Questões de Concurso para Ministério Público

Q3997959

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997959 Legislação Federal

Em um município gaúcho de pequeno porte, um centro cultural para 120 pessoas será inaugurado após reforma, mas ainda sem o Auto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). A prefeitura autorizou o evento inaugural com base em análise de sua equipe técnica, sem vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS). Os organizadores divulgaram apenas a capacidade máxima de público, mas não expuseram o alvará de funcionamento no local.
Com base na Lei Federal nº 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A autorização sem vistoria prévia do CBMRS fere a lei estadual, que exige o APPCI para eventos com mais de 100 pessoas, sem exceção para eventos culturais.
II. A conduta da prefeitura fere a Lei Federal nº 13.425/2017, que só permite atuação municipal com convênio formal com o CBMRS.
III. A ausência do alvará exposto é infração administrativa, conforme exigência federal de que ele esteja em local acessível ao público.
IV. A divulgação apenas da capacidade máxima atende parcialmente a lei, que exige ambas as informações (alvará e capacidade) visíveis ao público.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas IV.

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Q3997958

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997958 Arquitetura

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
No processo de elaboração de um projeto de climatização para uma edificação de uso coletivo, a definição das condições termo-higrométricas internas deve considerar, dentre outros aspectos, a temperatura operativa e a umidade relativa. No caso de sistemas destinados ao conforto ambiental, esses parâmetros devem ser estabelecidos dentro da faixa de conforto estipulada ________________________, enquanto que, para ambientes com exigências especiais, a temperatura de bulbo seco e a umidade relativa de projeto devem ser definidas ________________________.

A

pelas recomendações do fabricante / com base nos níveis de ruído admitidos na vizinhança

B

na etapa de instalação da unidade / de forma que o nível de pressão interna se iguale ao ambiente externo

C

pelo projetista de acústica / exclusivamente para a zona térmica de menor carga sensível

D

na faixa de conforto especificada para o uso humano / pelo contratante com indicação da faixa de tolerância admissível

E

por avaliação empírica durante os ensaios de desempenho / conforme a capacidade nominal da unidade condensadora

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Q3997957

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997957 Arquitetura

A ABNT NBR 15575 define que o desempenho de uma edificação habitacional resulta de um conjunto de requisitos técnicos relacionados às exigências do usuário, vida útil dos sistemas e procedimentos adequados de avaliação. Considerando a relação entre esses conceitos, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a referida norma.

A

O desempenho é o comportamento em uso da edificação e de seus sistemas, influenciado por materiais, processos construtivos, condições de exposição e manutenção.

B

A Vida Útil de Projeto (VUP) corresponde ao tempo estimado para o qual o sistema é projetado, considerando as normas aplicáveis e o cumprimento das manutenções.

C

As exigências do usuário abrangem segurança, habitabilidade e sustentabilidade, baseando a definição de requisitos e critérios de desempenho.

D

A verificação de desempenho deve considerar as condições ambientais vigentes na época da execução, como clima e características do entorno.

E

O desempenho de sistemas já usados em outras obras pode ser considerado adequado apenas por existirem normas prescritivas para os produtos, sem necessidade de avaliação específica.

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Q3997956

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997956 Arquitetura

A respeito da Carta de Atenas, documento elaborado no IV Congresso Internacional de Arquitetura Moderna (CIAM IV) em 1933 e publicado em 1942 por Le Corbusier e outros grandes nomes da arquitetura e urbanismo do início do século XX, assinale a alternativa correta.

A

A Carta de Atenas estabeleceu cinco funções principais para o urbanismo: habitar, trabalhar, circular, recrear-se e consumir.

B

O documento defende que a conservação de edifícios históricos deve prevalecer sobre a preocupação com salubridade ou qualidade habitacional.

C

Entre os princípios da Carta está a separação funcional da cidade em zonas destinadas a habitar, trabalhar, circular e recrear-se.

D

A Carta de Atenas propôs como solução prioritária a manutenção da morfologia urbana pré-existente, preservando o tecido histórico.

E

A Carta de Atenas teve como foco principal a conservação de estilos arquitetônicos históricos, reforçando a reprodução de linguagens formais do passado.

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Q3997955

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997955 Arquitetura

Uma equipe técnica propôs as seguintes intervenções em um edifício histórico situado em um Centro Histórico protegido:

• Ação A: limpeza profunda, com remoção total das pátinas para uniformizar o aspecto visual;
• Ação B: substituição de trechos de alvenaria estrutural com material idêntico e acabamento indistinguível do original;
• Ação C: abertura de novas portas no térreo para garantir acessibilidade universal, devido à nova função como galeria cultural;
• Ação D: instalação de sistema de climatização com discretas alterações nas aberturas de ventilação e registro visível da data da intervenção.

Com base na Carta do Restauro (1972), a respeito das propostas de intervenção apresentadas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A remoção completa das pátinas é vedada, pois compromete valores históricos, estéticos e técnicos.
( ) A substituição de elementos estruturais com acabamento idêntico é permitida, mesmo sem distinção visual entre novo e original.
( ) A abertura de novas portas pode ser admitida se for tecnicamente justificada e de mínima interferência nas características tipológicas e estruturais.
( ) Alterações ambientais internas, como climatização, são aceitas se forem discretas, reversíveis e devidamente registradas com data visível.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – V.

D

F – V – V – F.

E

V – V – V – V.

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Q3997954

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997954 Direito Ambiental

A relação entre a produção agropecuária e a proteção ambiental é um dos principais desafios abordados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece limites para o uso da vegetação nativa em imóveis rurais e define instrumentos como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal. Considerando os conceitos legais e as finalidades dessas áreas, assinale a alternativa que está de acordo com o que é estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 12651/2012).

A

A Reserva Legal é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

O uso alternativo do solo refere-se à prática de interromper temporariamente as atividades agropecuárias por no máximo cinco anos, em até 25% da área produtiva da propriedade, com o objetivo de recuperar a capacidade de uso ou a estrutura física do solo.

C

Pequena propriedade ou posse rural familiar é toda área rural com extensão inferior a quatro módulos fiscais, independentemente de ser explorada com trabalho pessoal ou de terceiros, com ou sem vínculo com agricultura familiar.

D

APP é toda aquela localizada no interior de um imóvel rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, promover a conservação da biodiversidade e auxiliar a reabilitação de processos ecológicos.

E

O manejo sustentável permite a administração da vegetação natural visando benefícios econômicos, sociais e ambientais, desde que sejam respeitados os mecanismos de sustentação do ecossistema, com possibilidade de utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, além de outros bens e serviços.

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Q3997953

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997953 Legislação de Trânsito

Uma prefeitura está avaliando a implantação de diferentes áreas de estacionamento e de segurança previstas na Resolução CONTRAN nº 965/2022. Durante a análise, surgiu uma dúvida sobre a regulamentação das áreas de segurança em vias públicas. Considerando o texto da resolução, é correto afirmar que

A

a definição das áreas de segurança pode ser feita por qualquer órgão executivo de trânsito, sem necessidade de solicitação formal das autoridades de segurança pública.

B

a sinalização dessas áreas é facultativa, podendo ser substituída por barreiras físicas ou marcos visuais, conforme decisão do órgão local de trânsito.

C

as áreas de segurança podem ser utilizadas como estacionamento para veículos oficiais, desde que haja autorização prévia da autoridade de trânsito competente.

D

a criação dessas áreas depende de solicitação formal das autoridades máximas locais vinculadas à segurança pública, e sua sinalização deve incluir obrigatoriamente o sinal “Proibido Parar e Estacionar”.

E

as áreas de segurança só podem ser implantadas em vias de acesso restrito, como áreas militares, estando vedada sua aplicação em vias públicas de uso geral.

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Q3997952

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997952 Arquitetura

Um profissional arquiteto e urbanista, regularmente registrado no CAU, foi autuado por deixar de efetuar o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) em uma obra cuja atividade é de competência privativa da Arquitetura e Urbanismo. Após o devido processo administrativo, o CAU decidiu aplicar uma penalidade.
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma sanção disciplinar que pode ser aplicada nesse caso.

A

Suspensão do exercício profissional por período entre 30 dias e 1 ano.

B

Proibição definitiva de atuação em projetos de edificação.

C

Multa de 300% sobre o valor da taxa de RRT, sem aplicação de outras penalidades.

D

Exclusão automática do registro profissional sem necessidade de processo disciplinar.

E

Cassação de diploma, com comunicação ao Ministério da Educação.

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Q3997951

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997951 Legislação Federal

Com a promulgação da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, a adoção das Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tornou-se condição para acesso a recursos federais. No entanto, a lei prevê exceções em casos específicos. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

A

Municípios em regiões metropolitanas ficam automaticamente isentos da adoção das normas da ANA se já tinham entidade reguladora própria antes da lei.

B

A exigência de adoção das normas da ANA como condição para recursos federais vale para todos os entes da federação, inclusive órgãos de regulação ambiental, salvo em áreas rurais, comunidades tradicionais ou terras indígenas.

C

Entidades reguladoras devem comprovar periodicamente a adoção das normas da ANA para manter o acesso a recursos federais, mesmo para contratos anteriores à lei, com exceção dos firmados antes da promulgação.

D

Prestadores de serviços com contratos anteriores à lei estão sujeitos às normas da ANA como condição para novos financiamentos, salvo se o serviço for de interesse exclusivamente local e sem compartilhamento de infraestrutura.

E

A exigência de adoção das normas da ANA só se aplica a novos contratos de financiamento, sendo garantida a liberação de recursos prevista em contratos antigos, mesmo que a reguladora local não adote as normas.

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Q3997950

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997950 Arquitetura

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 14.620/2023, integra planejamento urbano, gestão territorial e desenvolvimento social, articulando-se com políticas de infraestrutura, mobilidade, meio ambiente e inovação tecnológica. Considerando suas diretrizes e objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Programa admite como linha de atendimento a provisão de unidades novas, requalificadas ou retrofitadas, sendo estas as resultantes da recuperação total ou parcial de imóveis ou edifícios tombados, degradados, não utilizados ou subutilizados, excluindo reformas isoladas.

B

A lei estimula a requalificação e retrofit de prédios degradados, não utilizados e subutilizados, com prioridade para os de pequeno porte, definidos como aqueles com até 200 unidades habitacionais.

C

A concepção de habitação deve considerar de forma integrada as dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural, energética e ambiental do espaço onde a vida acontece.

D

No cálculo da renda bruta familiar, a lei determina incluir benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, benefício de prestação continuada (BPC) e Bolsa Família, visando maior controle na concessão.

E

O Programa prevê o fomento à criação de mercados de locação social em áreas urbanas, ampliando as formas de acesso à moradia para a população de baixa renda.

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Q3997949

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997949 Direito Administrativo

O Ministério Público recebeu denúncia questionando cláusulas de um edital de obra pública estadual, parcialmente financiada por organismo internacional. Entre os problemas apontados, estão:

• critérios de julgamento baseados apenas em normas técnicas estrangeiras, sem referência aos padrões nacionais;
• ausência de parecer jurídico prévio sobre a adoção dessas normas;
• exigências que limitam a participação de empresas locais em favor de fornecedores já cadastrados pelo organismo internacional;
• restrição ao regime de “contratação integrada”, sem análise técnica prévia.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, a respeito de contratações com financiamento internacional, é correto afirmar que

A

o ente público pode adotar livremente regras estrangeiras, dispensando parecer jurídico, desde que o contrato de empréstimo tenha aprovação do congresso.

B

é admissível adotar condições do financiador, mesmo que restrinjam a competitividade local, desde que previstas no contrato de empréstimo, compatíveis com a constituição e com parecer jurídico favorável prévio.

C

a exigência de “contratação integrada” só seria válida com projeto básico elaborado, sendo vedado o uso de anteprojeto nesses casos.

D

a ausência de parecer jurídico não compromete a regularidade da licitação, se o edital indicar que as exigências vêm do contrato internacional.

E

normas estrangeiras só poderiam ser usadas se a modalidade fosse diálogo competitivo, por se tratar de contratação inovadora.

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Q3997948

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997948 Engenharia Civil

Durante o retrofit de um edifício multifamiliar para obtenção de certificação de sustentabilidade, a equipe técnica identificou que os ramais de gás, embutidos em drywall, apresentavam riscos de corrosão por contato com materiais inadequados e estavam subdimensionados para a nova demanda térmica. Considerando as diretrizes da ABNT NBR 15526, é correto afirmar que uma solução segura e ambientalmente responsável para esse caso é

A

manter os tubos em drywall, reforçando com pintura anticorrosiva, pois a norma permite contato com materiais porosos desde que vedados.

B

substituir por tubos de aço-carbono classe leve, com acoplamento por compressão, para reduzir resíduos de solda.

C

redesenhar com tubos de cobre flexível, instalados de forma aparente, com suportes e afastamentos mínimos adequados.

D

manter a rede atual, recalibrando a pressão no regulador e ajustando o fator de simultaneidade, trocando os aparelhos por modelos de menor potência.

E

embutir novas tubulações de polietileno (PE) nas paredes, protegidas apenas por revestimento cerâmico, como compensação ambiental prevista na norma.

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Q3997947

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997947 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que apresenta uma combinação correta de conceitos sobre loteamento, desmembramento, área mínima de lote, infraestrutura básica e regras para loteamentos de interesse social.

A

Loteamento é a subdivisão com abertura de novas vias; desmembramento é a subdivisão com aproveitamento do sistema viário existente; a área mínima de 200 m² pode ser reduzida em casos de interesse social; considera-se lote aquele com infraestrutura básica completa; e, nos loteamentos de interesse social, a infraestrutura pode ser reduzida, mas não a apenas dois itens.

B

Loteamento é a subdivisão sem necessidade de novas vias; desmembramento implica abertura de novas vias; a área mínima de 200 m² é obrigatória em qualquer caso; considera-se lote qualquer terreno registrado; e a infraestrutura básica pode ser reduzida a dois itens.

C

Loteamento e desmembramento possuem o mesmo conceito legal; a área mínima de lote é sempre 200 m² sem exceções; infraestrutura básica é opcional; e loteamentos de interesse social não possuem exigências mínimas de infraestrutura.

D

Loteamento é qualquer divisão de solo urbano; desmembramento exige novo sistema viário; área mínima de lote pode ser inferior a 200 m² sem critérios legais; não há exigência de infraestrutura básica; e loteamentos de interesse social podem dispensar iluminação pública.

E

Todos os lotes devem ter no mínimo 200 m²; loteamento e desmembramento são procedimentos equivalentes; a infraestrutura mínima é exigida apenas nas capitais estaduais; e os loteamentos de interesse social são isentos de qualquer exigência de infraestrutura.

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Q3997946

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997946 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, não implica a alienação parcial das águas, mas apenas o simples direito de uso. Contudo, a manutenção dessa outorga está vinculada ao cumprimento de uma série de requisitos e pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em diferentes circunstâncias. Um dos motivos para que a outorga seja suspensa é

A

pelo esgotamento da bacia hidrográfica, independentemente de previsão nos Planos de Recursos Hídricos ou de comprovação de degradação ambiental.

B

pelo não cumprimento por parte do outorgado das condições estabelecidas na outorga, ou a ausência de uso por três anos consecutivos, conforme definido na lei, mesmo que não haja prejuízo ambiental direto identificado.

C

pela implementação de novos empreendimentos econômicos na região, independentemente de análise de impactos cumulativos ou necessidade de água.

D

pela alteração das prioridades de uso, ainda que não formalizadas em Planos de Recursos Hídricos, desde que por decisão discricionária da autoridade pública local.

E

pelo surgimento de qualquer nova demanda de usuários individuais, desde que não haja conflito com os demais usos já existentes.

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Q3997945

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997945 Arquitetura

Considerando as definições e orientações ABNT NBR 6492:2021 – Representação Gráfica de Projetos de Arquitetura sobre os tipos de linha utilizados na representação gráfica de projetos de arquitetura –, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A linha de tipo traço e dois pontos estreita deve ser utilizada para representar elementos situados acima do plano de corte, bem como linhas indicativas de projeção de cobertura e projeção de elementos subterrâneos.

B

A linha de tipo cheia larga é destinada à representação de elementos cortados pelo plano de corte, como paredes e pilares, garantindo a leitura clara da estrutura principal da edificação.

C

A linha de tipo cheia fina deve ser utilizada na representação de elementos projetados, tais como vistas em planta ou elevação, linhas de cota e linhas de chamada.

D

A linha de tipo traço estreita é recomendada para representar elementos invisíveis ou ocultos, que estejam atrás de outros elementos visíveis nas vistas.

E

A linha de tipo traço e ponto estreita pode ser empregada na indicação de eixos estruturais, linhas de simetria e elementos situados acima do plano de corte.

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Q3997944

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997944 Engenharia Elétrica

Uma indústria com alto consumo de energia elétrica decidiu implementar um Sistema de Gestão de Energia (SGEn) conforme a NBR ISO 50001. Ao definir o escopo, optou por incluir apenas uma unidade produtiva localizada em outra cidade, excluindo os escritórios administrativos e outras plantas. De acordo com a norma, o procedimento que a organização deve adotar para garantir um escopo válido e o monitoramento eficaz do desempenho energético é

A

definir indicadores apenas para a unidade produtiva, sem necessidade de documentar fronteiras físicas ou exclusões.

B

estabelecer e documentar o escopo e os limites físicos, locais e organizacionais, descrevendo claramente as atividades e instalações abrangidas.

C

realizar auditorias internas também nas unidades excluídas, para validar os dados energéticos da organização como um todo.

D

monitorar continuamente o consumo de energia em todas as unidades, mesmo daquelas que estão fora do escopo.

E

vincular objetivos e metas energéticas ao desempenho financeiro global, incluindo setores que estão fora do escopo.

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Q3997943

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997943 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o que se entende por acessibilidade?

A

A criação de vias e espaços públicos destinados exclusivamente ao uso de pessoas com deficiência, garantindo sua circulação isolada das demais pessoas.

B

A utilização de espaços urbanos, edificações, transportes e sistemas de comunicação, desde que com o acompanhamento de um atendente pessoal.

C

A necessidade de instalação de mobiliário urbano específico para pessoas com deficiência em todas as áreas públicas.

D

A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes e sistemas e meios de comunicação por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

E

A implantação de rotas de acesso em edifícios públicos, ficando a critério do responsável a adoção de medidas semelhantes em espaços privados de uso coletivo.

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Q3997942

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997942 Direito Agrário

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, durante o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a identificação dos ocupantes deve ocorrer por meio de levantamento físico, social e jurídico, incluindo a caracterização das unidades imobiliárias, das vias e dos espaços públicos existentes. Caso não seja possível a identificação individualizada dos ocupantes durante o processo, como a titulação pode ser viabilizada, conforme a lei?

A

Mediante termo de autodeclaração dos interessados, com presunção absoluta de veracidade, dispensando outros registros.

B

A partir de cadastro técnico municipal de imóveis regulares, com base em informações já existentes na prefeitura.

C

Com fundamento no cadastro físico e territorial realizado pelo Município, acompanhado de procedimento posterior de reconhecimento dos beneficiários.

D

Por meio de levantamento socioeconômico por amostragem, elaborado por órgão competente, com validação posterior.

E

Mediante declaração formal dos beneficiários, registrada em cartório e previamente validada por autoridade judicial.

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Q3997941

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997941 Arquitetura

Durante a elaboração de seu Plano de Mobilidade Urbana, um município com cerca de 100 mil habitantes, integrante de uma aglomeração com mais de 1 milhão, identificou três problemas principais:

1. falta de integração física e tarifária entre modais locais e intermunicipais;
2. ausência de políticas para modos não motorizados;
3. risco de desequilíbrio econômico-financeiro no transporte coletivo.

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), assinale a alternativa que apresenta a ação correta que esse município pode adotar.

A

Priorizar investimentos no transporte individual motorizado por decisão administrativa, para atender à demanda por deslocamentos individuais.

B

Instituir contribuição financeira obrigatória aos ciclistas para custear a infraestrutura cicloviária, via decreto municipal.

C

Isentar operadores de transporte coletivo da obrigação de prestar informações financeiras, via contrato de concessão.

D

Restringir a circulação de veículos particulares por lei local, criando limitações de acesso como instrumento de gestão da mobilidade.

E

Cobrir o déficit tarifário do transporte coletivo apenas com aumento das tarifas públicas, conforme previsão da lei.

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Q3997940

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997940 Arquitetura

No contexto da gestão da informação com uso do BIM, conforme as NBR ISO 19650-1 e 19650-2, a estrutura hierárquica dos requisitos e a relação entre os modelos são essenciais para garantir rastreabilidade e consistência ao longo do ciclo de vida de um ativo. A respeito do tema, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Requisitos de Informação Organizacional (OIR) e os Requisitos de Informação do Projeto (PIR) são requisitos das partes interessadas e devem obrigatoriamente ser detalhados pela contratada após a assinatura do contrato.
II. Os Requisitos de Informação do Ativo (AIR) e os Requisitos de Troca de Informação (EIR) têm caráter contratual e definem as informações necessárias para as demandas operacionais da organização.
III. O Plano de Execução BIM (BEP) Pós-contratual deve consolidar o Plano de Entrega de Informações (MIDP) elaborado pela contratada, incluindo os Planos de Entrega de Tarefas (TIDP) das subcontratadas.
IV. A produção colaborativa da informação deve ocorrer preferencialmente em um Ambiente Comum de Dados (CDE), com estados como: “Em Andamento”, “Compartilhado”, “Publicado” e “Arquivado”.

A

Apenas III e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II e III.

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