Questões de Concurso
Para fiscal
Foram encontradas 9.978 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% por anuênio de efetivo serviço público, e o servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A descentralização consiste na distribuição interna de
competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica; as
atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos
que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de
coordenação e subordinação entre uns e outros.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei
deixa certa margem de liberdade de decisão para a
autoridade pública, sendo analisados os critérios de
oportunidade, conveniência, justiça e equidade.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Compõem a administração indireta, no direito positivo
brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder
público, as sociedades de economia mista, as empresas
públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se
presume, até prova em contrário, que os atos administrativos
foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo
da presunção de veracidade estabelece que se presumem
verdadeiros os fatos alegados pela administração pública.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade,
que estabelece que a administração pública é capaz de
executar suas próprias decisões desde que recorra
previamente ao Poder Judiciário.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Estão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas
de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores,
de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes,
bem como de avocar atribuições não privativas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para que a gestão seja eficaz e garanta a qualidade, a integridade, a segurança, a privacidade e, ainda, o uso adequado dos dados, essa secretaria deverá investir em governança de dados por meio da criação de um comitê ou conselho que envolva representantes de diferentes áreas e departamentos da organização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A aplicação de inteligência artificial por meio da técnica de aprendizado de máquina é uma das formas de modernizar a secretaria de finanças em questão, mas, para tanto, será necessário substituir todos os computadores pessoais por outro com sistema operacional mais moderno baseado em linguagem natural.
Julgue o item seguinte, quanto à organização do Estado brasileiro e à governança na gestão pública.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados,
o Distrito Federal e os territórios federais, todos autônomos,
nos termos da Constituição Federal de 1988.
Julgue o item seguinte, quanto à organização do Estado brasileiro e à governança na gestão pública.
A governança na gestão pública compreende o conjunto de
instituições, normas e regras que determinam a atuação dos
atores políticos e a gestão do aparelho do Estado.
Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.
O federalismo fiscal é a parte do acordo federativo que
atribui para cada ente da Federação a competência para
arrecadar determinado tipo de tributo, assim como atribui a
cada ente a responsabilidade relativa à alocação dos recursos
públicos e à prestação de bens e serviços públicos para a
sociedade.
No que se refere à definição da missão e da visão de futuro de uma organização, esta diz respeito ao que a empresa é e faz de verdade, ou seja, ao seu propósito de existência, ao passo que aquela indica como e onde a organização pretende estar no futuro.
A estratégia de uma instituição pode ser compreendida como o conjunto de objetivos e de políticas principais capazes de guiar e orientar a atuação de uma organização a longo prazo, considerando o ambiente externo, o interno e a adequação entre ambos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O analista poderá salvar o arquivo recebido na nuvem, pois este serviço permite ao usuário armazenar e acessar arquivos e dados remotamente.
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, como
é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de
medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de
doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a
contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de
sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.