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Q3659559
Direito Civil
Considere as afirmações abaixo sobre Direito de Família no Código
Civil Brasileiro.
I - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
II - Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.
III - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
IV - Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, bem como no caso de os pais decaírem do poder familiar. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, em primeiro aos ascendentes, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, e em segundo aos colaterais até o segundo grau, preferindo-se os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Quais das afirmações estão INCORRETAS?
I - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
II - Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.
III - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
IV - Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, bem como no caso de os pais decaírem do poder familiar. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, em primeiro aos ascendentes, preferindo-se o de grau mais próximo ao mais remoto, e em segundo aos colaterais até o segundo grau, preferindo-se os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Quais das afirmações estão INCORRETAS?
Q3659558
Direito Civil
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659557
Direito Civil
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo
sobre as normas que tratam dos Contratos no Código Civil Brasileiro.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
( ) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, sendo esta disposição inaplicável nas doações onerosas.
( ) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
( ) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, sendo esta disposição inaplicável nas doações onerosas.
( ) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Q3659556
Direito Civil
Considere as seguintes afirmações sobre Direito das Obrigações no
Código Civil Brasileiro.
I - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
II - Há solidariedade obrigacional quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ocorre a solidariedade ativa quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
III - Dá-se a novação da obrigação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, salvo em relação às dívidas trabalhistas; ou, ainda, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação por substituição do devedor deve ser efetuada com consentimento deste.
IV - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum; em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. Também se opera em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A subrogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios, salvo as garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Quais das afirmações estão corretas?
I - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
II - Há solidariedade obrigacional quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ocorre a solidariedade ativa quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
III - Dá-se a novação da obrigação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, salvo em relação às dívidas trabalhistas; ou, ainda, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação por substituição do devedor deve ser efetuada com consentimento deste.
IV - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum; em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. Também se opera em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A subrogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios, salvo as garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Quais das afirmações estão corretas?
Q3659555
Direito Civil
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659554
Direito Eleitoral
Sobre a estrutura da Justiça Eleitoral conforme disposto na
Constituição Federal, assinale a afirmativa que é INCORRETA.
Q3659553
Direito Eleitoral
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo
sobre o Direito Eleitoral nos moldes adotados pela vigente ordem
constitucional.
( ) Nos termos da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e universal, sendo sua periodicidade garantida apenas em sede de lei complementar.
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
( ) O direito ao sufrágio é de maior extensão que o direito ao voto, sendo universal e irrestrito, razão pela qual não se submete a quaisquer condições.
( ) O sistema eleitoral proporcional, segundo a Constituição Federal, é utilizado para a composição do Poder Legislativo em todas as suas esferas. Por este sistema, as vagas nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelas legendas partidárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) Nos termos da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e universal, sendo sua periodicidade garantida apenas em sede de lei complementar.
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
( ) O direito ao sufrágio é de maior extensão que o direito ao voto, sendo universal e irrestrito, razão pela qual não se submete a quaisquer condições.
( ) O sistema eleitoral proporcional, segundo a Constituição Federal, é utilizado para a composição do Poder Legislativo em todas as suas esferas. Por este sistema, as vagas nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelas legendas partidárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Q3659552
Legislação Federal
Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei
Federal nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.
Q3659551
Direito Administrativo
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo
sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco integral, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
( ) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares que causem morte ou ferimento não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
( ) Inexiste responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.
( ) Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) O Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco integral, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
( ) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares que causem morte ou ferimento não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
( ) Inexiste responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes.
( ) Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Q3659550
Direito Administrativo
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo
sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração
Pública, conforme disciplina da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Aplicam-se as disposições da lei a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
( ) Considera-se agente de contratação a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
( ) As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão a três linhas de defesa, sendo a segunda linha integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Nas contratações regidas pela lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, notadamente por meio de conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas, vedada a arbitragem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) Aplicam-se as disposições da lei a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
( ) Considera-se agente de contratação a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
( ) As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão a três linhas de defesa, sendo a segunda linha integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
( ) Nas contratações regidas pela lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, notadamente por meio de conciliação, mediação e comitê de resolução de disputas, vedada a arbitragem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Q3659549
Direito Administrativo
No que importa ao tema do controle da administração pública,
considere as afirmativas a seguir.
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II - Segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, Prefeitos que ordenem despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário, competindo aos Tribunais de Contas, nesses casos, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.
III - Entende o Supremo Tribunal Federal que a competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservando-se a competência exclusiva destas para o exame da hipótese de inelegibilidade.
IV - Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, pelo descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.
Quantas das afirmativas estão corretas?
I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II - Segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, Prefeitos que ordenem despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário, competindo aos Tribunais de Contas, nesses casos, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.
III - Entende o Supremo Tribunal Federal que a competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservando-se a competência exclusiva destas para o exame da hipótese de inelegibilidade.
IV - Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, pelo descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.
Quantas das afirmativas estão corretas?
Q3659548
Direito Administrativo
Considere as afirmativas abaixo sobre o sistema remuneratório e
previdenciário dos servidores públicos, conforme vigente na
Constituição Federal.
I - O servidor público da administração direta, quando no exercício do cargo de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe atribuída a remuneração de maior valor.
II - O servidor público da administração direta no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, sendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III - O modelo remuneratório por subsídio fixado em parcela única de que trata o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal destina-se exclusivamente aos agentes políticos de mandato eletivo e aos integrantes das carreiras taxativamente elencadas no texto constitucional.
IV - É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.
V - É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, devendo a lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, inclusive a fiscalização pela União e o controle externo e social.
Quais das afirmativas estão corretas?
I - O servidor público da administração direta, quando no exercício do cargo de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe atribuída a remuneração de maior valor.
II - O servidor público da administração direta no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, sendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III - O modelo remuneratório por subsídio fixado em parcela única de que trata o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal destina-se exclusivamente aos agentes políticos de mandato eletivo e aos integrantes das carreiras taxativamente elencadas no texto constitucional.
IV - É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.
V - É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, devendo a lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, inclusive a fiscalização pela União e o controle externo e social.
Quais das afirmativas estão corretas?
Q3659547
Legislação Federal
No que se refere às normas relativas ao Acesso a Informações (Lei
Federal nº 12.527/2011) e ao Governo Digital (Lei Federal nº
14.129/2021), assinale a afirmativa que está INCORRETA.
Q3659546
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos.
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.
IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.
Quantas das afirmativas estão corretas?
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.
IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.
Quantas das afirmativas estão corretas?
Q3659545
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa
correta.
Q3659544
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de
Indusão (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas a seguir.
I - O direito à educação inclusiva deve ser garantido em todos os níveis e modalidades, sendo vedada a exclusão do sistema educacional sob alegação de deficiência, ainda que se admitam, de forma excepcional, classes especializadas como complemento.
II - É vedado condicionar a matrícula de aluno com deficiência à apresentação de laudo médico, sob pena de configurar ato discriminatório.
III - Instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais de alunos com deficiência mediante comprovação de custos extraordinários e exorbitantes com adaptações arquitetônicas.
IV - A efetivação da educação inclusiva exige formação adequada de professores e gestores, bem como a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.
V - O dever do Estado de assegurar educação inclusiva decorre do Art. 208, III, da Constituição Federal, que prevê o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Quais das assertivas estão corretas?
I - O direito à educação inclusiva deve ser garantido em todos os níveis e modalidades, sendo vedada a exclusão do sistema educacional sob alegação de deficiência, ainda que se admitam, de forma excepcional, classes especializadas como complemento.
II - É vedado condicionar a matrícula de aluno com deficiência à apresentação de laudo médico, sob pena de configurar ato discriminatório.
III - Instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais de alunos com deficiência mediante comprovação de custos extraordinários e exorbitantes com adaptações arquitetônicas.
IV - A efetivação da educação inclusiva exige formação adequada de professores e gestores, bem como a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.
V - O dever do Estado de assegurar educação inclusiva decorre do Art. 208, III, da Constituição Federal, que prevê o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Quais das assertivas estão corretas?
Q3659543
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal de 1988, da
Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Assinale-as com V (verdadeiro) ou F
(falso).
( ) A Constituição assegura reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação infraconstitucional.
( ) A Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada com quórum de emenda constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade e prevalecendo sobre leis ordinárias e complementares.
( ) A Lei Brasileira de Inclusão define acessibilidade como possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) A legislação assegura o direito à participação política em igualdade de condições, incluindo votar e ser votado, com previsão de incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.
( ) A Lei Brasileira de Inclusão institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, cujo uso é condição para o exercício dos direitos e garantias previstos em lei.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Constituição assegura reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação infraconstitucional.
( ) A Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada com quórum de emenda constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade e prevalecendo sobre leis ordinárias e complementares.
( ) A Lei Brasileira de Inclusão define acessibilidade como possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) A legislação assegura o direito à participação política em igualdade de condições, incluindo votar e ser votado, com previsão de incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.
( ) A Lei Brasileira de Inclusão institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, cujo uso é condição para o exercício dos direitos e garantias previstos em lei.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3659542
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir.
( ) A Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
( ) O Estatuto do Idoso prevê que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência de pessoas idosas devem adotar como princípio o atendimento em grupos amplos, com composição diversa e inclusiva, como forma de fomentar a participação da pessoa idosa institucionalizada nas atividades comunitárias.
( ) A omissão estatal em garantir o fornecimento, ao idoso, de medicamentos e assistência à saúde enseja responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos, atuação que decorre tanto do feixe de atribuições conferido pela Constituição Federal quanto de previsão expressa do Estatuto do Idoso.
( ) A execução de programas de amparo ao idoso deve ocorrer preferencialmente em instituições públicas, em respeito ao princípio da isonomia na proteção social.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
( ) O Estatuto do Idoso prevê que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência de pessoas idosas devem adotar como princípio o atendimento em grupos amplos, com composição diversa e inclusiva, como forma de fomentar a participação da pessoa idosa institucionalizada nas atividades comunitárias.
( ) A omissão estatal em garantir o fornecimento, ao idoso, de medicamentos e assistência à saúde enseja responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
( ) O Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos, atuação que decorre tanto do feixe de atribuições conferido pela Constituição Federal quanto de previsão expressa do Estatuto do Idoso.
( ) A execução de programas de amparo ao idoso deve ocorrer preferencialmente em instituições públicas, em respeito ao princípio da isonomia na proteção social.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3659541
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal e do Estatuto
do Idoso (Lei 10.741/2003).
I - A Constituição de 1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade e o direito à vida.
II - O Estatuto do Idoso prevê prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.
III - A Constituição Federal assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano a todos os maiores de 60 anos, enquanto o Estatuto do Idoso garante, no transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto de 50% para os que excederem esse limite.
IV - A Constituição Federal expressamente prevê a obrigação estatal de fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, Órteses e outros recursos relativos à habilitação e à reabilitação do idoso.
V- O Estatuto do Idoso tipifica crimes próprios, tais como apropriação de bens e rendimentos do idoso, abandono em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres, e discriminação pela idade.
Quais das assertivas estão corretas?
I - A Constituição de 1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade e o direito à vida.
II - O Estatuto do Idoso prevê prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.
III - A Constituição Federal assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano a todos os maiores de 60 anos, enquanto o Estatuto do Idoso garante, no transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto de 50% para os que excederem esse limite.
IV - A Constituição Federal expressamente prevê a obrigação estatal de fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, Órteses e outros recursos relativos à habilitação e à reabilitação do idoso.
V- O Estatuto do Idoso tipifica crimes próprios, tais como apropriação de bens e rendimentos do idoso, abandono em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres, e discriminação pela idade.
Quais das assertivas estão corretas?
Q3659540
Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul.
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência.
II - Nas sociedades de economia mista em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo os direitos de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.
III - A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê a possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelo Governador do Estado, e os prefeitos dos municípios localizados no território do Estado também podem editá-las, desde que haja previsão na respectiva lei orgânica municipal.
IV - Lei complementar disporá sobre os critérios para o atendimento gratuito em creches e pré-escolas de filhos e dependentes de zero a seis anos dos servidores da administração direta e indireta.
V - Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
Estão corretas:
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência.
II - Nas sociedades de economia mista em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo os direitos de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.
III - A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê a possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelo Governador do Estado, e os prefeitos dos municípios localizados no território do Estado também podem editá-las, desde que haja previsão na respectiva lei orgânica municipal.
IV - Lei complementar disporá sobre os critérios para o atendimento gratuito em creches e pré-escolas de filhos e dependentes de zero a seis anos dos servidores da administração direta e indireta.
V - Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
Estão corretas:
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