No tocante às disposições sobre o processo administrativo, e...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252524 Legislação Estadual

No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei n º10.261/68 estabelece que

o acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.

o denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.

a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

se a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.

o denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.

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