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Q555877
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da
Administração terão a forma de
Q555876
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade
da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão da
aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas
remunerações, bem como da transformação da aposentadoria
por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema
adotado pelo Tribunal, é conceituada como
Q555875
Controle Externo
Num processo que julgou as contas do administrador de uma
fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do
Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de
multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da
Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de
Q555874
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:
Q555873
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo
de dois importantes instrumentos de transparência da
Administração pública: o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária − RREO e o Relatório de Gestão Fiscal − RGF.
Nos termos dessa lei, os demonstrativos relativos à apuração
da receita corrente líquida, aos resultados nominal e primário
e ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um
de dezembro devem constar, respectivamente, de:
Q555871
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere as seguintes hipóteses:
I. Um dirigente de entidade da Administração indireta do Estado do Amazonas formulou consulta ao TCE/AM, que foi inadmitida por despacho.
II. Um cidadão fez denúncia ao TCE/AM sobre irregularidades praticadas em um município do Amazonas, que foi inadmitida por despacho.
III. Durante o estágio probatório de um Auditor do TCM/AM, a Comissão Especial identificou irregularidades, que constou do relatório conclusivo e fundamentou a decisão do Procurador-Geral.
Cabe recurso inominado no caso constante
I. Um dirigente de entidade da Administração indireta do Estado do Amazonas formulou consulta ao TCE/AM, que foi inadmitida por despacho.
II. Um cidadão fez denúncia ao TCE/AM sobre irregularidades praticadas em um município do Amazonas, que foi inadmitida por despacho.
III. Durante o estágio probatório de um Auditor do TCM/AM, a Comissão Especial identificou irregularidades, que constou do relatório conclusivo e fundamentou a decisão do Procurador-Geral.
Cabe recurso inominado no caso constante
Q555870
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere os seguintes objetos de controle pelo TCE/AM:
I. editais de licitação e das dispensas e inexigibilidades.
II. contas de adiantamentos.
III. contas da Administração Indireta dos municípios com 50 mil ou mais habitantes.
IV. contas da Administração Indireta dos municípios com menos de 50 mil habitantes.
V. contas setoriais do Município de Manaus e de sua administração indireta.
A atuação do Tribunal se dá de forma prévia à despesa e concomitante ao ato administrativo APENAS no caso
I. editais de licitação e das dispensas e inexigibilidades.
II. contas de adiantamentos.
III. contas da Administração Indireta dos municípios com 50 mil ou mais habitantes.
IV. contas da Administração Indireta dos municípios com menos de 50 mil habitantes.
V. contas setoriais do Município de Manaus e de sua administração indireta.
A atuação do Tribunal se dá de forma prévia à despesa e concomitante ao ato administrativo APENAS no caso
Q555869
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM,
sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que
Q555868
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos trabalhos da equipe de fiscalização do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas − TCE/AM foram apontadas
algumas falhas que o Conselheiro Relator acolheu e as
consignou em seu voto. A matéria proporcionou discussão e
o relator foi vencido, não tendo sido possível determinar o
formador majoritário do resultado. Nesse caso,
Q555867
Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas, no mês de junho de 2015, realizou
auditoria na Secretaria Estadual da Saúde, objetivando
examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão
do responsável pela secretaria, quanto aos aspectos
contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Segundo
as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União −
NAT, quanto à natureza, esta auditoria é classificada de
auditoria
Q555866
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo
legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder
Executivo da União, para consolidação nacional. Segundo
a Lei Complementar n° 101/2000, os Estados deverão
encaminhar suas contas até o dia
Q555865
Auditoria Governamental
Para o exercício de 2015, o Tribunal de Contas do Estado
planejou a realização de auditorias governamentais na
Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento. Segundo
as Normas de Auditoria Governamental − NAGs Aplicáveis
ao Controle Externo Brasileiro, ao efetuar as suas auditorias
governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros
objetivos específicos:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e dos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.
III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.
IV. Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e dos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.
III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.
IV. Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q555858
Auditoria Governamental
O departamento de contabilidade da Companhia Estadual de Habitação Popular do Norte, por deficiência no controle das Contas a
Receber, não efetuou o registro contábil do recebimento de duas duplicatas no exercício correspondente. Segundo as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o controle interno sob o enfoque contábil tem, entre outras, a finalidade de
I. salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.
III. auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
IV. contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.
III. auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
IV. contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q555857
Direito Constitucional
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados princípios expressamente enumerados
no texto constitucional, dentre os quais se arrolam
Q555856
Direito Financeiro
A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos
destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De
acor-do com as normas desse capítulo,
Q555854
Direito Constitucional
De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem
econômica e financeira,
I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.
II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.
IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.
Está correto o que se afirma em
I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.
II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.
IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.
Está correto o que se afirma em
Q555853
Direito Financeiro
A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos
antes, portanto, da promulgação do Código Tributário
Nacional. Por sua vez, o ato de lançamento definido na referida
Lei é essencialmente diferente, tanto em forma, como em
substância, do procedimento de lançamento definido no CTN.
Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é
Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é
Q555851
Direito Financeiro
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com
observância de vários princípios, alguns insculpidos na
própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional.
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Q555850
Direito Tributário
Orlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU
referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no
centro da cidade, foi adquirido diretamente do vendedor, por
meio de escritura pública, enquanto que o segundo, um
terreno em local afastado do centro da cidade, foi adquirido
em hasta pública. Não constaram dos respectivos títulos
aquisitivos quaisquer provas de quitação do IPTU até então
devido. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional
acerca da responsabilidade dos sucessores, Orlando
Q555848
Direito Constitucional
A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às
pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em
determinadas circunstâncias, ora estabelece que um imposto
específico não incidirá em determinada circunstância.
De acordo com o texto constitucional,
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