Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q404268

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404268 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a bandeira de uma unidade federada, a designação de uma autarquia e a imitação de uma cédula de dinheiro emitida pela União, assinale a opção correta.

A

Nem a bandeira do estado, nem a designação da autarquia, nem a imitação da cédula poderão ser registradas como marca.

B

A bandeira do estado e a designação da autarquia poderão ser registradas como marca, mas a imitação da cédula, não.

C

A designação da autarquia poderá ser registrada como marca, mas a bandeira do estado e a imitação da cédula, não.

D

A bandeira do estado poderá ser registrada como marca, mas a designação da autarquia e a imitação da cédula, não

E

Todos os elementos referidos poderão ser registrados como marca

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Q404267

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404267 Direito Empresarial (Comercial)

Arnaldo entabulou contrato pelo qual, por dois anos, venderá alguns livros da Editora e Distribuidora de Publicações Ltda. em todo o território nacional, o que fará em nome próprio, mas entregará os valores pagos pelos compradores à mencionada pessoa jurídica, recebendo remuneração pelo trabalho prestado. Os livros poderão ser entregues aos compradores por Arnaldo ou enviados por outro remetente.

Considerando apenas os elementos presentes na situação hipotética acima descrita, de acordo com Código Civil, o negócio firmado corresponde a

A

contrato estimatório, sendo a pessoa jurídica o consignante, e Arnaldo o consignatário.

B

contrato de comissão, sendo a pessoa jurídica o comitente, e Arnaldo o comissário.

C

contrato de representação, sendo a pessoa jurídica o representante, e Arnaldo o representado.

D

contrato de distribuição, sendo a pessoa jurídica o proponente, e Arnaldo o distribuidor.

E

contrato de corretagem, sendo a pessoa jurídica o cliente, e Arnaldo o corretor

Q404266

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404266 Direito Empresarial (Comercial)

João e José são administradores da Fábrica de Laticínios Ltda. Sem prévia comunicação aos sócios, eles celebraram, em nome da sociedade empresária, promessa de compra e venda de imóvel dessa sociedade empresária pelo valor de R$ 50.000,00. Entretanto, consoante averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, encontra-se vedado a tais administradores alienar, sem prévia autorização do corpo societário, imóveis da pessoa jurídica em comento.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o que dispõe o Código Civil.

A

Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual o contrato vinculará a sociedade limitada.

B

O contrato será considerado nulo, por defeito na representação da sociedade limitada

C

O contrato será considerado anulável, por erro quanto aos poderes do representante.

D

A pessoa jurídica poderá se recusar a cumprir o contrato, opondo ao comprador o excesso cometido pelos administradores.

E

Em face da situação de preposição, o contrato obrigará regularmente a pessoa jurídica, que poderá exercer direito de regresso contra os administradores.

Q404265

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404265 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que Cursos e Cursinhos Ltda., sociedade empresária com doze sócios, almeje ser incorporada pela Faculdades Unidas S.A. No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A compra das quotas dos sócios da sociedade incorporada pela sociedade incorporadora é indispensável para se perfazer a incorporação.

B

É necessária prévia aprovação por, pelo menos, mais da metade do capital social votante da sociedade incorporada para que ocorra a incorporação.

C

A manifestação dos sócios da sociedade incorporada deverá ocorrer, necessariamente, em assembléia previamente designada para essa finalidade.

D

No caso de incorporação, os sócios que dissentirem dessa decisão não poderão exercer direito de recesso.

E

Da incorporação resultará uma nova pessoa jurídica, extinguindo-se as que participaram do negócio.

Q404264

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404264 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento de pessoa jurídica como sociedade empresária impõe que ela tenha como objeto o exercício de atividade própria de empresário.

B

Os sócios podem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais, sendo sua responsabilidade, em casos tipificados, limitada.

C

A sociedade simples pode ter como principal objeto o exercício de atividade não-econômica.

D

Por decorrer de contrato, a existência de qualquer sociedade exige a presença ininterrupta de, pelo menos, duas pessoas em seu quadro societário.

E

O valor do capital social da sociedade quantifica o valor de seu patrimônio líquido, como expresso na escrituração contábil da empresa.

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Q404263

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404263 Direito Empresarial (Comercial)

Como regulado pelo Código Civil, o nome empresarial

A

obedece ao princípio da novidade, que determina a impossibilidade legal de coexistirem dois nomes empresariais idênticos no território nacional.

B

é elemento do estabelecimento comercial, podendo ser alienado com ou sem trespasse.

C

refere-se à sociedade empresária, devendo o empresário limitar-se a usar o seu nome civil.

D

será necessariamente firma, tratando-se de sociedade em conta participação.

E

formar-se-á necessariamente sob denominação, se o quadro societário da sociedade limitada a ser nomeada envolver apenas pessoas jurídicas.

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Q404262

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404262 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da qualificação de pessoa como empresária, assinale a opção correta.

A

A pessoa natural não poderá ser empresária enquanto for sócia em sociedade limitada.

B

O exercício de profissão liberal impede a qualificação do profissional como empresário.

C

A qualificação como empresário rural limita-se às pessoas naturais.

D

A pessoa natural, ainda que incapaz, poderá exercer atividade de empresário.

E

O indivíduo proibido por lei de exercer a atividade empresarial não pode ser destinatário das normas que disciplinam a profissão de empresário.

Q404261

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404261 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

A

As execuções contra a fazenda pública, nelas incluídas as execuções contra as empresas públicas, autarquias e empresas de economia mista, processa-se mediante precatório. Nessa ação, a defesa se faz por meio de embargos, que, apesar de constituírem ação incidental desconstitutiva, com motivação restrita, suspende a execução até a solução definitiva da causa.

B

Nas ações de execução movidas contra a fazenda pública, não são devidos honorários advocatícios, por se tratar de ação necessária, e a executada não pode solver a obrigação de modo espontâneo, exceto em se tratando de obrigação de fazer.

C

Não tendo o devedor bens no foro da execução, a penhora será feita por carta precatória e os embargos poderão ser oferecidos no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é exclusiva do juízo deprecante.

D

Nas execuções propostas contra a fazenda pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de vinte dias. Opostos os embargos, suspende-se a execução até a definitiva solução da questão posta em juízo.

E

Na execução por título extrajudicial, o oferecimento dos embargos à execução não exige a prévia segurança do juízo. Porém, o executado só poderá pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, quando o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente.

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Q404260

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404260 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Os motivos de fato e de direito contidos na sentença, e a verdade desses fatos — estabelecida como motivo ou fundamentação na qual o juiz decide o pedido, proferindo um comando que deve ser obedecido pelos litigantes — tornam-se indiscutíveis e fazem coisa julgada material.

B

A sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, uma vez transitada em julgado e transcorrido o prazo para a rescisória, é válida e eficaz para todos os efeitos.

C

O julgamento será extra petita quando o juiz deixar de examinar pretensões expressamente formuladas ou quando examinar causa de pedir diversa daquela deduzida na inicial. Tal vício pode ser corrigido pelo tribunal ad quem, desde que faça a devida adequação da sentença ao pedido do autor.

D

A sentença que cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica produz efeitos retroativos à época em que se formou a relação jurídica reconhecida naquela decisão ou em que se modificou ou extinguiu a situação jurídica declarada.

E

Proferida a sentença de mérito, o juiz fica impedido de praticar qualquer ato decisório no processo. No entanto, essa proibição não atinge as sentenças terminativas, em virtude da inexistência da autoridade da coisa julgada material

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Q404259

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404259 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

O indeferimento de medida cautelar não impede que o autor ajuíze a ação principal — mesmo quando tenha sido acolhida naquela a alegação de prescrição ou decadência — nem influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.

B

A tutela cautelar deve ser objeto de processo distinto, não sendo permitida a introdução de pedidos cautelares em processos que tenham outro objeto. Por isso, não se pode postular medidas cautelares nos próprios autos da execução ou de procedimentos ordinário ou sumário.

C

O requerente da execução da medida cautelar, se a sentença lhe for desfavorável no processo principal, responde objetivamente pelos prejuízos que a medida causar ao réu. Nesse caso, a indenização será a mais ampla possível e será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

D

Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a parte deve propor a ação principal em até trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de extinção do processo por perda da eficácia da liminar concedida.

E

O arresto é medida cautelar que garante a execução para entrega de coisa certa. O arresto assegura, também, a viabilidade da futura penhora e consiste no desapossamento judicial de determinado bem, com o objetivo de preservá-lo de danos, de depreciação ou de deterioração por parte do devedor.

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Q404258

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404258 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à antecipação da tutela, assinale a opção correta.

A

A efetivação da tutela antecipada se faz por sub-rogação e processa-se de forma definitiva, por ser fundada em decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, em virtude de prova inequívoca da veracidade das alegações do autor.

B

O interessado, ao requerer a tutela antecipatória, deve instruir a petição inicial com prova pré-constituída e inequívoca do direito alegado, ou seja, prova documental ou pericial antecipadamente realizadas, não se admitindo para esse fim a realização de provas orais, tais como o depoimento pessoal e de testemunhas.

C

A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito destina-se a assegurar, total ou parcialmente, a viabilidade da realização do direito material alegado pelo autor, de forma provisória.

D

Quando restar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, a tutela antecipada pode ser concedida, desde que exista prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

E

A tutela antecipada pode ser concedida antes de o réu ser ouvido. No entanto, é inadmissível a sua concessão depois de encerrada a fase probatória, já que se abre, a partir daí, a fase para prolação da sentença, devendo o juiz pronunciar-se definitivamente sobre a lide.

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Q404257

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404257 Direito Constitucional

Com relação ao processo e julgamento da ADI, assinale a opção correta.

A

A revogação da lei cuja validade se discute em controle abstrato de constitucionalidade não impede, para o fim de afastar a aplicação da lei impugnada no período de sua vigência, a declaração da sua inconstitucionalidade.

B

A concessão da medida cautelar em ADI suspende provisoriamente a eficácia, mas não a vigência da lei impugnada. No entanto, se, no julgamento do mérito dessa ação, for reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, essa decisão produz efeito retroativo à data de origem da lei, suspendendo a sua vigência.

C

A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória, desde que preenchidos os seus requisitos legais.

D

Somente a parte dispositiva da decisão do STF, proferida no controle abstrato de constitucionalidade, tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

Na ADI, a causa de pedir é aberta, e a decisão de mérito proferida nessa ação tem natureza dúplice, ou seja, produz eficácia jurídica, seja quando é dado provimento à ação, seja quando lhe é negado provimento.

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Q404256

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404256 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, assinale a opção correta.

A

Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, ainda que tais conflitos não intervenham no processo nem pela natureza da causa, nem pela qualidade da parte.

B

É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, esta pode ser modificada por acordo, tácito ou expresso, entre as partes.

C

A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção, e o reconhecimento dessa incompetência acarreta tanto a remessa dos autos ao foro ou juízo competente, quanto a anulação dos atos decisórios e a repetição da prova em observância ao princípio do juiz natural.

D

Se for apresentada reconvenção, prorroga-se a competência do juiz da causa principal para processar e julgar a ação, ainda que inicialmente o juiz seja absolutamente incompetente para conhecer da referida ação.

E

Quando propostas ações em separado, ocorrendo a conexão entre elas, mesmo que uma delas se encontre na fase de execução de sentença, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinará a reunião das ações perante o juízo prevento, ou seja, naquele em que ocorreu a primeira citação válida.

Q404255

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404255 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo, assinale a opção correta.

A

Considera-se proposta a ação a partir do momento em que o réu é citado, pois, como o processo é relação jurídica triangular, somente depois da citação válida do réu é que surge a litispendência, o juízo torna-se prevento, a coisa torna-se litigiosa, e o devedor é constituído em mora.

B

No falecimento de uma das partes, ou quando há sucessão entre vivos do bem litigioso, é obrigatória a substituição da parte por seu sucessor. Em ambos os casos, não pode ser recusada a substituição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda da capacidade superveniente de uma das partes.

C

Quando a sentença estiver na dependência de solução de uma questão preliminar surgida no curso do processo e que condiciona a apreciação do mérito da causa, o processo necessariamente será suspenso. A preliminar, por ser questão de direito material intimamente ligada ao mérito da demanda, deve ser decidida antes da principal.

D

A perempção atinge o direito de ação e não o direito material que poderia ser alegado por meio da ação. Portanto, o autor fica privado de propor ação contra o réu com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação perempta. Entretanto, o direito material pode ser suscitado em defesa.

E

Ocorrendo a transação entre as partes, com concessões recíprocas acerca do direito material em litígio, o juiz homologará o acordo das partes e extinguirá o processo sem resolução de mérito.

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Q404254

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404254 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Os embargos de declaração não se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, podendo-se neles exigir a manifestação do julgador sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bem como as razões de seu convencimento, salvo quando se destinarem ao prequestionamento.

B

É cabível o recurso especial na forma retida contra acórdão que julga improcedente agravo interposto contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela em ação civil pública. No entanto, é admissível o ajuizamento de ação cautelar diretamente no STJ, com o objetivo de destrancar o recurso, requerendo a sua remessa imediata ao destinatário.

C

Se o recorrente pede apenas a anulação da decisão que é caso de reforma, o órgão jurisdicional ad quem poderá reformá-la, ainda que a matéria discutida no recurso seja de fato e de direito, pois, no âmbito recursal, os pedidos não são interpretados restritivamente, permitindo-se assim uma interpretação extensiva ou ampliativa ao que foi pedido pelo recorrente.

D

No julgamento de um recurso interposto por ambas as partes de um processo, o tribunal não poderá piorar a condição de qualquer um dos recorrentes, trazendo para eles, por exemplo, uma situação mais prejudicial do que aquela existente antes da interposição do recurso.

E

No caso de ser interposto agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar o fato ao juízo prolator da decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sob pena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso.

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Q404253

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404253 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das ações coletivas, assinale a opção correta.

A

A defensoria pública tem legitimidade concorrente e disjuntiva para a ação coletiva que objetive, por exemplo, a tutela de interesses difusos coletivos e individuais homogêneos, ainda que não tenham repercussão em interesses particulares dos necessitados, e que a sentença proferida possa operar efeitos perante outros sujeitos.

B

No caso de sentença proferida em ação coletiva que condene o réu ao pagamento em dinheiro pelo equivalente à lesão, o valor da condenação será revertido individualmente, de maneira uniforme, aos sujeitos que experimentaram danos pessoais em decorrência da lesão e do ato ilícito, o que enseja a liquidação e a execução/cumprimento da sentença.

C

Na ação coletiva para a defesa de direitos difusos que não digam respeito a relações de consumo, a sentença faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso, qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Na hipótese da existência simultânea de ação coletiva e ação individual para a defesa de direitos individuais homogêneos, o autor individual será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes da sentença de procedência da ação coletiva, ainda que não tenha ciência dessa ação ou que não tenha requerido a suspensão do processo ou, ainda, que a sua pretensão seja julgada improcedente.

E

Não há litispendência entre as ações coletivas para a tutela de direitos coletivos ou direitos individuais homogêneos, nem entre essas e uma ação individual. Assim, um legitimado para a ação coletiva poderá ingressar com ação já proposta por outro legitimado, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Q404252

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404252 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação rescisória, assinale a opção correta.

A

Para que seja cabível ação rescisória com fundamento em erro de fato, é necessário, entre outros pressupostos, que o erro seja apurável independentemente da produção de novas provas e que, sobre o fato, não tenha havido controvérsia entre as partes nem pronunciamento judicial.

B

Embora presentes os pressupostos necessários para o seu deferimento, não é admissível a antecipação de tutela em ação rescisória, sob pena de se afrontar a coisa julgada e de se desvirtuar a referida ação, tornando-a uma espécie de recurso.

C

O ajuizamento da ação rescisória suspende a execução ou o cumprimento da sentença rescindenda. No entanto, essa sentença poderá ser objeto de execução provisória, desde que o exeqüente preste caução em caso de eventual desconstituição do título, para assegurar a reparação de danos ao executado, autor da rescisória.

D

Em se tratando de ação rescisória, a demanda deve ser proposta contra todos os que participaram da ação originária, a ausência da citação de um dos litisconsortes acarreta a nulidade da ação e a revelia de qualquer um dos litisconsortes opera seus efeitos, dispensando o autor do ônus de provar o fato constitutivo da rescindibilidade.

E

A ação rescisória constitui meio de impugnação da coisa julgada e tem por objetivo a apreciação da justiça e da correção da decisão rescindenda, bem como da interpretação dos fatos ou da valoração da prova que o juiz empregou para formar o seu juízo de convencimento.

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Q404251

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404251 Direito Civil

Em relação aos bens jurídicos, assinale a opção correta.

A

O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais.

B

São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinja suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, pois essas não podem ser negociadas autonomamente.

C

Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suas qualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam.

D

Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizados por uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa os requisitos para a transmissão da propriedade imóvel.

E

Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo ou dos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição.

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Q404250

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404250 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do direito de empresa, assinale a opção correta.

A

A transformação de uma sociedade empresária em coligada acarreta a sua liquidação e a constituição de um novo tipo societário. A sociedade transformada será extinta e absorvida por outra sociedade que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.

B

A fusão consiste na reunião do patrimônio de duas sociedades que se extinguem, para o surgimento de uma nova, que as sucederá em todos os direitos e obrigações.

C

A atividade de empresário só pode ser exercida por aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, desde que não estejam legalmente impedidos. Por isso, o incapaz que eventualmente tenha iniciado atividade empresarial enquanto ainda era considerado capaz não poderá dar continuidade à empresa.

D

Há relação de coligação entre duas sociedades quando uma possui pelo menos 10% do capital da outra. Nessa relação, a sociedade coligada é controlada por aquela que detém a maioria de votos na assembléia geral.

E

As sociedades simples têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica, com organização profissional voltada à produção ou circulação de bens ou serviços.

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Q404249

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404249 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

A

Para o reconhecimento da responsabilidade civil exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Assim, o incapaz não pode ser responsabilizado civilmente, respondendo por ele, objetivamente, o seu representante legal.

B

O empregador responde objetivamente por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente do beneficio previdenciário, ainda que incorra em culpa, em razão de ter assumido os riscos da atividade econômica ou de risco

C

A responsabilidade civil pela atividade profissional dos médicos, hospitais ou clínicas médicas é subjetiva, independentemente da natureza da obrigação assumida por esses profissionais.

D

No contrato de transporte de pessoas, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros e às suas bagagens, salvo motivo de força maior.

E

O dano proveniente de coisas que caírem ou forem lançadas de um prédio é de natureza objetiva, devendo responder por ele o proprietário do prédio. Assim, ainda que o imóvel esteja alugado a terceiro, a ação deve ser proposta contra o proprietário e não contra o inquilino, pois a locação não transfere para o locatário a responsabilidade pelos acidentes ocorridos no imóvel.

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