Questões de Concurso
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A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre
I. meio ambiente e ordem econômica.
II. patrimônio cultural e recursos hídricos.
III. improbidade administrativa e consumidor.
IV. mercado de capitais e ordem urbanística.
Estão certos apenas os itens
O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.
Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de