Questões de Concurso para Agência Reguladora

Q1095051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095051 Direito Administrativo

O atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica, deve ser oferecido aos usuários do serviço público, pois constitui direito do usuário

A

ao controle adequado do serviço.

B

à economicidade.

C

à informação.

D

à qualidade do serviço.

E

à impessoalidade.

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Q1095050

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095050 Direito Administrativo

Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração

A

quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.

C

quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.

D

quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.

E

por razões de conveniência ou oportunidade.

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Q1095049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095049 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência

A

para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.

C

para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.

D

se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.

E

admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.

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Q1095048

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095048 Legislação Estadual

Usuário de serviço público estadual protocola representação junto a Agência Reguladora, informando que determinada concessionária de serviços públicos não realizou a manutenção de suas instalações, que se encontram sujas, mal sinalizadas e inadequadas ao serviço. A representação encontra-se devidamente fundamentada e vem acompanhada de provas. Nesse caso, a agência deverá

A

encaminhar a representação para a Comissão de Ética, a quem compete prevenir e corrigir os atos dos concessionários que importem em ofensa aos direitos dos usuários de serviços públicos.

B

iniciar procedimento administrativo para apurar se a concessionária violou o direito do usuário de receber um serviço público de boa qualidade.

C

encaminhar a representação à Corregedoria Geral da Administração Pública para que seja instaurado procedimento administrativo para apurar a conduta do concessionário.

D

instaurar procedimento para apurar violação do direito do usuário de receber um serviço público de boa qualidade apenas se houver pedido dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

E

apurar se houve falha na fiscalização da prestação dos serviços pela agência, pois a concessionária não se submete à lei de proteção e defesa do usuário de serviço público.

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Q1095047

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095047 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A

julgar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

C

emitir parecer sobre as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

D

fiscalizar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

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Q1095046

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095046 Direito Administrativo

Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado

A

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.

D

fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.

E

facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q1095045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095045 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

salvo disposição expressa em lei, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

o servidor público de autarquia poderá exercer mandato eletivo e ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se o mandato eletivo for federal, estadual ou distrital.

E

a proibição de se acumularem cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções, nem abrange autarquias e as fundações.

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Q1095044

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095044 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando

A

houver indícios da existência de infração à norma legal ou regulamentar, que não gere dano ao erário.

B

for comprovada a ocorrência de omissão parcial culposa no dever de prestar contas.

C

houver reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

D

comprovada a realização de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, que gere dano ao erário.

E

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

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Q1095043

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095043 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:

A

a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.

B

os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.

C

sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.

D

a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.

E

é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.

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Q1095042

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095042 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 3º da Constituição Federal de 1988, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir

A

o pluralismo político.

B

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

o desenvolvimento nacional.

D

a dignidade da pessoa humana.

E

a cidadania.

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Q1095041

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095041 Direito Administrativo

Na licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de julgamento

A

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

B

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.

C

a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D

a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.

E

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

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Q1095040

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095040 Direito Administrativo

O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:

A

nos casos em que determinar o comparecimento pessoal do interessado, deverá observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

deve ser efetuada por ciência no processo, não sendo admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento ou por telegrama.

C

o seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia do direito pelo administrado.

D

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em jornal de circulação nacional.

E

o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade das intimações realizadas sem a observância das prescrições legais.

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Q1095039

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095039 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quinze dias após passada em julgado a decisão que considerou irregulares as contas apresentadas pelo gestor de uma autarquia no processo de tomada de contas, verifica-se que houve erro de classificação de uma das verbas consideradas pelo Tribunal em sua decisão. Havendo documentos que comprovem o desacerto da classificação considerada pelo Tribunal de Contas em sua decisão e observado o prazo prescricional, o gestor poderá apresentar

A

pedido de reconsideração.

B

recurso ordinário.

C

embargos de declaração.

D

pedido de revisão.

E

pedido de reexame.

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Q1095038

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095038 Direito Administrativo

Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei n° 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente prever

A

a repartição de riscos entre as partes, exceto em relação à álea econômica extraordinária.

B

a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

C

a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.

D

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

E

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q1095037

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095037 Direito Administrativo

A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito, podendo-se afirmar que

A

a interposição de recurso independe de caução, salvo se houver exigência legal.

B

o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

o recurso deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

E

salvo disposição legal em contrário, os recursos terão efeito suspensivo e devolutivo.

Q1095036

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095036 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar n° 709/93, é correto afirmar que

A

os servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.

B

o processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.

C

o responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.

D

é vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.

E

a comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas.

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Q1095035

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095035 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência estadual a exploração dos serviços

A

locais de gás canalizado.

B

de portos marítimos, fluviais e lacustre.

C

de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

E

e instalações de energia elétrica.

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Q1095034

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095034 Direito Administrativo

Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licitação na modalidade de concorrência, a execução das obras de engenharia dos prédios dos hospitais e toda a prestação dos serviços hospitalares, incluindo o fornecimento das máquinas, dos bens e insumos e de mão de obra habilitada ao atendimento da população, inclusive médicos, além do gerenciamento de toda estrutura. O prazo previsto para a vigência do contrato é de 25 anos, o valor estimado da contratação é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e a remuneração do contratado será realizada integralmente pela Municipalidade. Nesses termos, o instrumento legal a ser utilizado pela Municipalidade para realizar a delegação é

A

o contrato de empreitada.

B

a concessão patrocinada.

C

a concessão administrativa.

D

a contratação integrada.

E

a concessão comum.

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Q1095032

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095032 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta sobre o Programa de Leniência regulamentado na Lei que disciplina o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por intermédio do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, poderá celebrar acordo de leniência com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução da penalidade aplicável.

B

Da colaboração das pessoas física ou jurídica, deve, efetivamente, resultar a identificação dos demais envolvidos na infração ou a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

C

Para poderem celebrar o acordo de leniência, as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica devem colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, e, dessa colaboração, basta resultar a identificação dos demais envolvidos na infração.

D

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.

E

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de seu julgamento.

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Q1095028

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095028 Economia

O Órgão Regulador deve possuir uma base de informações técnicas e mercadológicas de boa qualidade, para poder exercer uma regulação eficiente e garantir a prestação do serviço público adequado, com tarifas módicas em um cenário empresarial competitivo. No entanto, se houver uma assimetria de informações, a ação da agência reguladora, sem uma base de dados e informações referentes ao negócio, essencial para balizar o nível da intervenção regulatória, pode ser menos efetiva na defesa do usuário ou até mesmo gerar risco significativo de inviabilizar a prestação do serviço. Essa teoria, que explora os problemas causados pela assimetria de informações, é denominada teoria

A

da captura.

B

das imperfeições do mercado.

C

do agente principal.

D

de equilíbrio dos mercados.

E

da regulação.

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