Nos termos da Lei Estadual nº
10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do
Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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