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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616232
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão:
Desemprego cai, precarização sobe
A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para
o trimestre encerrado em maio não representa apenas o
patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada
em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um
mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai
muito além da informalidade dos aplicativos de transportes
para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.
Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que
há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que
não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído
de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é
uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de
3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da
era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa
uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro,
mas mundial.
Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário
o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um
retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado
em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho
firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados
possam parecer.
Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou,
em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012,
quando a taxa de desemprego estava baixa (média de
7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em
vez de abordar as condições de oferta de emprego, como
nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho
de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar
quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que
o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido
quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade
e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que
demandam maior qualificação.
É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo
do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente
mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno
emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do
poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a
R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.
Os dados confirmam que um indicador isolado pouco
reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a
queda no desemprego não significa felicidade.
(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.07.2025. Adaptado)
Considere as passagens do texto:
• A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”… (1o parágrafo)
• O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer. (3o parágrafo)
• Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra… (5o parágrafo)
Sem prejuízo ao sentido original, as passagens admitem, correta e respectivamente, as reescritas:
• A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para o trimestre encerrado em maio não representa apenas o patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um mercado de trabalho marcado pela “uberização”… (1o parágrafo)
• O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer. (3o parágrafo)
• Um quadro distante do alvissareiro pleno emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do poder de compra… (5o parágrafo)
Sem prejuízo ao sentido original, as passagens admitem, correta e respectivamente, as reescritas:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616231
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão:
Desemprego cai, precarização sobe
A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para
o trimestre encerrado em maio não representa apenas o
patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada
em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um
mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai
muito além da informalidade dos aplicativos de transportes
para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.
Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que
há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que
não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído
de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é
uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de
3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da
era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa
uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro,
mas mundial.
Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário
o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um
retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado
em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho
firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados
possam parecer.
Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou,
em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012,
quando a taxa de desemprego estava baixa (média de
7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em
vez de abordar as condições de oferta de emprego, como
nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho
de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar
quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que
o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido
quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade
e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que
demandam maior qualificação.
É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo
do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente
mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno
emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do
poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a
R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.
Os dados confirmam que um indicador isolado pouco
reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a
queda no desemprego não significa felicidade.
(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.07.2025. Adaptado)
Considere as passagens do texto:
• Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização… (2o parágrafo)
• O gráfico do desemprego […] não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer. (3o parágrafo)
No contexto em que estão empregados, os termos destacados significam, correta e respectivamente:
• Há alguns anos o emprego atravessa uma fase de precarização… (2o parágrafo)
• O gráfico do desemprego […] não pode ser traduzido como um caminho firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados possam parecer. (3o parágrafo)
No contexto em que estão empregados, os termos destacados significam, correta e respectivamente:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616230
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão:
Desemprego cai, precarização sobe
A taxa de desemprego de 6,2% apurada pelo IBGE para
o trimestre encerrado em maio não representa apenas o
patamar mais baixo da série histórica da pesquisa, iniciada
em 2012. O indicador reflete a mudança profunda de um
mercado de trabalho marcado pela “uberização”, que vai
muito além da informalidade dos aplicativos de transportes
para se estender a inúmeras atividades criadas com a digitalização da economia.
Os dados do IBGE, monitorados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, atestam que
há 39,3 milhões de trabalhadores informais no País, o que
não é pouco. E embora a taxa de informalidade tenha caído
de 38,1% para 37,8% de um trimestre móvel para outro, é
uma queda que deve ser relativizada, já que houve alta de
3,7% daqueles que trabalham como CNPJ, os autônomos da
era da “pejotização”. Há alguns anos o emprego atravessa
uma fase de precarização, fenômeno não apenas brasileiro,
mas mundial.
Num mundo sob novos parâmetros, faz-se necessário
o aperfeiçoamento dos critérios de análise para compor um
retrato mais fiel do mundo do trabalho. O gráfico do desemprego, em trajetória de queda desde o trimestre encerrado
em maio de 2021, não pode ser traduzido como um caminho
firme ao pleno emprego, por mais auspiciosos que os dados
possam parecer.
Nelson Marconi, professor da FGV Eaesp, comparou,
em recente artigo, microdados da Pnad do ano de 2012,
quando a taxa de desemprego estava baixa (média de
7,4%) com o ano fechado de 2024 (média de 6,9%). Em
vez de abordar as condições de oferta de emprego, como
nível de escolaridade e qualificação profissional, o trabalho
de Marconi foi orientado pela demanda, buscando identificar
quem contrata e para qual tipo de ocupação. Concluiu que
o mercado de trabalho no ano passado estava tão aquecido
quanto em 2012, mas com empregos de menor qualidade
e remunerações mais baixas mesmo para ocupações que
demandam maior qualificação.
É o mesmo cenário deste ano, com perda de dinamismo
do setor produtivo, redução de setores industriais relevantes e investimento insuficiente em setores tecnologicamente
mais sofisticados. Um quadro distante do alvissareiro pleno
emprego, já que, ao fim das contas, o saldo é a perda do
poder de compra, embora a massa de salários em circulação tenha renovado a máxima da série do IBGE, chegando a
R$ 354,605 bilhões no trimestre terminado em maio.
Os dados confirmam que um indicador isolado pouco
reflete a economia como um todo. Enquanto o poder de compra se mantiver corroído por uma inflação acima da meta, a
queda no desemprego não significa felicidade.
(Editorial. https://www.estadao.com.br/opiniao, 02.07.2025. Adaptado)
O editorial desenvolve a tese de que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560675
Legislação do Ministério Público
A atuação do Ministério Público junto aos povos e
comunidades tradicionais deve observar como
diretriz fundamental
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560674
Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de
todas as Formas de Discriminação Racial foi
promulgada no âmbito interno pelo Decreto
nº 65.810/1969. Por sua vez, a Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher, de 1979, foi originariamente
promulgada pelo Decreto nº 89.460/1984, que
apontou reservas, eliminadas pelo Decreto
nº 4.377/2002, já que as reservas haviam sido
retiradas pelo Brasil em 20 de dezembro de 1994.
Ambas definem a “discriminação racial” e a
“discriminação contra a mulher”,
respectivamente. A doutrina propõe a
classificação da discriminação em direta
(“disparate treatment”) e indireta (“disparate
impact”). Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. O assédio (“harassment”) constitui modalidade de discriminação direta.
II. A instrução para discriminar (“instruction to discriminate”) integra o conceito de discriminação indireta.
III. A vitimização (“victimization”), também compreendida como atos de retaliação, compõe o conceito de discriminação direta.
IV. O impacto desigual (“uneven impact”), relacionado ao impacto desigual entre grupos, está inserido no contexto da discriminação direta.
I. O assédio (“harassment”) constitui modalidade de discriminação direta.
II. A instrução para discriminar (“instruction to discriminate”) integra o conceito de discriminação indireta.
III. A vitimização (“victimization”), também compreendida como atos de retaliação, compõe o conceito de discriminação direta.
IV. O impacto desigual (“uneven impact”), relacionado ao impacto desigual entre grupos, está inserido no contexto da discriminação direta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560673
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São direitos referentes à educação previstos no
Estatuto da Criança e Adolescente, EXCETO
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560672
Pedagogia
O art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional nº 108, de 2020, determina
aos Estados, Distrito Federal e Municípios a
destinação de parte dos recursos indicados no
caput do art. 212 à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino na educação básica e
à remuneração condigna de seus profissionais. O
inc. I do art. 212-A assegura à instituição, no
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza
contábil. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional relaciona as hipóteses que
constituem despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino. Nesse sentido,
assinale a alternativa cuja despesa possa ser
classificada como de manutenção e
desenvolvimento do ensino
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560671
Direitos Humanos
A educação inclusiva, assegurada no art. 208, III,
da Constituição Federal, foi também incorporada
no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto
nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, cujo art. 24 dispõe: “Os Estados
Partes reconhecem o direito das pessoas com
deficiência à educação. Para efetivar esse direito
sem discriminação e com base na igualdade de
oportunidades, os Estados Partes assegurarão
sistema educacional inclusivo em todos os níveis,
bem como o aprendizado ao longo de toda a vida,
com os seguintes objetivos:
a) o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
b) o máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.”
Segundo a Convenção, os Estados Partes devem assegurar que
I. as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional sob alegação de deficiência, facultando-se às crianças com deficiência o acesso ao ensino primário;
II. as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
III. sejam providenciadas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades majoritárias e gerais dos alunos;
IV. as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
Estão corretas:
a) o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
b) o máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.”
Segundo a Convenção, os Estados Partes devem assegurar que
I. as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional sob alegação de deficiência, facultando-se às crianças com deficiência o acesso ao ensino primário;
II. as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
III. sejam providenciadas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades majoritárias e gerais dos alunos;
IV. as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560670
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560669
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560668
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta as corretas.
I. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
II. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente a questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. E, para fazer cumprir o tal plano específico, os procedimentos constantes do plano de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos.
III. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência sujeita o agente à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Se qualquer um desses crimes é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório e/ou a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido será efeito da condenação.
IV. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui crime, apenado com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei.
I. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
II. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente a questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. E, para fazer cumprir o tal plano específico, os procedimentos constantes do plano de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos.
III. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência sujeita o agente à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Se qualquer um desses crimes é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório e/ou a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido será efeito da condenação.
IV. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui crime, apenado com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560667
Direito Penal
Deixar de prestar assistência à pessoa idosa,
quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em
situação de iminente perigo, ou recusar, retardar
ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa
causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de
autoridade pública constitui
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560666
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da
Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560665
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560664
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560663
Legislação de Seguros
Maria adquiriu um automóvel e firmou contrato de
seguro compreensivo, com a Seguradora Efetiva,
abrangendo todas as hipóteses de sinistro. O
valor total do prêmio foi parcelado em 12 vezes,
vencível cada parcela no dia 05 de cada mês. Maria
deixou de efetuar o pagamento da
11ª parcela e, dez dias depois do vencimento, teve
seu automóvel furtado. Após o fato, Maria efetuou
o pagamento da parcela vencida, acrescida da
multa contratual, e requereu a respectiva
indenização. A Seguradora Efetiva negou a
indenização, sob a justificativa de que a segurada
estava inadimplente na data do sinistro e, ao
mesmo tempo, notificou-a sobre o cancelamento
do contrato. A respeito do caso narrado, analise
as assertivas e assinale a alternativa que aponta
as corretas.
I. A seguradora está obrigada à indenização, diante do adimplemento substancial do contrato.
II. Em qualquer situação de inadimplência, a seguradora fica desobrigada de indenizar o segurado.
III. O cancelamento do contrato por inadimplência exige a constituição do devedor em mora e, enquanto não efetivada a comunicação, a seguradora deve responder pela indenização.
IV. Mesmo diante do descumprimento substancial do contrato, decorrente de longa inadimplência, persiste o dever de indenizar.
I. A seguradora está obrigada à indenização, diante do adimplemento substancial do contrato.
II. Em qualquer situação de inadimplência, a seguradora fica desobrigada de indenizar o segurado.
III. O cancelamento do contrato por inadimplência exige a constituição do devedor em mora e, enquanto não efetivada a comunicação, a seguradora deve responder pela indenização.
IV. Mesmo diante do descumprimento substancial do contrato, decorrente de longa inadimplência, persiste o dever de indenizar.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560662
Direito do Consumidor
A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica
denominada apostas de quota fixa assegura aos
apostadores todos os direitos dos consumidores
previstos no Código de Defesa do Consumidor e,
além disso, estabelece os direitos básicos dos
apostadores e as políticas corporativas
obrigatórias. Nesse sentido, assinale a alternativa
que corresponde a uma política corporativa
obrigatória.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560661
Direito Civil
A emancipação fará com que o menor atinja a
capacidade civil plena por concessão dos pais no
exercício do poder familiar a eles conferido pela
lei, além da possibilidade de referida capacidade
civil ser conquistada por meio de outras causas
indicadas no artigo 5º, parágrafo único, do Código
Civil. Considerando a emancipação do menor,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560660
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“Cerne do direito da criança e do adolescente,
constante do ECA desde sua redação original
conforme referência expressa, [...] pode ser
conceituado como a garantia de efetivação
completa de todos os direitos da criança e do
adolescente, sem exclusão e de forma
complementar, abrangendo todos os bens da vida
necessários a um desenvolvimento saudável, em
condições de liberdade e dignidade. Extraído
principalmente do art. 3º do ECA, ganha com a sua
explicitação no inciso II do parágrafo único do art.
100, igualmente do ECA, a exortação ao intérprete
e aplicador da lei que sempre levem em conta a
necessidade da completude da proteção,
imprescindível para o desenvolvimento pleno”.
O enunciado doutrinário exposto se refere a qual
princípio informador de medidas de proteção,
previstos na Lei nº 8.069/1990?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560659
Direito Civil
Em relação ao poder familiar, é correto afirmar que
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