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Q3954665
Direito Constitucional
Segundo expressamente previsto no texto constitucional, é caso de perda ou suspensão de direitos políticos, entre outros,
Q3954664
Direito Constitucional
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, quanto ao aspecto da inexigência de acionamento prévio das vias administrativas,
pode ser excepcionado, segundo a previsão constitucional expressa ou conforme a jurisprudência do STF, para o fim de se exigir
Q3954663
Direito Constitucional
A Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser derrubado pelo voto da maioria simples dos deputados presentes na sessão de votação. Tal dispositivo, se
submetido a controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, à luz de seus precedentes, será considerado
Q3954662
Legislação Estadual
Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso
Q3954661
Direito Constitucional
São princípios gerais da ordem econômica previstos de modo expresso na Constituição Federal, entre outros, a
Q3954660
Direito Constitucional
Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em
até 45 dias contados de sua publicação,
Q3954659
Criminologia
O realismo criminológico de esquerda
Q3954658
Criminologia
Sobre o racismo no pensamento criminológico,
Q3954657
Criminologia
O positivismo criminológico
Q3954656
Criminologia
O processo de criminalização secundária
Q3954655
Direito Penal
Em relação à unificação de penas na execução penal, de acordo com o entendimento consolidado do Tema Repetitivo 1006 do
Superior Tribunal de Justiça,
Q3954654
Direito Penal
José cumpre pena de 18 (dezoito) anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121,
§2º, incisos II e IV, do CP, praticado em 13.06.2011. José permaneceu preso preventivamente até 21.08.2012, quando foi
expedido o alvará de soltura. Após, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, foi preso novamente em
22.03.2018, para iniciar o cumprimento de sua pena. Na condenação criminal, o juiz reconheceu a reincidência de José, em
razão de um delito de roubo simples anterior, cuja pena havia sido extinta um ano antes da prática do crime de homicídio.
Durante a fase de execução em 2018, o juiz da Vara de Execução Penal inicialmente havia determinado a elaboração do cálculo
de penas, considerando o lapso temporal de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime e a previsão de 2/3 para fins de
livramento condicional. José destituiu o advogado anteriormente constituído para atuar em sua defesa na execução penal e
solicitou atuação da Defensoria Pública. Ao tomar conhecimento do cálculo de penas em 2021, o defensor público responsável
solicitou a sua retificação, invocando a Lei n2 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sendo o pedido indeferido pelo magistrado.
Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,
Q3954653
Direito Penal
Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,
Q3954652
Direito Penal
Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do
Mato Grosso, com o intuito de pleitear remição de pena, alegando que estudou por quase dois anos na unidade prisional,
realizou cursos profissionalizantes e participou de grupos de leitura de obras literárias. Durante o atendimento, esclareceu que
os estudos foram realizados predominantemente de forma presencial, com parte das atividades desenvolvidas por metodologia
de ensino a distância. Considerando a hipótese descrita e o direito à remição de pena,
Q3954651
Direito Penal
Em relação ao Decreto nº 12.338/2024, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, é correto afirmar:
Q3954650
Direito Penal
Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,
Q3954649
Direito Penal
Roberto cumpre pena em regime semiaberto pela prática de vários delitos de furto qualificado e, recentemente, respondeu
processo para apuração de falta disciplinar. Após conclusão administrativa pela prática de falta disciplinar de natureza grave, o
juiz da Vara de Execução Penal, ao analisar o processo disciplinar, reconheceu a conduta como falta de natureza média,
intimando a defesa para ciência. Considerando a situação descrita,
Q3954648
Direito Penal
Em relação ao livramento condicional:
Q3954647
Direito Penal
Fátima, atualmente grávida de sete meses e primária, foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, decorrente
de fato ocorrido no ano de 2017. Durante a instrução processual, respondeu em liberdade; contudo, após o trânsito em julgado
da condenação, ocorrido em 2022, foi expedida a guia de recolhimento definitiva, iniciando o cumprimento da pena em uma
unidade prisional do Estado do Mato Grosso. Considerando a situação da sentenciada, o lapso temporal correto para fins de
progressão de regime deve ser:
Q3954646
Direito Penal
Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado
como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial
semiaberto, além da pena de multa. A juíza aumentou a pena na segunda fase de dosimetria em 1/6 em razão da reincidência, porém, aplicou o redutor de pena na terceira fase em 1/2, sob o argumento de que a única condenação anterior transitada em
julgado seria por delito de roubo simples, o que demonstrava que o réu não integrava organização criminosa, nem se dedicava a
atividades criminosas. O prazo de progressão de regime de cumprimento de pena aplicável a Luciano é:
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