Questões de Concurso
Para fiscal
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Na capitalização composta, o valor dos juros é proporcional ao prazo.
Para taxas de juros positivas, o montante final em capitalização composta é igual ao capital inicial menos os juros gerados no período.
Se um capital for investido a uma taxa de juros mensal de 10%, sob juros simples, o tempo para que esse capital atinja 5 vezes seu valor inicial será superior a 4 anos.
Considerada uma mesma taxa nominal ao ano positiva, tomar um empréstimo em que a frequência de capitalização seja semestral é preferível a tomar um empréstimo com frequência de capitalização mensal.
O recurso hierárquico impróprio, diferentemente do recurso hierárquico próprio, está condicionado à previsão em lei, inserindo-se no âmbito do controle interno por vinculação da administração pública.
Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
A inovação e o desenvolvimento nacional sustentável devem ser observados no processo licitatório.
Concorrência é a modalidade licitatória utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior desconto.
Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.
Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
É lícito à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro restringir a manifestação político-partidária nas redes sociais de servidores públicos estaduais.
Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
A descentralização orçamentária referente a repasse e sub-repasse diz respeito a transferências internas e externas, respectivamente, da estrutura administrativa do órgão repassador da dotação orçamentária.
A dívida ativa compreende os valores devidos ao ente público, provenientes de tributos e multas não pagos dentro do prazo legal.
As doações recebidas pelo setor público são excluídas do conceito de receitas públicas, uma vez que não envolvem contrapartidas ou obrigações para o governo que as recebe.
Despesas de exercícios anteriores referem-se a despesas de exercícios encerrados e não processadas na época própria, podendo ser decorrentes de restos a pagar com prescrição interrompida.
O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos prescrevem a discriminação detalhada de todas as despesas por categorias econômicas.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, sendo instrumento apto a dispor sobre alterações na legislação tributária.