Questões de Concurso para Prefeitura

Q4231826

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231826 Serviço Social

Na atuação sociojurídica e nas demais políticas sociais, o assistente social é frequentemente requisitado a produzir documentos técnicos resultantes de seu processo investigativo. A literatura especializada (como as resoluções do CFESS e as formulações de Magalhães) estabelece distinções precisas entre estudo social, relatório social, laudo social e parecer social. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O relatório social e o parecer social são conceitos equivalentes, caracterizando-se pela simples transcrição descritiva de dados cadastrais sem apresentação de análise crítica ou posicionamento técnico.

B

O laudo social é o documento resultante de perícia técnica que apresenta uma síntese minuciosa da situação estudada, fornecendo elementos de prova e análise fundamentada para subsidiar decisões judiciais ou administrativas.

C

O parecer social constitui a etapa inicial e puramente operacional da investigação social, sendo vedada a inclusão de fundamentação teórico-metodológica ou de conclusões indicativas na sua redação.

D

O estudo social restringe-se à aplicação do formulário socioeconômico padrão, dispensando a articulação das dimensões ética, teórica e política no processo de conhecimento da realidade do usuário.

E

A emissão de laudos e pareceres sociais sobre matéria do Serviço Social é uma atribuição compartilhada e dependente de validação prévia por parte da equipe médica ou de psicólogos da instituição.

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Q4231825

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231825 Serviço Social

Um equipamento público recebe demanda para verificar in loco se a moradia de uma família reúne condições de salubridade e segurança para a permanência de três crianças em situação de risco. Qual instrumental é o mais indicado como procedimento primário nesse contexto?

A

Entrevista semipresencial com os responsáveis, realizada na unidade.

B

Acolhimento institucional das crianças, dispensando avaliação prévia.

C

Parecer social, elaborado apenas com base em documentos.

D

Visita domiciliar visando observar diretamente as condições habitacionais e o convívio familiar.

E

Laudo social, emitido antes de qualquer contato com o território.

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Q4231824

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231824 Serviço Social

A inserção do Serviço Social na Política de Educação inscreve-se na garantia do direito social à educação pública, universal, laica e de qualidade. A promulgação da Lei nº 13.935/2019 representou um marco normativo ao dispor sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Considerando as diretrizes dos Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Educação (CFESS) e a legislação correlata, assinale a alternativa correta:

A

A atribuição prioritária do assistente social na rede escolar consiste na realização de diagnósticos psicopatológicos individuais e na aplicação de penalidades disciplinares a estudantes em situação de indisciplina.

B

O trabalho do assistente social na educação deve articularse em equipes multiprofissionais, atuando no fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade, na mediação do acesso às demais políticas sociais e na defesa da gestão democrática da escola.

C

A Lei nº 13.935/2019 condiciona a presença de assistentes sociais na educação básica pública à cobrança de taxa de contribuição comunitária aos pais ou responsáveis pelos estudantes.

D

A intervenção socioeducativa do Serviço Social na área da educação prescinde da articulação com a rede de proteção social do território, devendo restringir suas ações ao espaço físico da sala de aula.

E

O assistente social na educação atua sob subordinação técnica exclusiva do corpo docente, cabendo a este a validação e emissão de pareceres sociais no ambiente escolar.

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Q4231823

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231823 Serviço Social

A perspectiva da Educação Inclusiva, baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nos Direitos Humanos, representa um desafio concreto para a atuação do Assistente Social na escola. Avalie as proposições a seguir sobre a interface entre Serviço Social e Educação Inclusiva:

I. O Assistente Social deve atuar no desvelamento das barreiras atitudinais, arquitetônicas e programáticas existentes na escola, que impedem o acesso e a participação plena dos alunos com deficiência.
II. O Desenho Universal deve ser entendido pelo assistente social como uma ferramenta que substitui completamente a necessidade de qualquer Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou mediação pedagógica individualizada na rotina escolar.
III. A intervenção na inclusão deve ir além da matrícula, exigindo a articulação da escola com a Rede de Saúde e Assistência para garantir o acesso do aluno aos serviços de reabilitação e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando cabível.
IV. A atuação do assistente social na educação deve pautar-se pelo princípio da intersetorialidade, contribuindo para que a escola compreenda a deficiência a partir do modelo biopsicossocial, superando a perspectiva puramente médica e patologizante.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4231822

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231822 Serviço Social

O conceito de racismo estrutural, amplamente debatido na literatura contemporânea e incorporado pelo Serviço Social, analisa como as desigualdades raciais são produzidas e reproduzidas na organização política, econômica e social do país. À luz dessa perspectiva crítica, assinale a alternativa correta:

A

O racismo estrutural traduz-se como um fenômeno estritamente comportamental e individual, restrito a condutas de preconceito interpessoal passíveis de superação mediante conscientização moral privada.

B

A manifestação do racismo estrutural evidencia que as instituições públicas e privadas funcionam dentro de um padrão de normalidade que reproduz a desvantagem histórica das populações negras, impactando diretamente o acesso aos bens, serviços e direitos sociais.

C

O mito da democracia racial brasileira consolidou a equidade de oportunidades entre brancos e negros no mercado de trabalho, tornando prescindíveis as políticas públicas de combate à discriminação racial.

D

A categoria "raça" na perspectiva crítica do Serviço Social é apreendida como um conceito biológico rígido que determina a capacidade intelectual e a aptidão profissional dos indivíduos.

E

O racismo institucional expressa-se pela concessão de privilégios legais formais previstos no texto constitucional para beneficiar exclusivamente parcelas da população de origem europeia.

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Q4231821

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231821 Serviço Social

A Resolução CFESS nº 489/2006 e a Resolução CFESS nº 845/2018 estabelecem normas e princípios para a atuação do assistente social no debate sobre a diversidade sexual e a identidade de gênero. Considerando os parâmetros ético-políticos da profissão e a garantia de direitos da população LGBTQIA+, assinale a alternativa correta:

A

O Código de Ética Profissional e as resoluções do CFESS vedam expressamente qualquer ação discriminatória ou preconceituosa por orientação sexual e identidade de gênero, assegurando o uso do nome social de pessoas trans e travestis nos serviços públicos e no âmbito profissional.

B

A identidade de gênero refere-se à atração afetivo-sexual que um indivíduo sente por outro, confundindo-se teoricamente com o conceito de orientação sexual.

C

Cabe ao assistente social emitir pareceres laudatórios que condicionem a alteração do prenome e do sexo no registro civil de pessoas transgênero à obrigatoriedade de realização de cirurgia de transgenitalização.

D

A atuação do Serviço Social junto à população LGBTQIA+ orienta-se pela patologização das identidades trans, priorizando o encaminhamento dos usuários a terapias de reorientação sexual.

E

O direito ao uso do nome social na administração pública restringe-se aos usuários maiores de 21 anos que apresentem laudo psiquiátrico de idoneidade mental.

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Q4231820

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231820 Serviço Social

As políticas afirmativas constituem medidas especiais adotadas pelo Estado ou por iniciativa privada para corrigir desigualdades históricas acumuladas por grupos discriminados ou marginalizados. Quanto aos fundamentos legais e ao impacto das políticas afirmativas no Brasil (como a Lei nº 12.711/2012 e a Lei nº 12.990/2014), assinale a alternativa correta:

A

As ações afirmativas violam o princípio da igualdade formal e universal ao concederem privilégios ilimitados que anulam a exigência de processos seletivos públicos e acadêmicos.

B

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas por entender que a igualdade de direitos prescinde de equidade material distributiva.

C

As políticas afirmativas operam a transição da igualdade formal para a igualdade material (substantiva), atuando como instrumentos temporários de redistribuição de oportunidades e reparação de assimetrias socio-históricas.

D

A reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais aplica-se exclusivamente aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança.

E

As ações afirmativas de corte racial e social destinam-se unicamente ao ensino fundamental básico, sendo vedada sua implementação no ensino superior ou no mercado de trabalho.

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Q4231819

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de garantia de direitos e as medidas de proteção e socioeducativas previstos na legislação, assinale a alternativa correta:

A

A privação de liberdade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação retira do jovem o direito de acesso à escolarização e à profissionalização no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

B

A internação de adolescente autor de ato infracional constitui medida socioeducativa de aplicação compulsória e automática para qualquer tipo de infração, prescindindo da comprovação de ato praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

C

O acolhimento institucional configura-se como medida de proteção de caráter permanente e definitivo, que prevalece sobre a manutenção da criança ou do adolescente na sua família natural ou extensa.

D

As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e adolescentes que tenham seus direitos reconhecidos como ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua própria conduta.

E

A imposição de medida de proteção à criança autor de ato infracional cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vetada qualquer atuação do Conselho Tutelar nesse tipo de demanda socioassistencial.

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Q4231818

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231818 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime sujeito à pena de detenção:

A

Estabelecer limite máximo de idade para ingresso em concurso público.

B

Negar emprego a pessoa idosa em razão da idade, ainda que não exista justificativa técnica.

C

Expor a pessoa idosa a ridicularização em meios de comunicação de massa, configurando discriminação.

D

Deixar de prover as necessidades básicas de idoso quando se tem obrigação de fazê-lo, caracterizando abandono.

E

Cobrar tarifa diferenciada de transporte coletivo urbano.

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Q4231817

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231817 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, atualizado pela Lei nº 14.423/2022) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, prevendo a garantia de prioridade absoluta e a efetivação dos direitos fundamentais por parte da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público. Considerando as disposições legais do Estatuto e a atuação do Serviço Social na proteção à pessoa idosa, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) à pessoa idosa vincula-se à carência mínima de 60 (sessenta) contribuições mensais efetuadas ao Regime Geral de Previdência Social.

B

O direito a acompanhante em casos de internação hospitalar é condicionado à prévia autorização financeira do plano de saúde privado ou à comprovação de renda familiar do idoso.

C

A obrigação alimentar imposta aos descendentes da pessoa idosa tem caráter solidário, mas veda expressamente que a pessoa idosa opte livremente por um dos prestadores dos alimentos.

D

As medidas de proteção à pessoa idosa aplicáveis pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário têm caráter exclusivamente punitivo, vedando-se o encaminhamento da família a programas de apoio socioassistencial.

E

A garantia de prioridade estabelecida pelo Estatuto compreende a primazia na recepção de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas específicas.

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Q4231816

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231816 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), garante direitos fundamentais, acessibilidade e igualdade de oportunidades para a inclusão social e cidadania. Considerando o modelo social da deficiência adotado pela Lei nº 13.146/2015 e as diretrizes do Serviço Social para a garantia de direitos desse segmento, assinale a alternativa correta:

A

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, devendo considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação.

B

O conceito legal de pessoa com deficiência restringe-se àqueles que apresentam impedimentos corporais permanentes comprovados por laudo médico pericial exclusivo, desconsiderando a interferência de barreiras atitudinais ou arquitetônicas.

C

A Lei Brasileira de Inclusão condiciona a concessão de apoios à acessibilidade e à inclusão escolar na rede regular de ensino ao pagamento de taxa adicional de matrícula pelas famílias em instituições privadas.

D

A tomada de decisão apoiada, inovação trazida pela Lei nº 13.146/2015, extinguiu a capacidade civil da pessoa com deficiência em atos jurídicos e patrimoniais, impondo a interdição judicial compulsória.

E

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido à pessoa com deficiência possui natureza previdenciária contributiva, exigindo a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social.

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Q4231815

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231815 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 inscreveu a assistência social no âmbito do sistema de Seguridade Social, estabelecendo suas diretrizes e objetivos fundamentais. Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993) regulamentou os preceitos constitucionais, prevendo o seguinte: “A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos. A assistência social tem por objetivos:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V. A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Considerando os objetivos da Assistência Social estabelecidos no Art. 2º da Lei nº 8.742/1993 e as diretrizes de sua organização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta:

A

O objetivo expresso no inciso V refere-se à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício de caráter assistencial e não contributivo, cuja gestão financeira é descentralizada diretamente aos Conselhos Municipais de Assistência Social.

B

O cumprimento do objetivo de garantia do salário mínimo mensal (BPC) pressupõe contribuição prévia ao Regime Geral de Previdência Social pelo período mínimo de 12 (doze) meses de carência.

C

A garantia do Benefício de Prestação Continuada (inciso V) e o amparo aos públicos vulnerabilizados (incisos I a IV) operacionalizam a Assistência Social como política pública de direito do cidadão e dever do Estado, assentada no caráter não contributivo da proteção social.

D

A integração ao mercado de trabalho (inciso III) condiciona a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao cumprimento de jornada de trabalho voluntário em instituições públicas.

E

A proteção à família e à infância (inciso I) restringe a cobertura assistencial exclusivamente às famílias cujos provedores estejam formalmente inseridos no mercado de trabalho regulamentado.

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Q4231814

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231814 Serviço Social

Considere as seguintes assertivas a respeito do posicionamento ético-político e técnico do Serviço Social diante das expressões da violência doméstica contra a mulher:

I. A violência doméstica deve ser compreendida pelo assistente social como uma expressão da "questão social", indissociável das relações sociais de gênero, raça/etnia e classe.
II. O/a assistente social, ao identificar uma situação de violência doméstica contra a mulher, deve priorizar a manutenção do vínculo conjugal e a preservação da unidade familiar tradicional em detrimento da ruptura do ciclo de violência.
III. O Código de Ética do Assistente Social veda condutas moralistas e preconceituosas, exigindo que o profissional respeite a autonomia da mulher na tomada de decisões sobre sua própria vida.
IV. A articulação intersetorial em rede (saúde, assistência social, segurança e justiça) é dispensável quando o assistente social realiza um estudo social individualizado e aprofundado no âmbito do tribunal.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4231813

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231813 Serviço Social

Com base na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2017), na Política Nacional de Humanização (PNH) e no documento Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde (CFESS), a intervenção do Serviço Social no âmbito da saúde exige fundamentação crítico-reflexiva frente às demandas institucionais. Sobre a atuação profissional do assistente social no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do assistente social na Atenção Primária restringe-se à triagem socioeconômica e à fiscalização do cumprimento de condicionalidades por parte dos usuários das Unidades Básicas de Saúde.

B

As diretrizes da PNH — como acolhimento, gestão participativa e ambulatorização — fundamentam a práxis do assistente social na perspectiva de humanização como mero recurso apaziguador de conflitos institucionais.

C

Os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde orientam que o trabalho profissional deve articular as dimensões investigativa e interventiva, fortalecendo o acesso democrático aos direitos e estimulando o controle social nas instâncias do SUS.

D

O trabalho interprofissional nas Redes de Atenção à Saúde pressupõe a subordinação técnica e ética do assistente social à equipe médica, vedando a emissão autonomizada de pareceres sociais.

E

A PNAB 2017 estabelece a Estratégia Saúde da Família (ESF) como modelo secundário de organização da atenção básica, priorizando o atendimento ambulatorial especializado em detrimento do trabalho territorial.

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Q4231812

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231812 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) redefiniram a assistência social no Brasil como política pública integrante da Seguridade Social não contributiva. Quanto aos princípios, diretrizes e à organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta.

A

A PNAS/2004 organiza a proteção social socioassistencial nos níveis de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (de média e alta complexidade), tendo na centralidade da família e na territorialização os eixos estruturantes do atendimento.

B

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) configura-se como um benefício previdenciário contributivo, cuja gestão financeira é de responsabilidade exclusiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social.

C

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinase a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social cujos direitos foram ameaçados ou violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.

D

A descentralização político-administrativa do SUAS estabelece o comando único das ações em cada esfera de governo, condicionando a transferência de recursos federais aos municípios à inexistência de Conselhos de Assistência Social locais.

E

A vigilância socioassistencial é uma ação de caráter assistencialista e pontual, voltada exclusivamente ao cadastramento individualizado de famílias para a concessão emergencial de benefícios eventuais.

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Q4231811

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231811 Serviço Social

Entre os Princípios Fundamentais do Código de Ética do/a Assistente Social, aquele que explicita a relação entre Serviço Social e democracia como socialização da participação política e da riqueza é:

A

Reconhecimento da liberdade como valor ético central.

B

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do autoritarismo.

C

Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

D

Garantia do pluralismo, mediante respeito às correntes profissionais democráticas.

E

Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade.

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Q4231810

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231810 Serviço Social

A Constituição de 1988 instituiu a Seguridade Social fundada em três políticas – saúde, previdência social e assistência social – cada qual com natureza jurídica própria. Considerando o que dispõe o art. 1º da LOAS, qual alternativa traduz com fidelidade a característica que singulariza a assistência social nesse tripé?

A

Política contributiva, custeada por folha salarial e destinada exclusivamente a trabalhadores com carteira assinada.

B

Política não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, materializada mediante ações públicas e da sociedade civil.

C

Mecanismo de poupança individual obrigatório, gerido por capitalização privada.

D

Beneficência eventual delegada a organizações religiosas, sem reconhecimento como política pública.

E

Seguro social facultativo, acessível somente após dez anos de contribuição ao Regime Geral.

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Q4231809

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social |

Q4231809 Serviço Social

No âmbito da análise socio-histórica da emergência do Serviço Social no Brasil, José Paulo Netto argumenta que o processo de institucionalização da profissão decorre do modo como o Estado burguês enfrenta as expressões da "questão social". Considerada a gênese profissional e sua consolidação inicial no país durante a década de 1930, assinale a alternativa correta.

A

A emergência do Serviço Social vincula-se ao bloco de poder oligárquico do Período Colonial, articulando-se como ideologia laica de racionalização das relações fabris sem mediação da Igreja Católica.

B

A consolidação do Serviço Social como profissão legalmente reconhecida vincula-se à emergência do Estado corporativo varguista, no qual o atendimento às demandas operárias assumiu o caráter de concessão tutelar em contraponto à concepção de direitos sociais de cidadania.

C

As primeiras escolas de Serviço Social no Brasil estruturaram seu arcabouço doutrinário sob inspiração do positivismo de Auguste Comte, rejeitando a encíclica Rerum Novarum e o neotomismo do Centro Dom Vital.

D

O ecletismo teórico dos primeiros anos de formação caracterizou-se pela superação imediata da caridade confessional e pela rápida assimilação do materialismo histórico-dialético nas práticas institucionais.

E

A requisição estatal para o trabalho do assistente social nos anos 1930 pautou-se na descentralização executiva, atribuindo ao profissional plena autonomia na formulação do planejamento macroeconômico do país.

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Q4231808

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |

Q4231808 Regimento Interno

Durante o recesso parlamentar, o Prefeito Municipal convocou extraordinariamente a Câmara para apreciar projeto relacionado a uma situação administrativa urgente. Na mesma sessão, um grupo de vereadores pretendeu inserir na pauta matéria estranha ao objeto da convocação. Além disso, discutiu-se a possibilidade de realizar a sessão fora do recinto da Câmara. Considerando os arts. 31 a 35 da Lei Orgânica de Amélia Rodrigues, assinale a alternativa correta.

A

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Presidente da Câmara, sendo vedada ao Prefeito Municipal.

B

A sessão realizada fora do recinto da Câmara será sempre nula, ainda que o acesso ao prédio esteja impossibilitado ou se trate de sessão solene.

C

A sessão pode ser aberta com qualquer número de vereadores, desde que posteriormente seja alcançada a maioria absoluta para as votações.

D

A convocação extraordinária pode ser feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores, devendo a Câmara deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

E

As sessões da Câmara são necessariamente secretas, podendo tornar-se públicas mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.

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Q4231807

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado | ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |

Q4231807 Meio Ambiente

Uma equipe multidisciplinar recebeu a tarefa de formular diretrizes para o desenvolvimento de Amélia Rodrigues. O diagnóstico preliminar apontou:

1. Território de aproximadamente 166,872 km²;
2. População de 24.138 habitantes no Censo de 2022;
3. Localização próxima a importantes municípios do eixo Salvador–Feira de Santana;
4. Trajetória histórica vinculada à cana-de-açúcar;
5. Necessidade de articulação entre expansão urbana, mobilidade, saneamento, geração de renda e proteção da memória local.

Entre as propostas apresentadas, assinale a que melhor corresponde a uma abordagem integrada e sustentável.

A

Concentrar os investimentos exclusivamente na expansão imobiliária, dispensando estudos sobre saneamento, mobilidade e capacidade dos serviços públicos.

B

Preservar integralmente as formas históricas de uso do território, impedindo qualquer diversificação das atividades econômicas contemporâneas.

C

Priorizar apenas a área central, uma vez que políticas de desenvolvimento não devem alcançar comunidades rurais ou bairros periféricos.

D

Basear o planejamento exclusivamente no número total de habitantes, sem considerar densidade, localização regional ou características econômicas e ambientais.

E

Compatibilizar uso do solo, infraestrutura, mobilidade, saneamento, desenvolvimento econômico, valorização cultural e cooperação regional, considerando as particularidades urbanas e rurais do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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