Questões de Concurso

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Q3362578 Administração Pública
A recente introdução da obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos processos de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços, não somente para as agências reguladoras federais, mas também para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, representa importante passo no sentido do aprimoramento da qualidade da regulação de responsabilidade desses órgãos e entidades. Nesse contexto, a experiência pioneira das agências reguladoras federais tende a ser utilizada como um importante benchmarking para a disseminação da ferramenta no país, tanto na esfera federal quanto infranacional. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3362576 Legislação Estadual
Considerando o plano de cargos e carreiras dos servidores da ARCE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os servidores da ARCE se submetem exclusivamente à lei que trata do referido Plano (Lei Estadual nº 13.743/2006), que é norma especial e afasta expressamente qualquer aplicação, a eles, da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
( ) Compete ao Conselho Diretor, por decisão unânime, designar e exonerar o Diretor Executivo, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor os respectivos atos.
( ) A Lotação de Pessoal da ARCE é constituída de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão de Conselheiro Diretor e Diretor Executivo.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3362575 Administração Pública
Ana e Joana são analistas de recursos humanos da ARCE e foram solicitadas pela chefia imediata a prepararem um curso de ambientação para novos servidores empossados em razão de concurso público recentemente concluído. Na primeira reunião de trabalho, as analistas discutiam sobre o “Modelo de Gestão do Poder Executivo” instituído pela Lei Estadual nº 16.710/2018. Ana afirmou que as premissas básicas nas quais se fundam o referido modelo são a Gestão para Resultados; a Interiorização; a Participação; a Transparência; a Ética; e a Otimização dos Recursos. Joana acrescentou que a ARCE faz parte da Administração Indireta e tem como um de seus objetivos fundamentais fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos. Da discussão entre as analistas, conclui-se que: 
Alternativas
Q3362574 Direito Administrativo
Maria, ao compulsar os autos de determinado processo administrativo de contratação firmado no âmbito do estado do Ceará, verificou determinada relação jurídica envolvendo uma delegação de serviço público. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3362573 Direito Administrativo
Jonas, advogado, foi convidado por determinada emissora de televisão situada em Fortaleza para um programa que teria como objetivo esclarecer ao público em geral sobre o regime de concessão e a permissão da prestação de serviços públicos segundo a Constituição Federal e a legislação federal correlata. A fim de se preparar para o evento, consultou seu colega de profissão, Patrick, que se dizia conhecedor do tema. Contudo, dentre as quatro informações que foram fornecidas por Patrick, Jonas verificou, em pesquisa aprofundada, que somente uma delas é correta; assinale-a.
Alternativas
Q3362572 Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirmativas a seguir.

I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.

II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.

III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3362571 Direito Administrativo
Considerando a disciplina do Direito Administrativo e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O abuso do poder caracterizado pela extrapolação da competência delimitada em lei, ainda que a finalidade de interesse público seja preservada, é denominado como desvio de poder.
( ) O ato administrativo tem como um de seus atributos a imperatividade, conceituada como a presunção de ter sido editado em conformidade com o ordenamento jurídico e de que as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.
( ) A ideia de juridicidade como fonte do Direito Administrativo deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional; excluem-se de tal conceito os tratados internacionais, que não possuem influência na disciplina.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3362570 Direito Administrativo
Certo dia, o Diário Oficial do Estado do Ceará trouxe as seguintes publicações de atos administrativos: aplicação de multa contratual a determinada empresa contratada mediante licitação pela Administração e decreto visando à fiel execução de lei estadual. É correto afirmar que tais atos decorrem do exercício dos poderes: 
Alternativas
Q3362569 Direito Administrativo
Antônia aspira se tornar servidora pública do estado do Ceará. Em razão disso, buscando conhecer melhor a estrutura e a finalidade estatal, realizou pesquisa na rede mundial de computadores acerca do assunto. Em certo artigo de uma revista jurídica, cuja qualidade acadêmica não era comprovada, encontrou as afirmações a seguir. Posteriormente, verificou que somente uma delas é correta; assinale-a. 
Alternativas
Q3362568 Direito Administrativo
A ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados. Sobre o tema dos serviços públicos e sua eventual delegação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3362567 Direito Administrativo
No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as seguintes especificações:

I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3362566 Direito Constitucional
Certo estado da Federação aprovou uma emenda à sua Constituição Estadual determinando que todas as leis estaduais devem observar, expressamente, os valores mencionados no preâmbulo da Constituição Federal, sob pena de nulidade. Com base na Constituição Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e nos princípios do Direito Constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3362565 Direito Administrativo
João, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou desnecessária após uma reestruturação administrativa. A exoneração foi realizada sem a abertura de processo administrativo disciplinar ou qualquer outra forma de contraditório e ampla defesa. Paralelamente, Maria, que ocupava cargo comissionado na mesma entidade, teve sua exoneração publicada sem justificativa, o que gerou questionamentos sobre a legalidade do ato. Além disso, Carlos, servidor estável, recebeu uma proposta para exercer cargo de diretor em uma autarquia estadual, sem necessidade de se submeter a novo concurso público. No entanto, o Tribunal de Contas estadual entendeu que o acúmulo das funções seria inconstitucional. Diante dessas situações, considerando a Constituição Federal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3362564 Direito Administrativo
A agência reguladora de determinado estado abriu um processo seletivo para a contratação temporária de servidores, alegando necessidade excepcional de interesse público. Entretanto, candidatos que participaram do último concurso público para o mesmo cargo previsto no processo seletivo ingressaram com ação judicial, argumentando que a contratação temporária violaria o princípio do concurso público, uma vez que ainda havia candidatos aprovados aguardando nomeação dentro do prazo de validade do certame. Além disso, um servidor em estágio probatório foi exonerado de seu cargo sem a instauração de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que o princípio da eficiência justificaria a dispensa de formalidades, dada a gravidade dos indícios de irregularidades cometidas pelo servidor. Diante desse cenário e, ainda, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3362563 Direito Constitucional
Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica, apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3362562 Direito Ambiental
Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3362555 Raciocínio Lógico
Devido a um grande número de queixas sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal, a ARCE iniciou a fiscalização de todos os transportes responsáveis por executar o serviço e coletou amostras dos veículos para uma análise mais criteriosa. Entre as amostras coletadas, foram evidenciados os seguintes itens: 

• 8 poltronas com defeitos; • 7 suportes de braços quebrados; • 4 janelas estilhaçadas; • 10 cintos de segurança arrebentados; e • 5 apoios para as pernas rompidos.

Para instaurar um processo administrativo fiscal, é necessário que sejam escolhidos exatamente 4 itens entre as amostras, sendo que o cinto de segurança arrebentado deve sempre estar presente nas amostras, enquanto os demais itens devem pertencer a uma amostra diferente. Observando a necessidade descrita para instauração do processo, quantos quartetos de itens poderão ser escolhidos?
Alternativas
Q3362551 Inglês
The environment


         In our modern world, there are many factors that place the wellbeing of the planet in jeopardy. While some people have the opinion that environmental problems are just a natural occurrence, others believe that human beings have a huge impact on the environment. Regardless of your viewpoint, take into consideration the following factors that place our environment as well as the planet Earth in danger.

    Global warming or climate change is a major contributing factor to environmental damage. Because of global warming, we have seen an increase in melting ice caps, a rise in sea levels, and the formation of new weather patterns. These weather patterns have caused stronger storms, droughts, and flooding in places that they formerly did not occur.

      Air pollution is primarily caused as a result of excessive and unregulated emissions of carbon dioxide into the air. Pollutants mostly emerge from the burning of fossil fuels in addition to chemicals, toxic substances, and improper waste disposal. Air pollutants are absorbed into the atmosphere, and they can cause smog, a combination of smoke and fog, in valleys as well as produce acidic precipitation in areas far away from the pollution source.

      In many areas, people and local governments do not sustainably use their natural resources. Mining for natural gases, deforestation, and even improper use of water resources can have tremendous effects on the environment.

      Ultimately, the effects of the modern world on the environment can lead to many problems. Human beings need to consider the repercussions of their actions, trying to reduce, reuse, and recycle materials while establishing environmentally sustainable habits. If measures are not taken to protect the environment, we can potentially witness the extinction of more endangered species, worldwide pollution, and a completely uninhabitable planet.



(Available in: www.lingua.com/English/environment. March, 2025.)
According to the text, air pollution is caused primarily as a result of excessive and unregulated emissions of carbon dioxide into the air. Based on this information in the text, what can air pollutants cause/produce? 
Alternativas
Q3362550 Inglês
The environment


         In our modern world, there are many factors that place the wellbeing of the planet in jeopardy. While some people have the opinion that environmental problems are just a natural occurrence, others believe that human beings have a huge impact on the environment. Regardless of your viewpoint, take into consideration the following factors that place our environment as well as the planet Earth in danger.

    Global warming or climate change is a major contributing factor to environmental damage. Because of global warming, we have seen an increase in melting ice caps, a rise in sea levels, and the formation of new weather patterns. These weather patterns have caused stronger storms, droughts, and flooding in places that they formerly did not occur.

      Air pollution is primarily caused as a result of excessive and unregulated emissions of carbon dioxide into the air. Pollutants mostly emerge from the burning of fossil fuels in addition to chemicals, toxic substances, and improper waste disposal. Air pollutants are absorbed into the atmosphere, and they can cause smog, a combination of smoke and fog, in valleys as well as produce acidic precipitation in areas far away from the pollution source.

      In many areas, people and local governments do not sustainably use their natural resources. Mining for natural gases, deforestation, and even improper use of water resources can have tremendous effects on the environment.

      Ultimately, the effects of the modern world on the environment can lead to many problems. Human beings need to consider the repercussions of their actions, trying to reduce, reuse, and recycle materials while establishing environmentally sustainable habits. If measures are not taken to protect the environment, we can potentially witness the extinction of more endangered species, worldwide pollution, and a completely uninhabitable planet.



(Available in: www.lingua.com/English/environment. March, 2025.)
The text to be interpreted, which talks about the environment and its current problems, presents in its content:
Alternativas
Q3362549 Inglês
The environment


         In our modern world, there are many factors that place the wellbeing of the planet in jeopardy. While some people have the opinion that environmental problems are just a natural occurrence, others believe that human beings have a huge impact on the environment. Regardless of your viewpoint, take into consideration the following factors that place our environment as well as the planet Earth in danger.

    Global warming or climate change is a major contributing factor to environmental damage. Because of global warming, we have seen an increase in melting ice caps, a rise in sea levels, and the formation of new weather patterns. These weather patterns have caused stronger storms, droughts, and flooding in places that they formerly did not occur.

      Air pollution is primarily caused as a result of excessive and unregulated emissions of carbon dioxide into the air. Pollutants mostly emerge from the burning of fossil fuels in addition to chemicals, toxic substances, and improper waste disposal. Air pollutants are absorbed into the atmosphere, and they can cause smog, a combination of smoke and fog, in valleys as well as produce acidic precipitation in areas far away from the pollution source.

      In many areas, people and local governments do not sustainably use their natural resources. Mining for natural gases, deforestation, and even improper use of water resources can have tremendous effects on the environment.

      Ultimately, the effects of the modern world on the environment can lead to many problems. Human beings need to consider the repercussions of their actions, trying to reduce, reuse, and recycle materials while establishing environmentally sustainable habits. If measures are not taken to protect the environment, we can potentially witness the extinction of more endangered species, worldwide pollution, and a completely uninhabitable planet.



(Available in: www.lingua.com/English/environment. March, 2025.)
English phonetics and phonology are fields of linguistics that deal with speech’s sounds. Phonetics deals with articulation, acoustic properties, perception, and sound combinations, while phonology focuses on the study of phonemes and sound patterns. In the first sentence of the text, the word wellbeing is found. According to the pronunciation of the English language, which alternative presents a word that produces the same sound of E in the highlighted part?
Alternativas
Respostas
521: B
522: A
523: A
524: B
525: A
526: C
527: A
528: B
529: D
530: C
531: D
532: B
533: D
534: B
535: C
536: D
537: B
538: B
539: B
540: B