Questões de Concurso para Tribunal

Q3252535

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252535 Atualidades

No dia 25 de junho de 2024, uma normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a proibir a venda e o uso de uma substância que causou a morte de uma pessoa submetida a tratamento estético com produto que continha a substância química proibida, muito usada na técnica de peeling.
(Veja. Disponível em https://shre.ink/gy5q. Acesso em 28.09.2024. Adaptado)
A Anvisa proibiu a comercialização de produtos à base de

A

enxofre.

B

iodo.

C

amônia.

D

fenol.

E

cloro.

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Q3252534

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252534 Atualidades

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 13.03.2024, que a mãe não gestante em união homoafetiva também tem direito a uma licença em decorrência do parto.
(ebc. Disponível em https://shre.ink/gKtB. Acesso em 28.09.2024. Adaptado)

Segundo o STF,

A

a mãe não gestante deve ser beneficiada com uma licença de 90 dias para assegurar especial proteção ao vínculo maternal.

B

deve ser concedida à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

C

deve ser concedida à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-maternidade.

D

a mãe não gestante deverá ter o mesmo período da licença-maternidade quando submetida a tratamento para ter condições de aleitamento.

E

o período de licença da mãe não gestante deve equivaler à metade do período da licença-maternidade da mãe gestante.

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Q3252533

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252533 Atualidades

De acordo com o Serviço Geológico dos Estados Unidos, no dia 20 de janeiro de 2024, aconteceu o maior abalo sísmico já registrado no Brasil. Segundo a entidade americana, foram 6,6 graus na Escala Richter. O terremoto ocorreu a 614,5 quilômetros de profundidade, o que garante a dissipação da energia, sem causar transtornos para a população.

(Veja. Disponível em: https://shre.ink/gySg. Acesso em 28.09.2024. Adaptado)

O fenômeno ocorreu

A

na Serra do Mar.

B

na Serra da Mantiqueira.

C

no Pantanal.

D

na Chapada dos Veadeiros.

E

na Amazônia.

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Q3252532

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252532 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do Sistema Informatizado Oficial, com base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria mensal no sistema SAJ/PG, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

B

O segredo de justiça não poderá ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, sendo necessário que as partes façam a solicitação para que o processo judicial tramite nessa condição e haja autorização judicial.

C

Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão preferencialmente pelo sistema informatizado oficial, autorizadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados, quando conveniente à unidade e por ordem do juiz.

D

Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados serão aplicadas, por economia e eficiência, aos feitos de outro juízo.

E

É vedado ao funcionário credenciado para operação do SAJ/PG ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, ainda que funcionário do mesmo setor, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado. Além disso, a inserção de dados no sistema informatizado oficial será a mais completa e abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente.

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Q3252531

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252531 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que Maria propôs uma ação de reparação de danos em face de duas empresas, localizadas em cidades distintas, e que o processo tramitou perante a comarca de Várzea Paulista/SP, mas o cumprimento de sentença se deu na comarca de Campinas/SP. Após a conclusão do processo e seu arquivamento, Maria deseja ter novamente acesso aos autos, pois precisa retirar cópia de parte dos documentos. Com base na situação hipotética e no disposto nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que

A

caso o processo tenha tramitado em segredo de justiça, após o seu desarquivamento, Maria somente poderá extrair cópia reprográfica com autorização do juiz competente, por despacho.

B

após o desarquivamento, Maria poderá consultar o processo na Comarca de Campinas/SP, devendo o cartório intimá-la de que o processo chegou ao cartório e do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

C

o arquivamento do processo foi promovido pelo ofício da Comarca de Várzea Paulista/SP.

D

Maria poderá, por meio de seu advogado, retirar o processo diretamente nos depósitos do Arquivo Terceirizado.

E

o requerimento de desarquivamento dos autos prescinde, em regra, o recolhimento de taxa, devendo o ofício requisitar o processo arquivado por informação dentro do sistema da empresa terceirizada responsável pela gestão do arquivo.

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Q3252530

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252530 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do protocolo de petições intermediárias em processos eletrônicos, com base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É vedado protocolo de petições físicas direcionadas a processos eletrônicos, bem como a materialização de processos eletrônicos.

B

Caso o Setor de Protocolo receba indevidamente petição em papel, dirigida a processo que tramita eletronicamente, deverá cancelar o protocolo e intimar o peticionário por carta, para retirada da petição.

C

Caso haja materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

D

O peticionamento intermediário, em processo eletrônico, pode ocorrer de maneira física na hipótese em que o advogado alegar, no setor de protocolo, ter tido dificuldade de acesso ao sistema.

E

Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico, a petição intermediária, desde que observados determinados requisitos, será recebida em papel. Após o retorno do funcionamento do sistema, caberá à parte interessada retirar a petição física em cartório e proceder à sua inserção no processo eletrônico.

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Q3252529

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252529 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da atividade de escrituração, com base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Na escrituração é vedada, em qualquer hipótese, a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, bem como a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.

B

O Ofício que contenha a determinação para o desconto de pensão alimentícia poderá ser assinado pelos escrivães.

C

A emissão de cartas postais, expedidas de forma física ou eletrônica, depende da assinatura do escrivão ou dos escreventes e de que no documento conste o nome e o cargo do funcionário signatário.

D

Na escrituração de atos processuais é vedada a utilização de chancela ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

E

Os instrumentos de ordens, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária, facultada a inclusão da qualificação dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam.

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Q3252528

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252528 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João foi recentemente empossado no cargo de escrevente judiciário e, em conversa com colegas de trabalho, soube que, em breve, o Juiz Corregedor Permanente comparecerá à unidade, para apurar em termos gerais a regularidade das rotinas do cartório e dos serventuários. Com base na situação hipotética e no disposto nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que caso

A

compareça no contexto de uma visita correcional, o Juiz deverá comunicar, previamente, à unidade, o dia e horário, devendo também fazer um relato suscinto no livro de visitas e correições.

B

se trate de unidade responsável pelo recolhimento de pessoas, João pode concluir que visitas dessa natureza podem ser realizadas mensalmente.

C

compareça durante serviços correcionais, todos os serventuários permanecerão à disposição do Juiz Corregedor Permanente, caso haja a anuência do Juiz Titular responsável pela unidade.

D

o comparecimento aconteça no contexto de uma correição ordinária, o Juiz elaborará uma ata de correição em até 15 dias, em que descreverá todos os eventos relevantes ocorridos.

E

o comparecimento se dê no contexto de um ato correcional, o contato do Juiz Corregedor Permanente com a unidade deve ocorrer preferencialmente de forma presencial, pois são vedadas correições virtuais.

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Q3252527

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252527 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n º 8.429/92.

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que não tenha havido má-fé.

C

A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

D

O prazo da prescrição legal não se interrompe pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

E

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ausência de provas.

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Q3252526

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252526 Direito Administrativo

A Lei n º 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,

A

caberá recurso de apelação.

B

caberá recurso inominado.

C

caberá agravo de instrumento.

D

não caberá recurso.

E

caberá embargos de divergência.

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Q3252525

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252525 Direito Administrativo

Suponha que Arquibaldo, funcionário público estadual, no exercício da função pública, tenha dolosamente deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, e tinha as condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Analisando a referida conduta, nos termos da Lei n º 8.429/92, é correto afirmar que Arquibaldo

A

cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito.

B

cometeu ato de improbidade, por omissão, que, para ser sancionado, exige que tenha ocorrido enriquecimento ilícito do agente público.

C

não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que, após a alteração da lei, a conduta omissiva do agente público não caracteriza a improbidade.

D

cometeu ato de improbidade, por omissão, que, no entanto, depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.

E

cometeu ato de improbidade administrativa, que exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento.

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Q3252524

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252524 Legislação Estadual

No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei n º10.261/68 estabelece que

A

o acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.

B

o denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.

C

a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

D

se a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.

E

o denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.

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Q3252523

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252523 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei n º 10.261/68, assinale a alternativa correta a respeito da revisão da punição disciplinar do servidor público estadual.

A

O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

B

Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.

C

Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

D

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

E

A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

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Q3252522

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252522 Legislação Estadual

Virgílio é funcionário público estadual e, sem justa causa, deixou de atender a uma exigência para cujo cumprimento havia sido marcado prazo certo. Nessa situação hipotética, a Lei n º 10.261/68 estabelece que Virgílio

A

será intimado a cumprir a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e suspensão do vencimento ou remuneração, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

B

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, salvo se aposentado ou em disponibilidade.

C

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

D

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

E

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, salvo se for aposentado ou estiver em disponibilidade.

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Q3252521

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252521 Legislação Estadual

O processo administrativo, regido pela Lei n º 10.261/68, estabelece que, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias. Contudo, não apresentadas as alegações finais no prazo,

A

o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

B

o processo terá regular prosseguimento para a prolação da sentença.

C

o processo ficará suspenso por 30 dias, aguardando a manifestação da defesa dentro desse prazo.

D

o funcionário deverá ser intimado pessoalmente para que se manifeste em até 5 (cinco) dias.

E

deverá ser certificado esse fato e o funcionário ficará impedido de apresentar as alegações finais.

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Q3252520

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252520 Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei n^o 10.261/68, verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade do funcionário público, é correto afirmar que

A

o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.

B

a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

C

o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.

D

deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.

E

instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.

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Q3252519

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252519 Direito Constitucional

Ester é professora universitária ativa em Universidade Estadual, e o marido dela, Hermes, é agente socioeducativo, ocupante de cargo de provimento efetivo, e exerce suas funções regularmente em uma fundação pública que presta serviços de acolhimento e internação de adolescentes.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que Ester

A

tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, e Hermes poderá se aposentar, com adicional de periculosidade.

B

não tem direito à redução da idade mínima para obtenção da aposentadoria, e a Constituição não prevê para Hermes aposentadoria por critérios diferenciados.

C

e Hermes têm direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, em razão dos cargos, por meio de lei complementar estadual.

D

não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.

E

tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, mas Hermes não tem direito à aposentadoria especial pelo seu cargo.

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Q3252518

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252518 Direito Constitucional

José Inocêncio trabalha para uma empresa de direito privado, que presta serviço público, e, durante o exercício das suas funções, veio a causar danos a Maria das Dores, que é uma usuária do serviço.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que José Inocêncio

A

responderá diretamente pelos danos causados a Maria, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa, devendo a empresa ressarcir os prejuízos no caso de José Inocêncio não possuir patrimônio suficiente para reparar os danos.

B

deverá responder em ação regressiva, no caso de ter agido com dolo ou culpa, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria.

C

deverá ser responsabilizado diretamente pelos danos causados a Maria das Dores, desde que tenha agido com dolo, mas a empresa não será responsabilizada, por ser uma empresa privada.

D

deverá responder em ação regressiva, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria, desde que tenha havido dolo, não podendo José Inocêncio responder no caso de mera culpa.

E

não responderá pelos danos, nem mesmo de forma regressiva, uma vez que, nesse caso, a responsabilidade é integral da empresa prestadora do serviço, que deverá ressarcir os prejuízos causados a Maria.

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Q3252517

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252517 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, sobre a administração pública, que

A

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma autônoma, ficando vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

B

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com a necessária distinção e variação de índices, a ser arbitrada pela respectiva lei.

C

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento, cujo prazo máximo de prescrição não poderá ultrapassar cinco anos, contados da data do ilícito.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a pena de reclusão do agente, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

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Q3252516

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252516 Direito Constitucional

Sumaia, de 18 anos de idade, foi contratada para trabalhar em uma empresa, em função considerada insalubre, durante o horário noturno.

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que Sumaia

A

deverá receber o adicional pelo trabalho noturno com remuneração superior à do horário diurno em, no mínimo, 20 (vinte) por cento e o adicional de insalubridade de 50 (cinquenta) por cento.

B

não poderá exercer função considerada insalubre durante o horário noturno, por expressa vedação do texto constitucional.

C

terá direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e ao adicional de remuneração para a atividade insalubre.

D

terá o direito ao adicional noturno com remuneração superior a, no mínimo, 50 (cinquenta) por cento à do normal e ao adicional de insalubridade, na forma da lei.

E

terá direito de ação, quanto a eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

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