Questões de Concurso
Para advocacia pública
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Q432519
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre Tribunais de Contas:
I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado.
III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.
Quais estão corretas?
I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado.
III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.
Quais estão corretas?
Q432518
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre as ações constitucionais:
I. O habeas corpus, que é gratuito e dispensa a atuação de advogado, pode ser impetrado em favor de qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica.
II. Além da omissão inconstitucional, é requisito do mandado de injunção a demonstração, pelo impetrante, de nexo causai entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa.
III. A ação civil pública para defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos só pode ser ajuizada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?
I. O habeas corpus, que é gratuito e dispensa a atuação de advogado, pode ser impetrado em favor de qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica.
II. Além da omissão inconstitucional, é requisito do mandado de injunção a demonstração, pelo impetrante, de nexo causai entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa.
III. A ação civil pública para defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos só pode ser ajuizada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?
Q432517
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre jurisdição constitucional:
I. Com exceção das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de capacidade postulatória especial.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, somente pode ser atacada por embargos de declaração ou, se transitada em julgado, por ação rescisória.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, produz efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
Quais estão corretas?
I. Com exceção das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de capacidade postulatória especial.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, somente pode ser atacada por embargos de declaração ou, se transitada em julgado, por ação rescisória.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, produz efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
Quais estão corretas?
Q432516
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional dos tratados internacionais, é correto afirmar que:
Q432515
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional:
I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio processamento configura inconstitucionalidade.
II. As normas que prevêem limitações expressas ao poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.
III. O princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.
Quais estão corretas?
I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio processamento configura inconstitucionalidade.
II. As normas que prevêem limitações expressas ao poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.
III. O princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.
Quais estão corretas?
Q432514
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre Teoria da Constituição:
I. Somente pode ser classificada como promulgada a Constituição elaborada por representantes eleitos pelo povo exclusivamente para este fim.
II. As normas constitucionais anteriores não repetidas, mas compatíveis com a Constituição nova, são recepcionadas como normas infraconstitucionais.
III. Ainda que não exista uma "hermenêutica constitucional" específica, é certo que a interpretação constitucional tem peculiaridades, que derivam do fato de que a Constituição é uma norma auto-referente.
Segundo o entendimento doutrinário predominante, estão corretas:
I. Somente pode ser classificada como promulgada a Constituição elaborada por representantes eleitos pelo povo exclusivamente para este fim.
II. As normas constitucionais anteriores não repetidas, mas compatíveis com a Constituição nova, são recepcionadas como normas infraconstitucionais.
III. Ainda que não exista uma "hermenêutica constitucional" específica, é certo que a interpretação constitucional tem peculiaridades, que derivam do fato de que a Constituição é uma norma auto-referente.
Segundo o entendimento doutrinário predominante, estão corretas:
Q432513
Português
Considere as seguintes propostas de reescrita abaixo, que unem em um só os dois períodos do seguinte trecho extraído do texto (I. 09 e 11).
Por conta da estupidez desse grupo, deflagrou-se uma nova série de eventos causais. O resultado, 10 anos depois, só se pode descrever em termos de uma tragédia sem fim.
I. Por conta da estupidez desse grupo, deflagrou-se uma nova série de eventos causais cujo resultado, 10 anos depois, só se pode descrever em termos de uma tragédia sem fim.
II. O resultado da nova série de eventos causais deflagrada por conta da estupidez desse grupo, 10 anos depois, só se pode descrever em termos de uma tragédia sem fim.
III. O resultado, 10 anos depois da nova série de eventos causais deflagrada por conta da estupidez desse grupo, só se pode descrever em termos de uma tragédia sem fim.
Quais propostas são gramaticalmente corretas e preservam o sentido original do trecho?
Por conta da estupidez desse grupo, deflagrou-se uma nova série de eventos causais. O resultado, 10 anos depois, só se pode descrever em termos de uma tragédia sem fim.
I. Por conta da estupidez desse grupo, deflagrou-se uma nova série de eventos causais cujo resultado, 10 anos depois, só se pode descrever em termos de uma tragédia sem fim.
II. O resultado da nova série de eventos causais deflagrada por conta da estupidez desse grupo, 10 anos depois, só se pode descrever em termos de uma tragédia sem fim.
III. O resultado, 10 anos depois da nova série de eventos causais deflagrada por conta da estupidez desse grupo, só se pode descrever em termos de uma tragédia sem fim.
Quais propostas são gramaticalmente corretas e preservam o sentido original do trecho?
Q432512
Português
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um substantivo derivado de adjetivo, um substantivo derivado de verbo, e um adjetivo derivado de substantivo.
Q432511
Português
Qual das formas ou locuções verbais abaixo NÃO expressa, no texto, a voz passiva?
Q432510
Português
Considere as seguintes propostas de alteração no uso de expressões com pronomes relativos no texto:
I. substituição de pela qual (I. 02) por por que;
II. substituição de para a qual (I. 03) por a qual;
III. substituição de onde (I. 11) por em que.
Quais propostas mantêm o sentido original da frase e estão gramaticalmente corretas?
I. substituição de pela qual (I. 02) por por que;
II. substituição de para a qual (I. 03) por a qual;
III. substituição de onde (I. 11) por em que.
Quais propostas mantêm o sentido original da frase e estão gramaticalmente corretas?
Q432509
Português
Assinale a alternativa em que se faz uma afirmação correta sobre o uso de sinais de pontuação no texto
Q432508
Português
Considere as seguintes afirmações sobre o sentido de expressões do texto.
I. A conjunção Se (I. 01) expressa a idéia de dúvida.
II. A locução Por conta (I. 09) expressa a idéia de causa.
III. O advérbio só (I. 10) expressa a idéia de exclusividade.
Quais estão corretas?
I. A conjunção Se (I. 01) expressa a idéia de dúvida.
II. A locução Por conta (I. 09) expressa a idéia de causa.
III. O advérbio só (I. 10) expressa a idéia de exclusividade.
Quais estão corretas?
Q432507
Português
Considere as seguintes afirmações sobre a referência de expressões do texto:
I. A expressão um punhado de soldados (I. 13) faz referência aos soldados que violaram os direitos humanos em Abu Ghraib.
II. A expressão Aqueles que, em sua reação, se apresentaram ao mundo como "os inimigos do terrorismo" (I. 13 e 14) faz referência a um punhado de soldados (I. 13).
III. A expressão da queda (I. 16) faz referência à derrota do terrorismo.
Quais estão corretas?
I. A expressão um punhado de soldados (I. 13) faz referência aos soldados que violaram os direitos humanos em Abu Ghraib.
II. A expressão Aqueles que, em sua reação, se apresentaram ao mundo como "os inimigos do terrorismo" (I. 13 e 14) faz referência a um punhado de soldados (I. 13).
III. A expressão da queda (I. 16) faz referência à derrota do terrorismo.
Quais estão corretas?
Q432506
Português
Marcos Rolim utiliza várias expressões que, aplicando-se à reação americana e ocidental, acusam-na de desproporcional, de irracional. Assinale a alternativa abaixo em que a expressão NÃO se aplica à reação americana.
Q432505
Português
Assinale a alternativa que apresenta idéias que se podem depreender do conteúdo do texto.
Q432504
Português
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas das linhas 03 e 06.
Q432503
Português
Assinale a alternativa em que se estabelece a relação correta entre uma expressão e sua função gramatical no texto.
Q432502
Português
Considere as propostas de reescrita do trecho abaixo, extraído e adaptado do segmento entre as linhas 24 e 26, com conversão do discurso direto para o indireto:
Agora serviu a alusão para Rita replicar:
- Se eu sou isso, por que é que você prefere viver com estranhos?
- Não vou viver com ninguém. Viverei com o Catete, o largo do Machado...
I. Agora serviu a alusão para Rita replicar que, se ela era isso, porque era que ele preferiria viver com estranhos. Aires respondeu que não ia viver com ninguém, que viveria com o Catete, o largo do Machado...
II. Agora serviu a alusão para Rita replicar que, se ela era aquilo, por que era que ele preferia viver com estranhos. Aires respondeu que não ia viver com ninguém, que viveria com o Catete, o largo do Machado...
III. Agora serviu a alusão para Rita replicar que, se ela fosse aquilo, por que é que ele preferiria viver com estranhos. Aires respondeu que não vivia com ninguém, que vivia com o Catete, o largo do Machado...
Quais das propostas são conversões corretas do trecho?
Agora serviu a alusão para Rita replicar:
- Se eu sou isso, por que é que você prefere viver com estranhos?
- Não vou viver com ninguém. Viverei com o Catete, o largo do Machado...
I. Agora serviu a alusão para Rita replicar que, se ela era isso, porque era que ele preferiria viver com estranhos. Aires respondeu que não ia viver com ninguém, que viveria com o Catete, o largo do Machado...
II. Agora serviu a alusão para Rita replicar que, se ela era aquilo, por que era que ele preferia viver com estranhos. Aires respondeu que não ia viver com ninguém, que viveria com o Catete, o largo do Machado...
III. Agora serviu a alusão para Rita replicar que, se ela fosse aquilo, por que é que ele preferiria viver com estranhos. Aires respondeu que não vivia com ninguém, que vivia com o Catete, o largo do Machado...
Quais das propostas são conversões corretas do trecho?
Q432501
Português
Suponha que o período Onde estão aqueles cabelos... ?, na linha 18, fosse redigido como Onde está aquele cabelo... ? - isto é, com cabelo tendo sentido coletivo e sendo usado no singular a partir deste ponto. Considerando o preenchimento da lacuna da linha 20, qual seria o número de palavras que teriam de ser flexionadas no singular até o fim do parágrafo em questão?
Q432500
Português
Assinale a alternativa em que a(s) substituição(ões) proposta(s) para as formas verbais do texto NÃO seria(m) possível(is) gramaticalmente.
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