Questões de Concurso

O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.

A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro. 

Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

não pode incidir sobre receitas de importação de produtos estrangeiros.

não pode ter alíquota ad valorem.

não pode incidir sobre receitas de importação de serviços estrangeiros.

pode ter alíquota específica. 

pode incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

ministro do Superior Tribunal de Justiça e oficial das Forças Armadas.

carreira diplomática e ministro da justiça.

presidente da República e presidente do Superior Tribunal de Justiça.

presidente do Senado Federal e vice-presidente da República.

ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro da Casa Civil.

a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.

a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União. 

o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.  

a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

à Comissão de Constituição e Justiça.

ao Senado Federal.

ao Supremo Tribunal Federal.

à Câmara dos Deputados. 

ao Congresso Nacional.