Acerca do direito processual civil, bem como dos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a
seguir.
Os efeitos da tutela antecipada, concedida nos termos
do Código de Processo Civil, tornam‑se estáveis se
não for interposto recurso contra a decisão que a
conceder.
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Acerca do direito processual civil, bem como dos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a
seguir.
A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz
litispendência e obsta que a autoridade judiciária
brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são
conexas.
Acerca do direito processual civil, bem como dos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a
seguir.
Conforme entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão.
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Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor,
com o consentimento expresso do credor, ficando
exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao
tempo da assunção da dívida, era insolvente e o
credor o ignorava.
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Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
Em caso de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial, a desconsideração da
personalidade jurídica alcançará automaticamente
todas as empresas integrantes de um mesmo grupo
econômico, caso existente.
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Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
O direito de anular a constituição das pessoas
jurídicas de direito privado, em razão de defeito no
ato constitutivo, decai em dois anos, contados da
publicação de sua inscrição no respectivo registro.
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Com base no direito civil brasileiro, bem como nos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir
A sentença que determinar a abertura da sucessão
provisória só produzirá efeito 180 dias depois de
publicada pela imprensa; mas, logo que passe em
julgado, proceder‑se‑á à abertura do testamento, se
houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o
ausente fosse falecido.
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Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
A teoria do risco integral da responsabilidade civil
do Estado é aplicada no ordenamento jurídico
brasileiro em situações excepcionalíssimas, como
danos nucleares ou danos ambientais. Segundo essa
teoria, admite‑se a excludente de responsabilidade
quando ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima
ou quando o fato decorrer de caso fortuito ou força
maior.
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STF, a
responsabilidade civil do Estado em relação a
profissional da imprensa ferido por agentes policiais
durante cobertura jornalística, em manifestações
em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e
manifestantes é objetiva.
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