Questões de Concurso para Agência Reguladora | Qconcursos.com

Q622724

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622724 Português

Assinale a opção em que a referência coesiva está incorretamente indicada.

Imagem associada para resolução da questão

A

"certificado" (l. 6) > "Certificado de Tipo" (l. 2)

B

"Agência" (l. 6) > "Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)" (l. 1)

C

"aeronave" (l. 6) > "aeronave MBB-BK117 D-2, comercialmente denominada EC145 T2" (l. 3 e 4).

D

"fabricante" (l. 11) > "Airbus Helicopters Deutschland (AHD)" (l. 4 e 5)

E

"segmento" (l. 15) > "trabalho conjunto" (l. 13)

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Q622721

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622721 Português

Assinale a opção que apresenta informação correta depreendida do texto.

Com a pesquisa O Brasil que voa – Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil é possível saber quem são os passageiros, quais as principais rotas que utilizam, quais as rotas que desejam ver implantadas e quais são os municípios influenciados por cada um dos 65 aeroportos.

A pesquisa, feita em parceria com a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), confirma que a democratização do transporte aéreo, o mais utilizado hoje pela população, é uma realidade. No ano passado, quase metade dos passageiros (45%) ganhava entre dois e dez salários mínimos – 6,1%, dois; 17,2%, entre dois e cinco; e 21,7%, entre cinco e dez. Enquanto o número de passageiros cresceu 170% entre 2004 e 2014, o preço das passagens caiu 48% no mesmo período.

<http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1957&slCD_ ORIGEM=29>. Acesso em: 13/12/2015> (com adaptações).

A

A utilização do transporte aéreo é atualmente uma prerrogativa das classes da população que têm alto poder aquisitivo.

B

Os municípios de todas as regiões brasileiras se desenvolvem de forma plena independentemente da influência de aeroportos.

C

O transporte rodoviário ainda é o preferido pelos brasileiros em virtude do menor custo em relação ao transporte aéreo.

D

A democratização do transporte aéreo se concretiza pelo acesso da população de baixa ou média renda a esse serviço.

E

Os usuários do transporte aéreo brasileiro são aqueles que pertencem a faixas da população que recebem mais de dez salários mínimos por mês.

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Q622720

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622720 Português

Assinale a opção que apresenta explicação correta para a inserção de "que é" antes do segmento grifado no texto.

A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgou recentemente a pesquisa O Brasil que voa – Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil, o mais completo levantamento sobre transporte aéreo de passageiros do País. Mais de 150 mil passageiros, ouvidos durante 2014 nos 65 aeroportos responsáveis por 98% da movimentação aérea do País, revelaram um perfil inédito do setor.

<http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1957&slCD_ ORIGEM=29>. Acesso em: 13/12/2015 (com adaptações).

A

Prejudica a correção gramatical do período, pois provoca truncamento sintático.

B

Transforma o aposto em oração subordinada adjetiva explicativa.

C

Altera a oração subordinada explicativa para oração restritiva.

D

Transforma o segmento grifado em oração principal do período.

E

Corrige erro de estrutura sintática inserido no período.

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Q622719

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622719 Português

Assinale a opção correta quanto à justificativa em relação ao emprego de vírgulas.

O mercado de jatos executivos está em alta há alguns anos, e os maiores mercados são Estados Unidos, Brasil, França, Canadá, Alemanha, Inglaterra, Japão e México. Também nesse segmento a Embraer é destaque, apesar de disputar ferozmente esse mercado com outras indústrias poderosas, principalmente a canadense Bombardier. A Embraer S.A. está desenvolvendo também uma aeronave militar, batizada de KC-390, que substituirá os antigos Hércules C-130, da Força Aérea Brasileira. Para essa aeronave a Embraer S.A. já soma algumas centenas de pedidos e reservas.

<http://www.portalbrasil.net/aviacao_historia.htm>Acesso em: 13/12/2015 (com adaptações).

As vírgulas no trecho "... os maiores mercados são Estados Unidos, Brasil, França, Canadá, Alemanha, Inglaterra, Japão e México." separam

A

aposto explicativo que complementa oração principal.

B

palavras de natureza retificativa e explicativa.

C

oração subordinada adjetiva explicativa.

D

complemento verbal composto por objeto direto.

E

termos de mesma função sintática em uma enumeração.

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Q622715

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622715 Português

Em relação às estruturas linguísticas do texto, assinale a opção correta.

Imagem associada para resolução da questão

A

O emprego de vírgula após "Vinci" (l. 5) justifica-se para isolar oração subordinada de natureza restritiva.

B

Em "Pode-se" (l. 6) o pronome "se" indica a noção de condição.

C

A substituição de "então" (l. 9) por naquela época prejudica as informações originais do texto.

D

Em "se sustentavam" (l. 12) e "se elevassem" (l. 15) o pronome "se" indica voz reflexiva.

E

O núcleo do sujeito de "constituiu" é 14-Bis (l. 20).

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Q622713

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622713 Português

Texto associado

Em relação às ideias do texto, assinale a opção correta.

A

É necessário impedir a atuação de influências estrangeiras para se construir uma modernidade nacional.

B

O neoliberalismo costuma construir um imaginário adverso da ideia de globalização da técnica.

C

No presente período histórico, resta uma opção com vistas à construção do futuro e da modernidade.

D

A multiplicidade de combinações de influências é condutora de alienação, o que impede o modo de ser característico de uma nação.

E

No rumo à modernidade, o Brasil não deve ser apenas devedor da contribuição de outros países, mas parceiro do mundo globalizado.

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Q622712

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622712 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é correto afirmar:

A

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a funções públicas.

B

É possível a utilização de símbolos que identifiquem determinada autoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.

C

Não haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à sua atuação enquanto servidor ou após deixar de sê-lo.

D

É cabível provimento de cargo público por contratado.

E

É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.

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Q622711

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622711 Direito Constitucional

Conforme preceitua o texto constitucional: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Assim, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias, exceto

A

a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.

B

o acesso ao ensino facultativo e gratuito, sendo esse um direito público subjetivo.

C

a progressiva universalização do ensino médio gratuito.

D

o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q622710

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622710 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, caso um Presidente da República cometa crime que afronte a lei orçamentária, será competente para julgá-lo, visto tratar-se de crime de responsabilidade, o(a)

A

Senado Federal.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Câmara dos Deputados..

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q622709

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622709 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, ao empregado sindicalizado que for eleito a cargo de representação sindical na condição de suplente,

A

é vedada a dispensa do referido empregado a partir da proclamação do resultado das eleições até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

não há vedação para a dispensa do referido empregado, visto que eleito suplente, e esses não gozam de estabilidade constitucional.

C

é vedada a dispensa do referido empregado a partir do registro da candidatura até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

não há vedação para a dispensa do referido empregado, visto que a Constituição Federal estabelece a estabilidade somente para cargo de direção.

E

é vedada a dispensa do referido empregado a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q622708

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622708 Direito Constitucional

As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se

A

a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

B

a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C

a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

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Q622707

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622707 Direito Constitucional

João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João, nos termos da Constituição Federal, deverá propor

A

ação popular.

B

mandado de injunção.

C

ação civil pública.

D

mandado de segurança.

E

habeas data

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Q622706

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622706 Direito Constitucional

Considerando-se a iniciativa de Emenda ao texto constitucional, conforme disposto no texto da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

Mais de dois terços das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

C

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

D

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

E

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q622705

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622705 Direito Constitucional

Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q622704

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622704 Direito Constitucional

A Supremacia das Normas Constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Nesse sentido, quanto à interpretação constitucional, é correto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal, ao reduzir o alcance valorativo da norma impugnada, adequando-a à Carta Magna, excluindo da norma impugnada determinada interpretação incompatível com a Constituição Federal, utiliza a interpretação conforme sem redução do texto.

B

Ante o princípio hermenêutico da força normativa da Constituição, exige-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito para que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros.

C

De acordo com o princípio do efeito integrador, os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

D

Para que se obtenha uma interpretação conforme a Constituição, o intérprete poderá declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme a Constituição sem redução do texto.

E

Conforme o princípio da concordância prática ou da harmonização, a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

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Q622703

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622703 Direito Constitucional

Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar:

A

As normas constitucionais de eficácia absoluta são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos.

B

As normas que são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata, mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial ─ embora não único ─ o legislador; cuida-se de normas com eficácia contida.

C

Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida.

D

Quando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas programáticas.

E

Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia plena.

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Q622702

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622702 Direito Administrativo

Entre os princípios informativos específicos dos serviços públicos, pode-se afirmar ser o princípio setorial mais importante por marcar sua vocação universal, isonômica e democrática o princípio da

A

continuidade.

B

eficiência.

C

regularidade.

D

generalidade.

E

segurança.

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Q622701

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622701 Direito Administrativo

A respeito da sanatória na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A ratificação, retroagindo à origem do ato, opera ex tunc, com natureza declaratória.

( ) A reforma é o ato administrativo derivado pelo qual se elimina de um ato defeituoso sua parte viciada, mantendo-se a eficácia da parte sadia.

( ) Além da modalidade de conversão operada por ato administrativo, poderá também o legislador, de modo abstrato e geral, sanar genericamente uma categoria de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos legalmente íntegros.

A

V, F, V

B

V, F, F

C

V, V, F

D

F, V, F

E

V, V, V

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Q622700

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622700 Direito Administrativo

Correlacione as definições da Coluna I com os elementos do ato administrativo constantes da Coluna II. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna I.

Imagem associada para resolução da questão

A

2, 3, 1, 5, 4

B

1, 3, 4, 2, 5

C

3, 2, 1, 4, 5

D

1, 3, 2, 4, 5

E

1, 3, 5, 2, 4

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Q622699

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622699 Direito Administrativo

Acerca do sistema de registro de preços, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A ata de registro de preços obriga tanto os fornecedores quanto a administração em relação à contratação.

( ) Na licitação para registro de preços, não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de instrumento hábil.

( ) O Decreto n. 7.892/2013 permite que órgãos e entidades da Administração Pública Federal adiram à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, estadual ou distrital.

A

F, F, F

B

V, F, F

C

F, V, F

D

V, V, V

E

F, V, V

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