O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos do Presidente da República.

Da decisão que decretar a prisão do devedor de alimentos, caberá apelação, cuja interposição não suspende a execução da ordem de prisão.

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações feita por meio eletrônico, dá-se com a realização pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça.

Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.

Em uma disputa jurídica complexa envolvendo questões tributárias, diversas empresas questionam judicialmente a aplicação de determinada norma fiscal. Diante da multiplicidade de demandas idênticas, surge a discussão sobre a possibilidade de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar do tema. Alegam que é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. 

Após uma longa batalha judicial, Josefina obteve uma decisão favorável em uma ação contra o município, determinando o pagamento de uma indenização no valor de setenta mil reais. Alega Josefina que necessita do referido valor pois está passando necessidades. Assim, conforme estabelece a Lei nº 12.153/2009, se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. 

Após uma série de contestações sobre a aplicação da prescrição quinquenal em processos de execução fiscal, o governo decide editar o Decreto nº 20.910/1932 para regulamentar esse prazo e garantir a segurança jurídica nas cobranças fiscais. O referido Decreto estabelece que não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.

Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir.

Além do Ministério Público, outras entidades podem propor ação civil pública, como a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas e privadas e as fundações instituídas pelo poder público, desde que tenham legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica e de outros interesses difusos e coletivos, conforme Lei nº7.347/1985.

Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir.

A ação civil pública pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, não sendo admitida a participação de outros legitimados para a propositura da ação, conforme Lei nº 7.347/1985.

Carlos, parte vencida em um processo civil perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decide interpor recurso extraordinário para o STF, alegando violação direta da Constituição Federal. Ao final do referido processo, o STF considerou como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no referido recurso, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, e remeteu o mesmo ao Tribunal de origem (TJMG) para julgamento como recurso especial. 

Após uma longa disputa judicial, Maria, como parte vencida em um processo civil, decide interpor recurso de embargos de declaração contra a decisão proferida pelo Juiz. No recurso, Maria alega que a sentença apresenta contradições que precisam ser esclarecidas pelo magistrado. Julgue o item a seguir.

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Após uma longa disputa judicial, Maria, como parte vencida em um processo civil, decide interpor recurso de embargos de declaração contra a decisão proferida pelo Juiz. No recurso, Maria alega que a sentença apresenta contradições que precisam ser esclarecidas pelo magistrado. Julgue o item a seguir.

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Sobre a denunciação à lide, julgue o item a seguir.

Nessa forma de intervenção, não há relação jurídica direta entre o denunciado e o adversário do denunciante, e, portanto, não constitui litisconsórcio.

Sobre a denunciação à lide, julgue o item a seguir.

Essa forma intervenção é obrigatória nos termos do CPC vigente, tal como na vigência do CPC de 1973, sob pena de perda do direito de regresso. 

Sobre a tutela de evidência, julgue o item a seguir.

Pode ser concedida em caso de alegações de fato comprovável por depoimento testemunhal desde que fundada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Sobre a tutela de evidência, julgue o item a seguir.

É sempre deferida em cognição sumária, possuindo caráter provisório e será substituída pelo provimento definitivo, situação que permite sua revogação ou modificação a qualquer momento.

Sobre a tutela de evidência, julgue o item a seguir.

Pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, observados os demais requisitos previstos em lei.

Considerando o cumprimento de sentença, o Juiz poderá de ofício reduzir o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la fixada no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, caso verifique que se tornou excessiva.

Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir. 

Sentença fundada em enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local está sujeita à remessa necessária.

Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir. 

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar embargos à execução fiscal, rejeitando-o.