Questões de Concurso
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I. Qualquer autoridade do Poder Executivo pode expedir o Aviso com a finalidade de tratar de assuntos oficiais que se encontram no âmbito de sua competência.
II. O Ofício, o Memorando e o Aviso devem conter os seguintes elementos: tipo e número do expediente, sigla do órgão que o expede, local e data em que foi assinado, assunto, destinatário, texto, fecho, assinatura, nome completo e cargo da autoridade expedidora.
III. O Ofício é um tipo de comunicado expedido exclusivamente por Ministros de Estado e pode ser destinado a outros Ministros de Estado, a órgãos da Administração direta ou indireta e a particulares.
I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.
II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.
III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.
Estão corretas apenas as afirmativas: