Questões de Concurso para Agência Reguladora | Qconcursos.com

Q1023237

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023237 Direito Constitucional

A chefia de Estado é atribuída ao Presidente da República e a chefia de governo é atribuída ao Primeiro-Ministro no sistema de Governo denominado

A

Monocrático.

B

Presidencialismo.

C

Parlamentarismo.

D

Duocrático.

E

Democrático consolidado.

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Q1023236

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023236 Direito Constitucional

Trata-se de função típica do Poder Judiciário

A

a jurisdicional.

B

a edição de normas regimentais.

C

a concessão de férias aos seus membros e serventuários.

D

promover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.

E

a edição de portarias e decretos.

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Q1023235

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023235 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se

A

Regimento.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Deliberação.

E

Resolução.

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Q1023234

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023234 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a empresa contratada causou danos diretamente à Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,

A

a fiscalização da execução contratual é causa excludente da responsabilidade da contratada.

B

a responsabilidade da contratada cinge-se apenas aos danos causados à Administração, pois o regime de responsabilidade é diferenciado quanto aos danos eventualmente causados a terceiros.

C

a contratada responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, tanto à título de dolo, quanto de culpa, na execução do contrato.

D

a fiscalização da execução contratual é causa atenuante da responsabilidade da contratada.

E

o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado reduz a responsabilidade da contratada, que, nesse caso, responderá pela metade dos danos causados.

Q1023233

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023233 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a duração de contrato administrativo celebrado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática

A

ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, não comportando exceção.

B

poderá estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.

C

poderá estender-se pelo prazo de até 120 meses após o início da vigência do contrato.

D

poderá estender-se pelo prazo de até 60 meses após o início da vigência do contrato.

E

poderá estender-se pelo prazo de até 12 meses após o início da vigência do contrato.

Q1023232

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023232 Direito Administrativo

Na fase de execução de determinado contrato administrativo, surgiu a necessidade de prorrogação do prazo de início de etapas da execução contratual, em razão da alteração do projeto e de especificações pela Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, tal prorrogação

A

deve ser autorizada exclusivamente pela autoridade técnica responsável pela fiscalização da execução contratual.

B

pode ser feita verbalmente.

C

não é cabível, haja vista que a hipótese exige a necessidade de celebração de novo contrato administrativo.

D

independe de autorização, bastando o acordo de vontades das partes contratantes.

E

deve ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Q1023231

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023231 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar empresa para a execução de obra e serviço de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em R$ 25.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação na hipótese narrada, é

A

dispensável.

B

inexigível.

C

obrigatória na modalidade concorrência.

D

obrigatória na modalidade tomada de preços.

E

obrigatória na modalidade pregão.

Q1023230

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023230 Direito Administrativo

Beltrano pretende participar de licitação na modalidade convite. No entanto, Beltrano não foi convidado pelo ente licitante a participar do certame, mas está cadastrado na correspondente especialidade e manifestou interesse em participar da licitação. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, Beltrano

A

poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 2 horas da apresentação das propostas.

B

não poderá participar, em qualquer hipótese, do convite, pois apenas os convidados pelo ente licitante estão legitimados a tanto.

C

poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 12 horas da apresentação das propostas.

D

poderá participar do convite, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

E

poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 15 horas da apresentação das propostas.

Q1023229

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023229 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética, o Estado de São Paulo pretende realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em R$ 100.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação apropriada ao caso, tendo em vista o valor estimado da contratação é

A

convite.

B

tomada de preços.

C

concorrência.

D

leilão.

E

pregão.

Q1023228

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023228 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética, de acordo com o Decreto Estadual nº 29.912/1989: A empresa transportadora XYZ é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento. Em determinada data, houve o retardamento de viagem, destinada a serviço de fretamento eventual. Neste caso, a empresa XYZ diligenciará para a obtenção de meios imediatos para a efetivação da viagem, no prazo máximo de

A

120 minutos.

B

180 minutos.

C

100 minutos.

D

365 minutos.

E

150 minutos.

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Q1023227

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023227 Legislação Estadual

Considere as afirmativas abaixo.
I. É prestado a pessoa jurídica. II. Formaliza-se por meio de contrato escrito ou verbal. III. Exige número determinado de viagens. IV. Destina-se ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade.
Nos termos do Decreto Estadual nº 29.912/1989, os serviços de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em serviço de fretamento contínuo e serviço de fretamento eventual. No que concerne ao fretamento contínuo, está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q1023226

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023226 Direito Administrativo

Em determinada licitação, todas as propostas foram desclassificadas, razão pela qual a Administração fixará aos licitantes prazo para a apresentação de outras propostas escoimadas dos vícios que apresentavam inicialmente. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, considerando que a licitação em questão corresponde à modalidade convite, faculta-se à Administração a redução do prazo para

A

dez dias úteis.

B

dois dias úteis.

C

três dias úteis.

D

quinze dias úteis.

E

oito dias úteis.

Q1023225

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023225 Direito Administrativo

Maria, na qualidade de cidadã, pretende impugnar o edital de licitação, na modalidade concorrência, por entender que alguns de seus termos prejudicarão a coletividade. Vale salientar que Maria não é licitante na mencionada concorrência. Já a empresa VW é licitante em determinada licitação, na modalidade convite, e também pretende impugnar os termos do edital. Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, Maria

A

deverá impugnar o edital até três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas no convite.

B

e VW deverão impugnar os respectivos editais até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C

não poderá impugnar o edital e VW deverá impugnar o edital até vinte e quatro horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

D

deverá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até vinte e quatro horas antes da abertura dos envelopes com as propostas.

E

deverá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas.

Q1023224

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023224 Legislação Estadual

Para participar de determinado pregão eletrônico, a ser promovido pelo Estado de São Paulo, o interessado em contratar com a Administração Estadual, registrou-se no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo − CAUFESP, bem como credenciou seu representante também no CAUFESP. O interessado, no entanto, insatisfeito com alguns atos praticados pelo credenciado no certame, formulou requerimento, dirigido ao CAUFESP, para o cancelamento da senha do representante por ele indicado. Nos termos do Decreto Estadual nº 49.722/2005, o requerimento do interessado

A

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até a primeira decisão que apreciar o requerimento.

B

elide sua responsabilidade por todos os atos praticados pelo credenciado, pois o requerimento possui efeitos retroativos.

C

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até a decisão final irrecorrível que apreciar o requerimento.

D

não elide, em nenhum momento, sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado.

E

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até o dia e hora do respectivo protocolo.

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Q1023223

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023223 Legislação Estadual

Supondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.297/2002, NÃO constitui atribuição do pregoeiro:

A

Adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos interpostos.

B

Classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço.

C

Credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame.

D

Conduzir o procedimento, inclusive na fase de lances.

E

Analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no edital.

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Q1023222

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023222 Legislação Estadual

Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, caberá recurso, de ofício, a ser interposto

A

pela Procuradoria Geral do Estado.

B

pelo Secretário de Estado.

C

pelo Dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pelo processo.

D

pelo Governador do Estado.

E

pela Procuradoria Geral de Justiça.

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Q1023221

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023221 Legislação Estadual

No que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que

A

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, poderão exercer regularmente tal direito.

B

para o exercício do direito de petição, é necessário o pagamento de taxa, expressamente prevista na referida lei.

C

a Administração poderá, em determinadas hipóteses previstas na referida lei, recusar-se a protocolar a petição.

D

os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.

E

o direito de petição não poderá ser exercido por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física e pressupõe tão somente ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1023220

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023220 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa, será de

A

45 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

B

30 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

C

90 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese.

D

60 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

E

15 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese.

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Q1023219

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023219 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência

A

privativa dos órgãos colegiados.

B

comum a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas.

C

privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

D

privativa a todas as autoridades ou agentes da Administração.

E

comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, exceto as autoridades policiais.

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Q1023218

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023218 Direito Administrativo

No que concerne ao Poder de Polícia da Administração pública, considere:
I. Incide sobre atividades, direitos e, sobretudo, pessoas. II. Limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. III. Regula sempre a prática de ato e não a abstenção de fato, em razão do interesse público envolvido.
Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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