O arquivamento de documentos e uma rotina administrativa essencial. Sobre a gestão de documentos e a classificação de arquivos públicos (Lei no 8.159/1991), analise as assertivas abaixo:
I. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
II. Conslderam-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III. Os documentos de valor permanente são passíveis de alienação ou prescrição, a depender de decisão discricionária justificada pelo administrador público.

Está(ão) CORRETA(S): 

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece parâmetros rigorosos para o controle das contas e das finanças públicas. Nesse sentido, analise as partes que seguem:

 

Para os fins da lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos ( 1º parte). Contudo, na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, serão obrigatoriamente computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados (2º parte)

 

Pode se afirmar que:

A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n" 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e estabelece regras essenciais para a declaração patrimonial. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de _____. Essa declaração será atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O Manual de Redação da Presidência da República estalelece regras claras quanto ao emprego de pronomes de tratamento e vocativos nas comunicações oficiais. Com base nisso, analise as assertivas a seguir, julgando as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão "Excelentíssimo Senhor" seguida do cargo respectivo no vocativo.
(  ) O vocativo a ser empregado em comunicações oficiais dirigidas a um Senador da República é "Excelentíssimo Senhor Senador".
(  ) Os pronomes de tratamento, embora se refiram à segunda pessoa gramatical, levam a concordância verbal para a terceira pessoa.
Qual alternativa preenche, CORRETAIVENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei n" 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Com base nas modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo:
I. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
II. O leilão e a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens moveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
III. A criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das modalidades já existentes é permitida, desde que seja devidamente justificada pela complexidade do objeto.
Está CORRETO o que se afirma em:

Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.

Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisará se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização previa da Câmara Municipal, qual e o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo? 

Normas de proteção do trabalho, execução e recursos trabalhistas, regimes previdenciários e estatuto da advocacia integram campos normativos distintos, ainda que possam incidir sobre contextos profissionais relacionados.

Por isso, prerrogativas da advocacia, benefícios previdenciários, custeio, tutela laboral e disciplina recursal não se confundem quanto à função, ao fundamento e ao regime jurídico.

Considerando as normas de proteção do trabalho, a execução e os recursos no processo do trabalho, os regimes previdenciários e os benefícios, bem como o Estatuto da Advocacia e da OAB, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

No Direito do Trabalho, princípios, fontes normativas, relação de emprego, conteúdo do contrato de trabalho, institutos de proteção laboral, autonomia coletiva e competência da Justiça do Trabalho pertencem a planos distintos, embora funcionalmente relacionados.

Por isso, a correta compreensão do vínculo empregatício não autoriza confundir regime material de proteção do trabalho com a disciplina da negociação coletiva ou com a delimitação da competência jurisdicional trabalhista.

Considerando os princípios e fontes do Direito do Trabalho, a relação de emprego, o contrato de trabalho, jornada, férias, salário, FGTS, negociação coletiva e a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA. 

A administração financeira do Estado envolve planos normativos distintos, embora articulados entre si: administração tributária, processo administrativo fiscal, responsabilidade na gestão fiscal, orçamento, receitas, despesas e controle financeiro. Por isso, gestão arrecadatória, disciplina fiscal e execução orçamentária não se confundem juridicamente.

Considerando a administração tributária, o processo administrativo fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas e despesas públicas, o orçamento e o controle financeiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

No direito tributário, competência tributária, obrigação tributária, crédito tributário, lançamento, responsabilidade e exclusão do crédito pertencem a planos distintos da relação jurídico-tributária. O CTN diferencia expressamente a competência tributária, que é indelegável, da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar; também distingue obrigação tributária de crédito tributário, e trata o lançamento como procedimento destinado a constituir o crédito tributário.

Considerando o sistema tributário nacional, as espécies tributárias, a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, o lançamento, a responsabilidade e a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

No processo penal, a regularidade procedimental, a disciplina da prova, as medidas cautelares pessoais, os recursos e a execução penal pertencem a planos distintos, embora relacionados pela exigência de tutela da liberdade e de observância das garantias legais. Por isso, prisão cautelar, validade do processo e execução da pena não se confundem juridicamente.

O CPP disciplina separadamente prova, prisão, liberdade provisória, procedimentos, nulidades e recursos, enquanto a LEP rege a execução penal e os direitos do preso.

Considerando as provas, a prisão, a liberdade provisória, os procedimentos, as nulidades, os recursos, a execução penal e os direitos do preso, assinale a alternativa CORRETA.

No processo penal, investigação, ação penal, competência e ações autônomas de impugnação pertencem a planos distintos da persecução e do controle jurisdicional. Por isso, inquérito policial, processo, habeas corpus e revisão criminal não se confundem quanto à função, ao momento de incidência nem ao objeto imediato de tutela.

A Constituição trata o habeas corpus como garantia contra ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção, enquanto o CPP disciplina separadamente o inquérito policial, a ação penal, a competência e a revisão criminal.

Considerando os princípios do processo penal, a ação penal, o inquérito policial, a competência, a jurisdição, o habeas corpus e a revisão criminal, assinale a alternativa CORRETA. 

As espécies delitivas e seus respectivos regimes jurídicos não se confundem quanto ao bem jurídico tutelado, à forma de realização do fato, às consequências penais e à incidência de institutos processuais despenalizadores. Por isso, a correta análise técnico-penal exige distinguir natureza do crime, concurso de pessoas, pena e tratamento procedimental.

Considerando os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a pessoa e o patrimônio, o concurso de pessoas, as penas e a incidência da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A teoria geral do crime organiza categorias dogmáticas que não se confundem entre si, embora concorram para a análise da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, causas de exclusão e extinção da punibilidade atuam em planos próprios, com funções distintas na estrutura do direito penal.

Considerando os princípios constitucionais penais, a estrutura analítica do crime, as excludentes e as causas extintivas da punibilidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A tutela jurisdicional diferenciada, no processo civil, não se exaure na oposição entre cognição provisória e tutela definitiva. As tutelas provisórias se submetem a pressupostos próprios e produzem efeitos compatíveis com sua natureza, enquanto o cumprimento de sentença e a execução se orientam à satisfação do direito reconhecido, observadas as particularidades do regime aplicável quando a Fazenda Pública integra a relação processual.

O CPC disciplina as tutelas provisórias em regime próprio e estabelece, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, procedimento específico para obrigação de pagar quantia certa, articulado com o regime constitucional dos precatórios.

Considerando as tutelas provisórias, o cumprimento de sentença, a execução e as especificidades da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

O processo civil brasileiro se estrutura a partir de normas fundamentais que informam a atuação das partes, dos procuradores e do órgão jurisdicional, sem eliminar a existência de regimes procedimentais diferenciados quando a natureza institucional do sujeito processual assim o justifica.

Nesse contexto, a posição da Fazenda Pública em juízo não se confunde com a da parte privada comum, mas também não a exonera da submissão ao contraditório, à motivação das decisões, à regularidade dos atos processuais e ao regime geral de representação processual.

O CPC de 2015 expressamente determina que o processo civil seja interpretado conforme os valores constitucionais e prevê, para a Fazenda Pública, prazo em dobro, intimação pessoal e citação preferencialmente por meio eletrônico.

Considerando os princípios processuais, as partes e os procuradores, os atos processuais, os prazos e as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A tutela jurisdicional de situações jurídicas privadas não se organiza de modo indiferenciado em relação ao conteúdo material da pretensão deduzida. Posse, direitos reais, relações familiares e sucessórias integram campos dogmáticos distintos do direito civil e, por isso, projetam consequências próprias sobre a atuação jurisdicional, especialmente no que se refere à competência, à natureza da tutela pretendida e à conformação processual adequada da controvérsia.

A correta leitura dessas categorias exige evitar tanto a fusão entre direitos patrimoniais e existenciais quanto a redução da competência jurisdicional a um critério puramente uniforme de distribuição processual.

Considerando a posse, os direitos reais, as relações familiares e sucessórias sob a perspectiva da jurisdição e da competência, assinale a alternativa INCORRETA.

As relações obrigacionais, no direito privado, estruturam-se a partir de categorias gerais relativas ao vínculo jurídico, ao inadimplemento, aos efeitos contratuais e à reparação de danos.

O direito do consumidor, contudo, não se limita a reproduzir esse regime comum, mas introduz mecanismos de tutela que densificam a disciplina da responsabilidade civil e da formação e execução dos contratos, à luz da vulnerabilidade do consumidor e da função corretiva do microssistema protetivo.

Considerando o regime das obrigações e contratos, a responsabilidade civil e as especificidades do direito do consumidor, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.