Questões de Concurso
Para prefeitura
Foram encontradas 494.456 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública |
Q4382862
Matemática
Para a organização física de processos
administrativos arquivados, foram adquiridas 18 caixas
organizadoras de tamanho padrão. Cada uma dessas
caixas tem capacidade máxima para comportar
exatamente 25 pastas suspensas devidamente
etiquetadas. Sabendo que todos os compartimentos
foram totalmente preenchidos, mas as pastas ainda não
foram etiquetadas, e que ainda restaram 60 pastas avulsas
sobre as mesas aguardando novas caixas e etiquetas, qual
é o número total de pastas suspensas que precisam ser
catalogadas pela equipe responsável por esse
procedimento de triagem?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública |
Q4382861
Matemática
Um setor de atendimento ao cidadão
planejou a distribuição de informativos impressos ao
longo de quatro semanas consecutivas. Na primeira
semana, foram entregues 120 folhetos e, na segunda
semana, o dobro dessa quantidade. Na terceira semana,
devido ao aumento na procura por orientações, foram
distribuídos 310 exemplares. Sabendo que a meta inicial
estabelecida pela equipe é entregar exatamente 950
folhetos no mês inteiro, qual é a quantidade exata de
informativos que ainda precisa ser entregue durante a
quarta semana?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública |
Q4382860
Português
Texto associado
Para responder à questão, leia a charge abaixo.
Fonte: Cazo
A palavra somar é pronunciada pelo garoto
menor no segundo balão da charge ao admitir sua
limitação de aprendizado. Diante disso, assinale a
alternativa que apresenta um antônimo exato (palavra
com significado oposto) para esse verbo.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública |
Q4382859
Português
Texto associado
Para responder à questão, leia a charge abaixo.
Fonte: Cazo
No primeiro balão da charge, o aluno maior
faz uma pergunta. No contexto em que está inserido, o
verbo calcular assume o sentido de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública |
Q4382858
Português
Texto associado
Para responder à questão, leia a charge abaixo.
Fonte: Cazo
Caso o chargista desejasse substituir o
substantivo prejuízo, presente no primeiro balão da
charge, por uma palavra de sentido semelhante,
mantendo a correção e a coerência original do texto, ele
deveria utilizar o vocábulo:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública |
Q4382857
Português
Texto associado
Para responder à questão, leia a charge abaixo.
Fonte: Cazo
A intenção comunicativa principal do
cartunista Cazo ao produzir essa charge consiste em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública |
Q4382856
Português
Texto associado
Para responder à questão, leia a charge abaixo.
Fonte: Cazo
De acordo com os elementos visuais e
verbais apresentados na charge, por que o menino menor
(à direita) afirma que NÃO consegue somar nem calcular?
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382738
Direito Urbanístico
O Município Ômega pretende autorizar
empreendimento de significativo impacto urbanístico em
região submetida a acelerado adensamento. A legislação
municipal exige Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
(EIV) para empreendimentos daquela natureza. O
empreendedor, entretanto, já apresentou estudo ambiental
no procedimento de licenciamento e sustenta que a
exigência de EIV configuraria duplicidade, pois o estudo
ambiental necessariamente absorveria toda análise
urbanística. No parecer jurídico, foram formuladas cinco
conclusões. Assinale a correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382737
Direito Penal
Em 2020, agente público municipal, em ajuste com
empresário, promoveu contratação direta fora das
hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A
acusação sustenta que estavam presentes os elementos
exigidos pelo tipo penal então previsto na Lei nº 8.666/1993.
Durante o processo criminal, a defesa argumentou que a
Lei nº 14.133/2021 revogou os dispositivos penais da antiga
Lei de Licitações e inseriu os crimes licitatórios no Código
Penal, razão pela qual toda conduta praticada
anteriormente estaria automaticamente alcançada pela
abolitio criminis. À luz da sucessão das leis penais e da
disciplina atualmente vigente, marque a alternativa
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382736
Direito Digital
Um cidadão requereu à Câmara Municipal relação
nominal contendo cargo, lotação e remuneração
individualizada de todos os servidores. Parte dos agentes
apresentou oposição à divulgação, argumentando que
remuneração constitui dado pessoal e que, após a entrada
em vigor da LGPD, somente poderia ser disponibilizada
mediante consentimento de cada titular. Analise as
proposições:
I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382735
Direito Administrativo
Durante investigação, apurou-se que agente público
municipal praticou conduta contrária a dever
administrativo. O Ministério Público reconheceu não haver
enriquecimento ilícito nem dano patrimonial enquadrável
no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, mas sustentou que a
ilegalidade seria suficientemente grave para caracterizar,
por si só, violação aos princípios da Administração
Pública. Ao examinar a incidência do art. 11 da Lei de
Improbidade Administrativa, após as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o advogado concluiu
corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382734
Direito Administrativo
O advogado de uma Câmara Municipal, regularmente
investido em função de assessoramento jurídico, foi
consultado sobre contratação administrativa de elevada
complexidade. Após examinar os documentos disponíveis,
apresentou parecer fundamentado, expondo a controvérsia
jurídica existente, identificando riscos e adotando uma das
interpretações juridicamente defensáveis à época. A
autoridade competente acolheu o parecer e celebrou o
ajuste. Anos depois, o Tribunal de Contas adotou
interpretação diversa e considerou irregular a contratação.
Não foram identificados conluio, fraude, vantagem pessoal,
ocultação deliberada de informações ou circunstância que
demonstrasse atuação dolosa do parecerista. Pretende-se
responsabilizar pessoalmente o advogado exclusivamente
porque sua interpretação jurídica não prevaleceu perante o
órgão de controle. Assinale a alternativa que melhor se
harmoniza com o regime jurídico aplicável.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382733
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa formula, em caráter antecedente, pedido
de tutela antecipada contra Município, nos termos do art.
303 do CPC. O juízo defere a medida e determina a intimação do ente público. A Procuradoria, embora
regularmente intimada, não interpõe o recurso cabível nem
adota medida processual destinada a impugnar a decisão
no prazo pertinente. A respeito da eventual estabilização da
tutela antecipada antecedente, foram apresentadas as
seguintes conclusões:
I. A estabilização é absolutamente incompatível com demandas contra a Fazenda Pública, porque todo provimento desfavorável ao ente público depende de remessa necessária.
II. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui disciplina própria nos arts. 303 e 304 do CPC, podendo estabilizar-se quando presentes os pressupostos legais.
III. A decisão estabilizada não faz coisa julgada material, e qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela, observado o prazo legal.
IV. A remessa necessária prevista para determinadas sentenças contra a Fazenda Pública não pode ser automaticamente equiparada ao recurso a que se refere o art. 304 para impedir a estabilização.
Considerando o CPC, está correto o que se afirma em:
I. A estabilização é absolutamente incompatível com demandas contra a Fazenda Pública, porque todo provimento desfavorável ao ente público depende de remessa necessária.
II. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui disciplina própria nos arts. 303 e 304 do CPC, podendo estabilizar-se quando presentes os pressupostos legais.
III. A decisão estabilizada não faz coisa julgada material, e qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela, observado o prazo legal.
IV. A remessa necessária prevista para determinadas sentenças contra a Fazenda Pública não pode ser automaticamente equiparada ao recurso a que se refere o art. 304 para impedir a estabilização.
Considerando o CPC, está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382732
Direito Previdenciário
O Município Alfa possui RPPS regularmente instituído.
Em razão da revisão da legislação previdenciária local,
pretende-se definir quais agentes poderão ser incluídos
compulsoriamente no regime próprio. Encontram-se
atualmente vinculados ao Município:
I. Servidor aprovado em concurso e titular de cargo efetivo;
II. Empregado de empresa pública municipal, admitido mediante concurso e submetido à CLT;
III. Servidor efetivo municipal que, sem rompimento do vínculo efetivo, foi nomeado para exercer cargo em comissão;
IV. Pessoa sem vínculo efetivo anteriormente existente, nomeada exclusivamente para cargo em comissão;
V. Profissional contratado temporariamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI. Vereador que não mantém outro vínculo funcional com ente público.
A proposta legislativa pretende incluir todos no RPPS sob o argumento de que a existência de vínculo jurídico com o Município constitui elemento suficiente para a filiação ao regime próprio. Considerando exclusivamente as situações descritas, assinale a alternativa correta.
I. Servidor aprovado em concurso e titular de cargo efetivo;
II. Empregado de empresa pública municipal, admitido mediante concurso e submetido à CLT;
III. Servidor efetivo municipal que, sem rompimento do vínculo efetivo, foi nomeado para exercer cargo em comissão;
IV. Pessoa sem vínculo efetivo anteriormente existente, nomeada exclusivamente para cargo em comissão;
V. Profissional contratado temporariamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI. Vereador que não mantém outro vínculo funcional com ente público.
A proposta legislativa pretende incluir todos no RPPS sob o argumento de que a existência de vínculo jurídico com o Município constitui elemento suficiente para a filiação ao regime próprio. Considerando exclusivamente as situações descritas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382731
Direito do Trabalho
A Câmara Municipal contratou regularmente empresa
para prestação continuada de serviços. Após alguns
meses, empregados terceirizados começaram a receber
salários com atraso. Um deles encaminhou ao gestor do
contrato comunicação escrita, acompanhada de
contracheques e extratos bancários, indicando dois meses
consecutivos de inadimplemento. O documento foi
protocolizado, mas nenhuma providência fiscalizatória foi
adotada. Posteriormente, a contratada encerrou suas
atividades sem quitar salários, férias e verbas rescisórias.
Em reclamação trabalhista, o empregado pretende
responsabilizar subsidiariamente o ente público.
Considere:
I. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por essas parcelas.
II. Não se pode impor responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente porque ele não demonstrou em juízo ter fiscalizado adequadamente o contrato, mediante simples inversão do ônus probatório.
III. A inércia da Administração após o recebimento de notificação formal e fundamentada sobre descumprimento trabalhista pode caracterizar comportamento negligente para os fins definidos pelo STF.
IV. Demonstrada a negligência da Administração nos termos fixados pelo STF, sua responsabilidade passa a ser solidária com a empregadora, porque ambas concorreram causalmente para o dano.
V. Para fins da responsabilização discutida, permanece necessária a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.
Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas corretas.
I. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por essas parcelas.
II. Não se pode impor responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente porque ele não demonstrou em juízo ter fiscalizado adequadamente o contrato, mediante simples inversão do ônus probatório.
III. A inércia da Administração após o recebimento de notificação formal e fundamentada sobre descumprimento trabalhista pode caracterizar comportamento negligente para os fins definidos pelo STF.
IV. Demonstrada a negligência da Administração nos termos fixados pelo STF, sua responsabilidade passa a ser solidária com a empregadora, porque ambas concorreram causalmente para o dano.
V. Para fins da responsabilização discutida, permanece necessária a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.
Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas corretas.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382730
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação proposta contra determinado Município, foi
proferida sentença que reconheceu obrigação de pagar
quantia certa correspondente a 80 salários mínimos. A
decisão não se fundamentou em súmula de tribunal
superior, precedente qualificado, entendimento firmado em
incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, nem em orientação vinculante
adotada administrativamente pelo próprio ente. A
Procuradoria Municipal, regularmente intimada, deixou
transcorrer o prazo sem interposição de apelação.
Posteriormente, foram apresentadas as seguintes
manifestações:
I. A ausência de apelação não transforma, por si só, a sentença em decisão necessariamente submetida ao Tribunal, pois a incidência do reexame obrigatório deve ser examinada segundo as hipóteses e exceções estabelecidas pelo CPC.
II. Tratando-se de condenação líquida contra Município inferior a cem salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório pela regra quantitativa pertinente.
III. Caso a condenação fosse de 120 salários mínimos, a incidência do reexame obrigatório seria inevitável, independentemente do fundamento jurídico utilizado pela sentença.
IV. A ausência de recurso voluntário da Fazenda e a remessa necessária são fenômenos processuais distintos, não sendo correto tratar a segunda simplesmente como recurso interposto de ofício.
À luz do CPC, assinale a opção correta.
I. A ausência de apelação não transforma, por si só, a sentença em decisão necessariamente submetida ao Tribunal, pois a incidência do reexame obrigatório deve ser examinada segundo as hipóteses e exceções estabelecidas pelo CPC.
II. Tratando-se de condenação líquida contra Município inferior a cem salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório pela regra quantitativa pertinente.
III. Caso a condenação fosse de 120 salários mínimos, a incidência do reexame obrigatório seria inevitável, independentemente do fundamento jurídico utilizado pela sentença.
IV. A ausência de recurso voluntário da Fazenda e a remessa necessária são fenômenos processuais distintos, não sendo correto tratar a segunda simplesmente como recurso interposto de ofício.
À luz do CPC, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382729
Direito Civil
Uma sociedade empresária foi condenada ao
pagamento de R$ 680.000,00 em demanda decorrente de
inadimplemento contratual. Intimado da sentença, o
advogado constituído deixou transcorrer o prazo para
apelação. Em ação posteriormente ajuizada contra o
profissional, perícia e prova documental demonstraram
que a sentença havia desconsiderado cláusula contratual
cuja interpretação, em precedentes do tribunal
competente, apresentava orientação favorável à tese da
empresa. Os elementos disponíveis, contudo, não
permitiam afirmar que eventual apelação seria
necessariamente provida. A autora requereu indenização
correspondente aos R$ 680.000,00, argumentando que a
negligência do advogado deveria ser considerada causa
jurídica equivalente à própria condenação. Consideradas
as particularidades do caso, assinale a conclusão mais
adequada.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382728
Direito Financeiro
No último ano de mandato, o Presidente de uma Câmara
Municipal pretende assumir, no mês de setembro,
obrigação contratual cuja execução se estenderá ao
exercício seguinte. O setor financeiro informa que parte da
despesa não poderá ser integralmente paga até 31 de
dezembro, mas sustenta que a contratação seria regular
porque a obrigação poderá ser inscrita em restos a pagar,
independentemente da disponibilidade financeira existente
ao final do exercício. O assessor jurídico deverá advertir
que, nos últimos dois quadrimestres do mandato:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382727
Direito Tributário
Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada
de que o devedor não havia sido localizado e de que não
tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o
período legal de suspensão, o Município apresentou
sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais,
todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do
pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das
diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento
formulado pela Fazenda seria capaz de produzir
repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a
sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e
nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382726
Direito Tributário
Uma sociedade empresária declarou corretamente fato
gerador de tributo submetido a lançamento por
homologação e efetuou pagamento parcial, sem ocorrência
de dolo, fraude ou simulação. Anos depois, o Fisco
identificou diferença não recolhida e iniciou procedimento
destinado à constituição do saldo. O advogado
responsável pela análise sustenta que, por ter ocorrido
recolhimento parcial, o prazo decadencial para
constituição da diferença deve ser contado da ocorrência
do fato gerador, e não segundo a regra geral do art. 173, I,
do CTN. Diante da disciplina atualmente vigente no Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém a
solução correta.
Conheça nossos planos