Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 915

Q3970319

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970319 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:

A

Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências mesmo as que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual.

B

legislar sobre assuntos de interesse regional.

C

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento dos mesmos

D

Organizar e prestar indiretamente sob regime de privatização todos os serviços públicos locais; dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

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Q3970318

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970318 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o código de posturas municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em todas as praias do Município, somente será permitido aos bares, Lanchonetes, Restaurantes e congêneres, a disposição na faixa de areia de mesas com dimensões máximas de até 0,40m x 0,40m, quando expressamente proibida a cessão, a qualquer título, de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, tendas, guarda-sóis e similares.

B

Será permitido a todos estabelecimentos com testada, frente para a praia ou não, o atendimento quando expressamente solicitado pelo cliente, ficando permitido também o serviço aos demais estabelecimentos que não se enquadrem na expressa localização.

C

Fica expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das Praias de Bombas, Centro, Lagoinha e Sepultura, sob pena de recolhimento dos materiais e das demais cominações previstas na presente lei.

D

Ficam excluídos da proibição contida no § 2º., os prestadores de serviço ambulante em ponto fixo, devidamente licenciados pela municipalidade, desde que as tendas, gazebos, barracas e similares removíveis possuam dimensões não superiores a 3x3 metros.

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Q3970317

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970317 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de posturais municipais, nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Praticar esportes nas faixas de areia nas praias do Município antes das 19h.

B

Instalar churrasqueiras ou similares para fazer assados.

C

Instalar raias para saída de equipamentos ou veículos de passeio ou esportivos de uso particular.

D

Permanência de veículos automotores.

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Q3970316

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970316 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de posturais municipais, esta correto:

A

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.

B

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é permitido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.

C

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 08:00 (sete) horas e depois das 20:00 (vinte e duas) horas.

D

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 06:00 (sete) horas e depois das 18:00 (vinte e duas) horas.

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Q3970315

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970315 Direito Administrativo

A administração publica direta e indireta é regida pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem somente princípios elencados no referido artigo da constituição:

A

Legalidade e impessoalidade.

B

Eficiência e impessoalidade.

C

Moralidade e publicidade.

D

Legalidade e urgência.

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Q3970287

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3970287 Administração Pública

Como a atuação preventiva da Defesa Civil contribui para a redução dos impactos de desastres nas comunidades?

A

Atuando apenas após a ocorrência do desastre, focando na reconstrução.

B

Realizando vistorias, monitoramento de riscos, ações educativas e emissão de alertas antecipados.

C

Limitando-se ao atendimento de emergências urbanas de grande porte.

D

Substituindo integralmente a atuação de outros órgãos públicos.

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Q3970285

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3970285 Legislação Estadual

A criação do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC), destinado a garantir recursos para ações de socorro, assistência às vítimas e reconstrução, ocorreu por meio de qual legislação?

A

Lei nº 4.841/1973;

B

Lei nº 8.099/1990;

C

Lei Complementar nº 534/2011;

D

Decreto nº 553/2011.

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Q3970283

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3970283 Administração Pública

O Plano de Contingência a desastres define:

A

Estratégias de defesa para resposta a chuvas e insolação e virose;

B

Ações, identifica recursos a serem utilizados, seleciona os agentes para as ações de resposta durante desastres, estabelece e exercita medidas de segurança com a comunidade: como agir; para onde se dirigir; qual medida adotar em caso de desastres;

C

Casos específicos onde devem ser adotadas medidas ambientais e urbanísticas relacionadas ao uso do solo urbano como gabarito e taxa de ocupação;

D

Medidas estratégicas para mobilidade urbana.

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Q3970281

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3970281 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma área de risco pode ser caracterizada conforme a descrição:

A

Loteamento urbano aprovado;

B

Zona residencial e comercial;

C

Bairro com alto grau de criminalidade e IDH;

D

Ocupação de áreas de preservação ambiental (APP) ou inadequadas ao assentamento de moradias como topo de morros, vertentes, margens, áreas alagáveis, cortes e ou aterros irregulares.

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Q3970277

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970277 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirmar que o percentual limite perante a Receita Corrente Líquida – RCL é de:

A

5%.

B

6%.

C

10%.

D

60%.

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Q3970276

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970276 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que:

A

Institui os tributos municipais e define as alíquotas aplicáveis no território do Município.

B

Disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, regulamentando a organização dos trabalhos legislativos, as sessões, votações, comissões e procedimentos administrativos internos.

C

Regulamenta as relações de trabalho entre a Câmara e seus servidores, substituindo o Estatuto dos Servidores.

D

Define as competências do Prefeito Municipal e regulamenta a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3970274

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970274 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. Quanto à dispensa de licitação para compras e serviços de pequeno valor, é correto afirmar:

A

A dispensa de licitação elimina O Estudo Técnico Preliminar desde que o valor não ultrapasse R$ 125.451,15.

B

Qualquer valor pode ser contratado por dispensa de licitação, desde que autorizado pelo presidente da Câmara.

C

A dispensa de licitação por valor é autorizada até determinados limites, mas ainda exige procedimento simplificado com cotação de preços, publicidade e formalização do processo.

D

A dispensa de licitação se aplica apenas a contratações com pessoas físicas, sendo obrigatória a licitação para todo contrato com pessoa jurídica.

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Q3970273

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970273 Direito Administrativo

Nos termos da legislação brasileira, os princípios identificados como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento nacional sustentável, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo correspondem a:

A

Lei da Improbidade Administrativa.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Q3970271

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970271 Administração Pública

O sistema COLARE-TCM/GO é utilizado pela Câmara Municipal de Catalão para envio de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). Esse sistema é utilizado para:

A

Enviar dados sobre pessoal, licitações, contratos, receitas e despesas.

B

Receber as informações fiscais enviadas para o e-Social e verificar a compatibilidade dessas informações.

C

Registrar exclusivamente as despesas com pessoal.

D

Substituir o Portal da Transparência da Câmara Municipal, centralizando todas as informações públicas em uma única plataforma.

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Q3970265

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970265 Direito Administrativo

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar:

A

A Câmara Municipal exerce exclusivamente função legislativa, não podendo fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal.

B

A Câmara Municipal não possui autonomia administrativa, dependendo do Prefeito para realizar suas contratações e gerir sua folha de pagamento.

C

A Câmara Municipal está subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo Municipal para fins administrativos e financeiros.

D

A Câmara Municipal exerce funções legislativa, fiscalizadora, administrativa (gestão interna) e de representação política, sendo autônoma na gestão de seu orçamento e quadro de pessoal.

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Q3970264

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970264 Direito Administrativo

Considerando as regras de estabilidade do servidor efetivo previstas na Lei nº 07/2002 analise as afirmações a seguir:

I. A estabilidade é o direito do servidor efetivo de não ser demitido, salvo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, em todos os casos assegurada ampla defesa.

II. A estabilidade é adquirida automaticamente com a nomeação e posse em cargo efetivo, independentemente do tempo de exercício.

III. O servidor estável está submetido ao processo de avaliação de desempenho nos mesmos termos aplicáveis aos demais servidores, assegurados os mesmos direitos e penalidades.

IV. Uma vez adquirido o direito à estabilidade, o servidor não mais se submete à avaliação periódica de desempenho, pois esta só se aplica ao período de aquisição da estabilidade.

Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas I e IV.

B

Estão corretas apenas I e III.

C

Estão corretas apenas II, III e IV.

D

Estão corretas apenas I, II e IV.

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Q3970263

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970263 Engenharia Cartográfica

A base cartográfica cadastral é um dos principais instrumentos de apoio ao cadastro imobiliário municipal, permitindo a correta identificação e localização dos imóveis no território. Considerando seu conceito e sua finalidade no âmbito do serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A base cartográfica cadastral consiste no conjunto de mapas, plantas e representações georreferenciadas do território municipal, que subsidiam a identificação, a delimitação e o controle dos imóveis no cadastro imobiliário.

B

A base cartográfica cadastral é uma representação artística e aproximada do espaço urbano, utilizada exclusivamente para fins decorativos e ilustrativos em relatórios municipais.

C

A base cartográfica cadastral dispensa critérios de qualidade como precisão posicional e completude, sendo suficiente apenas a representação visual dos limites municipais.

D

Trata-se de um documento textual que relaciona os proprietários de imóveis e seus respectivos endereços, sem necessidade de representação gráfica ou georreferenciamento.

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Q3970262

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970262 Direito Tributário

No contexto do cadastro imobiliário municipal e da administração tributária, o valor venal do imóvel é um elemento essencial para o lançamento de tributos. Considerando o conceito de valor venal, assinale a alternativa correta:

A

O valor venal corresponde, necessariamente, ao valor de venda do imóvel declarado pelo proprietário em contrato particular.

B

O valor venal do imóvel é determinado exclusivamente com base na metragem do terreno, desconsiderando a existência de edificações e a localização.

C

O valor venal é fixado livremente pelo agente de cadastro imobiliário, sem necessidade de observância de critérios técnicos ou normativos.

D

O valor venal do imóvel representa o valor estimado que o bem alcançaria em condições normais de mercado, à vista, conforme critérios definidos pela legislação municipal, servindo de base para o cálculo do IPTU.

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Q3970261

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970261 Administração Pública

O cadastro imobiliário municipal é um instrumento fundamental para a gestão pública, especialmente no planejamento urbano e na administração tributária. Considerando o conceito e a função do cadastro imobiliário no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

O cadastro imobiliário municipal tem como finalidade exclusiva a cobrança de tributos, não possuindo relação com o planejamento urbano ou a formulação de políticas públicas.

B

O cadastro imobiliário municipal consiste no registro organizado e sistemático das informações físicas, jurídicas e econômicas dos imóveis do município, servindo de base para a tributação, o ordenamento territorial e a tomada de decisões administrativas.

C

O cadastro imobiliário municipal substitui o registro de imóveis em cartório, possuindo plena validade para a comprovação da propriedade imobiliária.

D

O cadastro imobiliário municipal reúne apenas informações fiscais dos imóveis, não contemplando dados físicos, como área construída, uso do solo ou localização.

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Q3970260

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970260 Administração Pública

No âmbito do serviço público, o agente de cadastro imobiliário atua seguindo um fluxo de trabalho organizado, que envolve as etapas de coleta de dados, digitação, validação e atualização das informações cadastrais. Considerando esse fluxo, assinale a alternativa correta:

A

A etapa de digitação consiste no registro fiel dos dados coletados nos sistemas oficiais da Administração, devendo ser precedida e sucedida por procedimentos de validação para garantir a confiabilidade das informações.

B

A coleta de dados deve ser realizada apenas com base em informações fornecidas verbalmente pelo contribuinte, dispensando conferência documental ou vistoria in loco.

C

A validação dos dados é uma etapa facultativa do fluxo de trabalho, aplicada somente quando houver dúvida quanto à legalidade do imóvel.

D

A atualização cadastral pode ser realizada sem observância das normas internas e sem registro histórico, desde que o objetivo seja agilizar o atendimento ao cidadão.

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