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Q4102107
Direito Civil
Juliano, universitário, alugou imóvel residencial pelo prazo
contratual de 3 (três) anos e teve como fiadora sua tia Ana,
proprietária de diversos imóveis na capital do Estado.
Findo o período de 3 (três) anos, o contrato principal e a fiança foram renovados automaticamente, nos termos das cláusulas contratuais correlatas, tendo Juliano continuado na posse do imóvel por mais 2 (dois) anos, até o advento de seu despejo pela inadimplência. Nessa ocasião, Ana foi instada a arcar com o débito, ante sua posição de fiadora.
Considerando o caso concreto e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o instituto da fiança, é correto afirmar, com relação ao débito, que Ana
Findo o período de 3 (três) anos, o contrato principal e a fiança foram renovados automaticamente, nos termos das cláusulas contratuais correlatas, tendo Juliano continuado na posse do imóvel por mais 2 (dois) anos, até o advento de seu despejo pela inadimplência. Nessa ocasião, Ana foi instada a arcar com o débito, ante sua posição de fiadora.
Considerando o caso concreto e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o instituto da fiança, é correto afirmar, com relação ao débito, que Ana
Q4102106
Direito Digital
A lei nº 12.965/2014 disciplina o uso da internet no Brasil, tendo
como fundamentos, entre outros, o respeito à liberdade de
expressão e a finalidade social da rede.
No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que
No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que
Q4102105
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.
Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para
Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para
Q4102104
Direito Civil
O direito de laje foi instituído no Código Civil por meio da Lei nº
13.465/2017 e teve por objetivo promover a regularização
fundiária urbana, em respeito ao direito fundamental à moradia e
aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social
da propriedade.
Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
Q4102103
Direito Civil
Ana Carolina foi condenada, com trânsito em julgado, pelo crime
de lesão corporal seguida de morte.
Os familiares da vítima ajuizaram ação de indenização por danos morais, buscando a reparação do dano que sofreram. Em sede de contestação, Ana Carolina negou a autoria e a existência do fato, aduzindo, em sua defesa, que diversas provas não foram analisadas pelo juízo criminal, o que impactou negativamente o desfecho do processo.
Nesse contexto, nos termos das disposições acerca da responsabilidade civil previstas no Código Civil, é correto afirmar que a responsabilidade civil é
Os familiares da vítima ajuizaram ação de indenização por danos morais, buscando a reparação do dano que sofreram. Em sede de contestação, Ana Carolina negou a autoria e a existência do fato, aduzindo, em sua defesa, que diversas provas não foram analisadas pelo juízo criminal, o que impactou negativamente o desfecho do processo.
Nesse contexto, nos termos das disposições acerca da responsabilidade civil previstas no Código Civil, é correto afirmar que a responsabilidade civil é
Q4102102
Direito Civil
Pedro, criança de 11 anos de idade, ao andar de bicicleta no
condomínio onde mora, acaba por amassar e arranhar o carro de
um dos moradores, causando danos mensuráveis
No que tange à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que Pedro
No que tange à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que Pedro
Q4102101
Direito Civil
Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,
transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra.
No que tange a esse instituto jurídico, de acordo com as disposições do Código Civil é correto afirmar que a doação
No que tange a esse instituto jurídico, de acordo com as disposições do Código Civil é correto afirmar que a doação
Q4102100
Direito Civil
José é locatário de imóvel residencial e mantém um contrato
regularmente firmado com o sublocatário Pedro.
No mês de janeiro do ano corrente, José torna-se inadimplente, e sua prima Carla, que não possui qualquer relação jurídica com ele, solidariza-se e efetua o pagamento da dívida.
No mês de fevereiro, José torna-se inadimplente novamente e, nessa ocasião, Pedro realiza o pagamento, visto que tem interesse na manutenção do contrato de aluguel, em razão de sua posição de sublocatário.
Considerando as disposições do Código Civil acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, é correto afirmar que
No mês de janeiro do ano corrente, José torna-se inadimplente, e sua prima Carla, que não possui qualquer relação jurídica com ele, solidariza-se e efetua o pagamento da dívida.
No mês de fevereiro, José torna-se inadimplente novamente e, nessa ocasião, Pedro realiza o pagamento, visto que tem interesse na manutenção do contrato de aluguel, em razão de sua posição de sublocatário.
Considerando as disposições do Código Civil acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, é correto afirmar que
Q4102099
Direito Civil
O instituto da prescrição desempenha papel essencial na
organização e na estabilidade das relações jurídicas, traduzindo-se
em verdadeiro elemento de pacificação social.
Acerca das causas desse instituto, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que
Acerca das causas desse instituto, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que
Q4102098
Direito Civil
A invalidade dos negócios jurídicos visa preservar a segurança
jurídica e a boa-fé nas relações interpessoais.
A esse respeito, de acordo com as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
A esse respeito, de acordo com as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
Q4102097
Direito Civil
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) prevê que
compete, para as causas previstas nela, entre outros, o Juizado do
foro do domicílio do réu, do lugar onde a obrigação deva ser
satisfeita, do domicílio do autor e do local do ato ou fato, nos casos
e condições ali previstas.
Nesse contexto, considerando as regras sobre domicílio das pessoas naturais e jurídicas previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, considerando as regras sobre domicílio das pessoas naturais e jurídicas previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4102096
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito
imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito
adquirido e a coisa julgada.
Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que
Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que
Q4102095
Direito do Consumidor
Durante a realização de uma campanha publicitária, uma empresa
de alimentos divulgou amplamente determinado produto no
mercado. Dias depois, um lote desse produto apresentou defeito
de fabricação, ocasionando explosão da embalagem no interior de
um supermercado. Um cliente que estava próximo à prateleira,
embora não tivesse adquirido o produto, sofreu lesões
decorrentes do acidente.
Considerando a disciplina do consumidor por equiparação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
Considerando a disciplina do consumidor por equiparação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
Q4102094
Direito do Consumidor
João relata à sua amiga Patrícia, advogada, algumas situações
ocorridas em relações de consumo que o desagradaram.
Ele conta que se dirigiu a uma loja de eletrodomésticos para adquirir um aparelho de televisão anunciado em promoção, mas foi informado de que somente poderia comprá-lo se também adquirisse uma garantia estendida oferecida pela loja.
Além disso, em situação anterior, recebeu em sua residência a prestação de um serviço de manutenção sem tê-lo solicitado, sendo posteriormente cobrado por ele. Em outra ocasião, a loja recusou-se a vender determinado produto que estava disponível em estoque, sem apresentar qualquer justificativa. Por fim, ao realizar uma compra, o fornecedor condicionou a conclusão do negócio à contratação de um serviço acessório que ele não desejava, impondo-lhe obrigação sem relação com o objeto principal da transação.
Considerando as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Ele conta que se dirigiu a uma loja de eletrodomésticos para adquirir um aparelho de televisão anunciado em promoção, mas foi informado de que somente poderia comprá-lo se também adquirisse uma garantia estendida oferecida pela loja.
Além disso, em situação anterior, recebeu em sua residência a prestação de um serviço de manutenção sem tê-lo solicitado, sendo posteriormente cobrado por ele. Em outra ocasião, a loja recusou-se a vender determinado produto que estava disponível em estoque, sem apresentar qualquer justificativa. Por fim, ao realizar uma compra, o fornecedor condicionou a conclusão do negócio à contratação de um serviço acessório que ele não desejava, impondo-lhe obrigação sem relação com o objeto principal da transação.
Considerando as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q4102093
Direito do Consumidor
Uma pequena empresa de Arquitetura contratou serviços
especializados de armazenamento de dados em nuvem para
guardar projetos técnicos utilizados em sua atividade profissional.
Após sucessivas falhas no sistema e perda de arquivos, a empresa
ajuizou ação contra a prestadora do serviço, invocando a aplicação
do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A fornecedora alegou que o CDC não se aplica ao caso, pois o serviço foi contratado para utilização na atividade econômica da empresa contratante, razão pela qual ela não seria destinatária final do serviço.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
A fornecedora alegou que o CDC não se aplica ao caso, pois o serviço foi contratado para utilização na atividade econômica da empresa contratante, razão pela qual ela não seria destinatária final do serviço.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Q4102092
Direito do Consumidor
Um consumidor pessoa natural, de boa-fé, contraiu diversos
contratos de crédito que passaram a comprometer quase toda a
sua renda mensal, impedindo-o de custear despesas essenciais de
moradia, alimentação e saúde.
Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.
Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.
Q4102091
Direito do Consumidor
Luciano possuía débito vencido junto à instituição financeira Alfa
S/A, razão pela qual teve seu nome regularmente inscrito em
cadastro de inadimplentes mantido por órgão de proteção ao
crédito. Ocorre que, mesmo após o pagamento integral da dívida
por meio de transferência bancária, sendo o valor imediatamente
disponibilizado ao credor em dia útil, seu nome permaneceu
inscrito no cadastro restritivo por mais de duas semanas após a
quitação do débito.
Com base no narrado e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Com base no narrado e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4102090
Direito Sanitário
Carla realizou cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade
mórbida, após anos de acompanhamento médico. O
procedimento foi bem sucedido, mas a grande perda de peso,
resultou em excesso de pele na região do abdômen e em outras
regiões do corpo, causando dermatites recorrentes, dificuldades
de locomoção e limitações funcionais.
Diante desse quadro, seu médico assistente indicou a realização de cirurgia plástica reparadora, com finalidade funcional e terapêutica. Ao solicitar a autorização do procedimento, a operadora do plano de saúde negou a cobertura, sob o argumento de que se trataria de procedimento estético, não incluído no contrato.
Com base no caso apresentado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobertura de cirurgia plástica pósbariátrica por planos de saúde, assinale a afirmativa correta.
Diante desse quadro, seu médico assistente indicou a realização de cirurgia plástica reparadora, com finalidade funcional e terapêutica. Ao solicitar a autorização do procedimento, a operadora do plano de saúde negou a cobertura, sob o argumento de que se trataria de procedimento estético, não incluído no contrato.
Com base no caso apresentado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobertura de cirurgia plástica pósbariátrica por planos de saúde, assinale a afirmativa correta.
Q4102089
Direito do Consumidor
Paulo trafegava em rodovia federal administrada pela
concessionária ViaNorte S/A, explorada mediante contrato de
concessão e sujeita à cobrança de pedágio. Durante o trajeto, seu
veículo colidiu com um cavalo que se encontrava solto na pista de
rolamento, ocasionando graves danos materiais e lesões corporais
no motorista.
Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
Q4102088
Direito do Consumidor
Fernanda celebrou contrato de promessa de compra e venda de
unidade imobiliária em empreendimento residencial ainda em
fase de construção, firmado com a construtora Alfa
Empreendimentos S/A.
O contrato previa prazo de entrega da obra em 36 meses, com tolerância de 180 dias. Também estabelecia cláusula penal moratória exclusivamente em desfavor da compradora, aplicável no caso de atraso no pagamento das parcelas.
Transcorrido o prazo contratual acrescido do período de tolerância, a obra permaneceu inacabada por mais de um ano, impedindo a imissão da compradora na posse do imóvel. Diante disso, Fernanda ajuizou ação judicial pleiteando indenização pelo atraso na entrega da obra, requerendo a aplicação da cláusula penal contratual em desfavor da construtora, por analogia.
A construtora contestou alegando que a cláusula penal foi pactuada exclusivamente para o inadimplemento do comprador e que não poderia ser aplicada contra o fornecedor.
Com base no caso narrado, considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta sobre cláusula penal em contratos imobiliários.
O contrato previa prazo de entrega da obra em 36 meses, com tolerância de 180 dias. Também estabelecia cláusula penal moratória exclusivamente em desfavor da compradora, aplicável no caso de atraso no pagamento das parcelas.
Transcorrido o prazo contratual acrescido do período de tolerância, a obra permaneceu inacabada por mais de um ano, impedindo a imissão da compradora na posse do imóvel. Diante disso, Fernanda ajuizou ação judicial pleiteando indenização pelo atraso na entrega da obra, requerendo a aplicação da cláusula penal contratual em desfavor da construtora, por analogia.
A construtora contestou alegando que a cláusula penal foi pactuada exclusivamente para o inadimplemento do comprador e que não poderia ser aplicada contra o fornecedor.
Com base no caso narrado, considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta sobre cláusula penal em contratos imobiliários.
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