Questões de Concurso para Defensoria Pública | Qconcursos.com

Q367946

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367946 Direito Administrativo

Cláudio, Vereador de um Município fluminense, cometeu ato de improbidade administrativa porque, durante todo o seu mandato, permitiu que sua namorada Carolina utilizasse veículo oficial da Câmara, abastecido com combustível pago com dinheiro público. O Ministério Público ajuizou corretamente a ação cabível por ato de improbidade, que foi julgada procedente com trânsito em julgado pelo Poder Judiciário. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que

A

a ação foi proposta diretamente no Tribunal de Justiça, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual que prevê o foro especial por prerrogativa de função aos Vereadores.

B

não obstante o Vereador tenha foro especial por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual, tal prerrogativa não se aplica na presente hipótese, porque a ação ajuizada tem natureza cível e não criminal.

C

Carolina não pôde figurar no polo passivo da ação por improbidade, porque não era funcionária pública em sentido amplo, mas pode responder pelo ressarcimento ao erário, que é imprescritível.

D

dentre as possíveis sanções aplicáveis ao caso, destacam-se o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

E

Cláudio e Carolina cometeram improbidade administrativa, sendo o processo desmembrado de maneira que Cláudio respondeu diretamente perante o Tribunal de Justiça, por ser Vereador, e Carolina, perante o juízo de primeiro grau.

Q367945

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367945 Direito Constitucional

A mesma Constituição da República que assegura os direitos políticos como instrumentos por meio dos quais se garante o exercício da soberania popular, prevê a perda ou suspensão dos mesmos, no caso de

A

incapacidade civil relativa, como na hipótese de interdição, na forma da lei.

B

condenação criminal por improbidade administrativa, através de sentença penal transitada em julgado.

C

prática de ato de improbidade administrativa, reconhecida em regular processo administrativo transitado em julgado.

D

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei.

E

condenação criminal por crime hediondo, com decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que ocorre cassação dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Q367944

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367944 Direito Constitucional

Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato

A

de autoridade pública, para proteger pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo, independentemente de estar também amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver risco ou violação de seu direito por ilegalidade ou abuso de poder por parte.

B

de representantes ou órgãos de partidos políticos e dos administradores de entidades autárquicas, bem como dos dirigentes de pessoas jurídicas ou das pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

C

de gestão comercial praticada pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviço público, na forma da lei.

D

do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional.

E

consistente em decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, como corolário dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau obrigatório de jurisdição.

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Q367943

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367943 Noções de Informática

Observe o trecho de uma planilha mostrado abaixo.

A fórmula digitada na célula E3 é

A

=A3*C3-D3

B

=B3*C3-D3

C

=B3*(C3-D3)

D

=D3-B3*C3

E

=5/E3

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Q367942

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367942 Noções de Informática

Senhas podem ser fracas ou fortes, dependendo do grau de dificuldade que um hacker, ou software malicioso, teria para quebrá-la. Um fator que fortalece uma senha é o emprego de

A

caracteres repetidos.

B

letras maiúsculas exclusivamente.

C

letras, números e símbolos do teclado.

D

nomes próprios.

E

palavras completas.

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Q367941

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367941 Noções de Informática

Após preparar um relatório no MS Word com aproximadamente 100 páginas, contendo texto, tabelas e outros elementos gráficos, João pretende distribuir uma versão eletrônica do mesmo para um grupo de pessoas, tanto da sua empresa como de fora dela. Nesse grupo, são utilizados diferentes computadores e sistemas operacionais, com plataformas de software diversificadas. Uma opção de formato adequada para essa distribuição seria

A

.DOC

B

.JPG

C

.PDF

D

.TXT

E

.XML

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Q367940

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367940 Noções de Informática

No navegador Chrome, como em outros navegadores, pode aparecer a imagem de um pequeno cadeado próximo à barra de URL (ou da barra de tarefas), como a que é mostrada a seguir.

Esse cadeado significa um ambiente mais seguro, principalmente porque você

A

detém o status de administrador do computador.

B

está capacitado a comandar operações de transferência de arquivos.

C

está logado no site, sob a proteção de senha de acesso.

D

está conectado a um site de acesso restrito, não público.

E

está usando uma conexão criptografada.

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Q367939

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367939 Noções de Informática

João precisa enviar um email para cerca de 30 pessoas, nem todas pertencentes à sua lista de contatos. Algumas dessas pessoas são bastante reservadas, e não gostariam que seus emails pessoais fossem revelados para estranhos. Além disso, é necessário que João mantenha registro de quem recebeu o email, para o caso de eventuais consultas posteriores. Para distribuir esse e-mail, a opção mais prática e rápida seria

A

criar um arquivo com o corpo do email, anexá-lo ao email e enviá-lo para todas as pessoas.

B

criar um grupo de contatos e enviar o email para esse grupo.

C

enviar os emails um a um, separadamente.

D

inserir os endereços dos destinatários como Cc.

E

inserir os endereços dos destinatários como Cco.

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Q367938

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367938 Noções de Informática

Observe o trecho de uma tela do Windows Explorer mostrando detalhes dos arquivos de uma pasta.

Numa conexão de Internet estável com velocidade nominal de 16 Mbps, sem atrasos ou tráfego concorrente, o tempo de transmissão do arquivo BK ZYX 04-02-2014 seria em torno de

A

6 minutos.

B

20 minutos.

C

1 hora.

D

3 horas.

E

9 horas.

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Q367937

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367937 Noções de Informática

Numa planilha que utiliza referências relativas e absolutas, como o MS EXCEL, se a fórmula

=$D1+E$2

localizada na célula A1, for copiada (copy) e colada (paste) na célula B4, a fórmula na célula de destino é escrita como

A

=$D4+F$2

B

=$D1+E$2

C

=D4+F$2

D

=$E4+F$5

E

=$D4+E$2

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Q367936

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367936 Noções de Informática

Mecanismos de busca constituem um fator importante para o sucesso da Internet. Considere duas buscas realizadas por meio do Google, cujos resultados, com nove e dois documentos, respectivamente, são parcialmente mostrados a seguir.

Sabendo-se que os termos da primeira busca foram

maracanaxp 44005

é correto concluir que os termos usados na segunda busca foram

A

maracana

B

maracanaxp 44005 site:.br

C

maracanaxp 44005 -IGNACIO

D

maracanaxp 44005 +.br

E

XP 44005

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Q367935

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367935 Noções de Informática

O sistema MS Windows oferece um recurso de segurança de rede que ajuda a impedir que programas mal-intencionados, ou hackers externos, obtenham acesso ao seu computador por meio da Internet, ou de outra rede qualquer. Esse recurso, que também ajuda a impedir que seus dados sejam enviados para outros computadores, é denominado

A

Active-X.

B

Antivirus.

C

Filtro de linha.

D

Firewall.

E

Gerenciador de Tarefas.

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Q367934

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367934 Noções de Informática

Observe a tabela abaixo, com seis linhas e seis colunas, editada por João num documento:

João decidiu modificar essa tabela de modo que ela passe a ter a aparência a seguir:

Nos principais editores de texto, como no MS Word, essa operação é usualmente conhecida como

A

alinhamento de células.

B

ampliação de célula.

C

autoajuste.

D

mesclagem de células.

E

tabela aninhada.

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Q367933

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367933 Legislação da Defensoria Pública

O Governador do Estado, inconformado com o grande número de demandas propostas pela Defensoria Pública para obtenção de internação em hospitais públicos, determina ao Defensor Público Geral a remoção do titular do núcleo de Fazenda Pública para outro órgão. O Defensor Público Geral

A

acatará a determinação, tendo em vista que a Defensoria Pública possui posição equivalente à de Secretaria de Estado.

B

não acatará a determinação, mas limitará o número de demandas propostas pelo Defensor Titular.

C

não acatará a determinação, uma vez que o Defensor Titular goza da garantia da inamovibilidade.

D

não acatará a determinação, tendo em vista que o Defensor Titular goza da garantia da estabilidade.

E

acatará a determinação e removerá o Defensor Titular com base na prevalência do interesse público.

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Q367932

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367932 Legislação Estadual

João, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu e deixou como dependentes seus 3 filhos: Maria, de 18 anos, José, de 15 anos e Pedro, de 3 anos. Com base na Lei Estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

A

se Maria casar, sua parte reverterá igualmente entre Pedro e José.

B

se Maria falecer, sua parte não reverterá aos irmãos.

C

José perderá a condição de dependente aos 21 anos, mesmo cursando ensino superior.

D

Maria, por ser do sexo feminino, só perderá a condição de beneficiária pelo casamento.

E

osé não perderá a qualidade de beneficiário no caso de emancipação.

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Q367931

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367931 Legislação da Defensoria Pública

A abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 06/77, compete

A

ao Defensor Público Geral, como expressão da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.

B

ao Governador do Estado, como expressão da posição equivalente à de Secretaria de Estado ocupada pela Defensoria Pública.

C

ao Conselho Superior da Defensoria Pública, como expressão da independência funcional dos Defensores Públicos

D

ao Corregedor Geral, como expressão do poder de fiscalização da atividade dos membros da Defensoria Pública.

E

à Escola da Defensoria Pública, como expressão da descentralização dos órgãos da Defensoria Pública.

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Q367930

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367930 Legislação da Defensoria Pública

A Defensora Pública Maria substituiu a Defensora Pública Isabela por ocasião de sua licença maternidade. Ao se manifestar em um dos processos, Maria seguiu linha de posicionamento oposta à anteriormente adotada por Isabela. Os fatos acima são consectários, respectivamente, dos princípios da

A

unidade e indivisibilidade.

B

unidade e autonomia funcional.

C

indivisibilidade e independência funcional.

D

indivisibilidade e autonomia funcional.

E

ndependência funcional e unidade.

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Q367929

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367929 Legislação da Defensoria Pública

Compete à Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 06/77 e a Lei Complementar nº 80/94

A

fiscalizar a atividade funcional e a conduta dos membros e servidores da instituição.

B

receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública.

C

usar a palavra no Conselho Superior da Defensoria Pública, sem direito a voto.

D

realizar correições e inspeções funcionais.

E

propor aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública medidas que visem à consecução dos princípios institucionais.

Q367928

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367928 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público dar-se-á por suspeito para exercer suas funções em processo ou procedimento quando

A

for interessado o seu cônjuge.

B

tiver prestado depoimento como testemunha.

C

for amigo íntimo de qualquer das partes.

D

for parte, ou de qualquer forma interessado.

E

tiver postulado seu parente consanguíneo como parente de qualquer das partes.

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Q367927

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367927 Legislação Estadual

Sobre o benefício do auxílio reclusão previsto na Lei estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

A

será pago durante o cumprimento de pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, salvo se a liberdade for condicional.

B

será pago, ainda que o segurado tenha se evadido ou durante o período de fuga.

C

o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena acarreta a perda do direito de recebimento do auxílio pelos seus dependentes.

D

será pago a partir do primeiro dia de cumprimento de pena, ainda que não requerido.

E

a prescrição se consumará no prazo de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada.

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