Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelaçã...

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Q2414916
Legislação Federal Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414916 Legislação Federal
Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.
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