Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Considera-se reincidência na mesma infração aquela praticada dentro de cinco anos após a primeira. Nesse caso, a multa será elevada ao dobro, determinando-se o cancelamento do registro profissional.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

São finalidades do Conselho Federal de Administração: julgar as infrações; impor as penalidades aos profissionais administradores inscritos; e julgar, em última instância, os recursos interpostos. 

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Entre os mecanismos para a efetivação da contratação com a Administração Pública, tem-se a habilitação, que corresponde à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Definido o resultado do julgamento, a Administração, por intermédio do agente de contratação ou da comissão de contratação, poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, em determinado momento, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

O diálogo competitivo refere-se ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços, sendo tal documento vinculativo e obrigacional.

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Os métodos alternativos de prevenção e resolução de controvérsias são instrumentos utilizados para solucionar disputas sem judicialização. Assim, a Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização da conciliação, da mediação, da arbitragem e do comitê de resolução de disputas, sendo que, em nenhuma dessas modalidades, será necessário observar o princípio da publicidade.

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Caberá à autoridade máxima do órgão indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos, devendo observar o princípio da segregação de funções.

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

A Lei n.o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, reservou o Título IV exclusivamente para tratar das irregularidades nas licitações e nos contratos administrativos, além de determinar, em seu artigo 178, a inclusão de capítulo específico para tratar de tais crimes no Código Penal, estabelecendo penas para quem incorrer nas condutas previstas em lei.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato, comissivo ou omissivo, praticado no desempenho do cargo ou da função, relacionando-se, portanto, com as atribuições do cargo exercido. No caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, afasta-se a responsabilização penal, prosseguindo-se com a responsabilização administrativa. 

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o poder regulamentar como sendo a faculdade conferida ao administrador público (chefe do Executivo) para a expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade seja possibilitar a execução das leis ou a organização da administração pública.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

O poder hierárquico é fundamental para a organização da estrutura da Administração Pública e para a fiscalização da atividade de todos que nela exerçam suas funções, sendo conferido ao administrador o poder para que promova a adequada distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos, ordenando e revendo a atuação dos agentes públicos.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

Em razão do poder de polícia administrativo, não é permitido que estabelecimentos comerciais de mesma natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em uma área definida a partir da discricionariedade do Executivo local para evitar a concorrência.

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

Para o administrador público, os poderes conferidos à Administração Pública têm natureza de dever, devendo ser exercidos no estrito limite legal, na medida em que o agente público age no interesse da coletividade, sem desvio ou excesso. 

Conforme a Constituição Federal, a legislação correlata e a doutrina, julgue o item com relação à Administração Federal. 

Com o objetivo de mais bem aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior produtividade, visando a proporcionar efetiva assistência médico-social à comunidade, promoverá o Ministério da Saúde a coordenação, no âmbito regional das atividades de assistência médico-social, de modo a entrosar as desempenhadas por órgãos federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das entidades do setor privado.

Conforme a Constituição Federal, a legislação correlata e a doutrina, julgue o item com relação à Administração Federal. 

São princípios fundamentais e inerentes às atividades da Administração Federal: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; e controle.

Conforme a Constituição Federal, a legislação correlata e a doutrina, julgue o item com relação à Administração Federal. 

A administração direta corresponde ao conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da entidade política a que se refere, da União, dos estados ou dos municípios. Os órgãos que compõem a administração direta são os subordinados diretamente ao chefe do poder. Portanto, a administração direta federal constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

Os princípios da Administração Pública orientam as ações do administrador, bem como a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos. Nesse sentido, julgue o item. 

Em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não está sujeita à explicitação dos motivos que justificam a conduta ou a prática de determinado ato pelo servidor, uma vez que a finalidade geral do ato administrativo é satisfazer ao interesse público. 

Os princípios da Administração Pública orientam as ações do administrador, bem como a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos. Nesse sentido, julgue o item. 

Rousseau afirmava que o Estado era fruto da vontade geral, consubstanciada na soma da vontade da maioria dos indivíduos, com o fim de promover o bem comum. Assim, a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum. Portanto, na Administração Pública, não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição, pautadas no princípio da legalidade.

Os princípios da Administração Pública orientam as ações do administrador, bem como a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos. Nesse sentido, julgue o item. 

Tendo por fundamento os princípios da supremacia do interesse público e da autotutela, a Administração Pública pode revogar seus próprios atos administrativos.

As rápidas mudanças caracterizam os tempos atuais. Política, economia, sociedade, relações internacionais e ciência são, entre outras, áreas marcantes de um mundo em contínua transformação. A respeito desse assunto, julgue o item. 

Na política, em 2022, os brasileiros elegeram presidente e vice-presidente da República, mas a escassez de recursos adiou para o ano seguinte a eleição de senadores e deputados.