos. Neste caso, a
defensora pública poderá propor
Q1959648
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Avalie as assertivas abaixo e a relação entre elas.
I. A alienação praticada em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
PORQUE
II. A caracterização de fraude à execução depende necessariamente da averbação do processo de execução no registro do bem.
A respeito dessas assertivas,
Q1959647
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A parte autora de ação, por intermédio da Defensoria Pública, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na
petição inicial. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, entendendo que a parte autora não faz jus ao benefício, deve
Q1959646
Legislação Federal
Ana compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando que recebeu citação em ação de execução por dívida de imposto
predial em relação ao imóvel que reside com a sua família. Trata-se do único imóvel próprio da entidade familiar e que serve de
residência para ela, seu marido e os dois filhos do casal. Neste caso, o imóvel é
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