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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098526
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da República verificou que os dispositivos da Lei Federal XXX são incompatíveis com a Constituição de
1988, pois proíbem a realização de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, ainda que autorizada previamente por algum órgão público. Assim, o Procurador-Geral elaborou uma petição cujo pedido é o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal XXX que, se admitida pelo Poder Judiciário, dará início à tramitação de uma ação direta de
inconstitucionalidade. Considerando as normas constitucionais de organização do Poder Judiciário, qual o órgão competente
para processar e julgar a ação?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098525
Direito Constitucional
Em 2019, Elisa, espontaneamente, se filiou à Associação dos Bancários do Estado do Mato Grosso. Em 2024, ela decidiu se
desfiliar, contudo foi impedida por decisão da diretoria sob a justificativa de que possuía débitos pendentes, contraídos
através de benefícios intermediados pela pessoa jurídica. A diretoria possibilitou a Elisa a desfiliação, ainda que sem a
quitação integral dos débitos, por meio do pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil. Considerando o fato narrado, à
luz dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098524
Direito Constitucional
Zahra é adepta ao islamismo e, como costume religioso, sempre que está em público utiliza um véu que cobre seus cabelos e
corpo. Ao passar pelos procedimentos administrativos obrigatórios para obter sua identificação civil junto ao Instituto de
Identificação do Estado X, ela foi alertada por um agente público de que deveria retirar o véu e se posicionar para a identificação
fotográfica. Constrangida, Zahra se negou a obedecer à determinação do agente. Considerando o fato narrado, é correto afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098523
Direito Constitucional
Armando, Conselheiro do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, praticou um crime previsto no Código
Penal Brasileiro. Assinale a alternativa que contempla o órgão do Poder Judiciário com competência para processar e julgar
Armando pela prática de conduta criminosa.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098521
Direito Civil
Sóstenes, magistrado, e Demóstenes, residente jurídico, debatem acerca de ação judicial que tramita perante a vara em que
atuam. A demanda envolve a discussão sobre a propriedade de extensa área, com posse ininterrupta e de boa-fé, por mais
de cinco anos, de considerável número de pessoas. Sobre o tema e levando em consideração a função social da propriedade,
Sóstenes afirmou corretamente que é possível a:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098520
Direito Civil
Proteu, residente jurídico no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, foi solicitado pela magistrada Helena, que supervisiona
suas atividades, a elaborar pesquisa acerca do direito das obrigações tal qual previsto na legislação civil vigente. Concluído
o trabalho, Helena identificou que uma das afirmativas presentes no documento a ela entregue por Proteu encontra-se
INCORRETA; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098519
Direito Civil
Pedro é colecionador de selos postais. Certo dia, em almoço na casa de seu amigo Victor, ao compulsarem um álbum de
fotografias antigas da época da juventude, encontram um selo bastante raro. O filatelista, então, firma um contrato de
compra e venda com Victor para aquisição do referido selo, no valor de R$ 50 mil. O depósito do valor foi feito na data
combinada na avença, mediante transferência bancária. Ocorre que Victor, mesmo ciente do ingresso do valor em sua conta,
ajuizou ação de cobrança em face de Pedro pleiteando o valor integral do bem objeto do contrato. Considerando que não se
operou a prescrição no caso e de acordo com o texto do Código Civil vigente, Pedro poderá exigir de Victor:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098518
Direito Civil
Jorge é viúvo e possui um filho, seu único herdeiro necessário, que mora na França. Já bastante idoso, Jorge vem a sofrer um
acidente que o deixa com severas limitações de locomoção. Karine, fisioterapeuta, foi contratada para auxiliá-lo em suas atividades
diárias. Jorge, em seus últimos dias de vida, a despeito de pagar a profissional rigorosamente em dia pelos serviços prestados e
sem o conhecimento de seu filho, resolveu realizar doação remuneratória de seu carro a Karine, avaliado em R$ 300 mil, mediante
escritura pública. Jorge tem em seu patrimônio, ainda, uma casa avaliada em R$ 200 mil e uma conta bancária com um aporte de
R$ 20 mil. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098517
Direito Civil
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as pessoas jurídicas, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. A sociedade empresária X firmou contrato de compra e venda visando adquirir quotas societárias da empresa Y. Contudo, posteriormente tal contrato foi rescindido. João, sócio-majoritário da pessoa jurídica X, ajuíza ação contra a empresa Y postulando indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa.
II. Manoel pleiteia a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da “Empresa Alfa” em face de Cristiano, por não encontrar bens em seu nome para satisfação de sentença condenatória em ação de cobrança. Deferida judicialmente a medida, Cristiano procura seu advogado e o questiona acerca da possibilidade de recurso dessa decisão, considerando que é sócio-majoritário da referida empresa.
Sobre os casos em análise, conclui-se que:
I. A sociedade empresária X firmou contrato de compra e venda visando adquirir quotas societárias da empresa Y. Contudo, posteriormente tal contrato foi rescindido. João, sócio-majoritário da pessoa jurídica X, ajuíza ação contra a empresa Y postulando indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa.
II. Manoel pleiteia a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da “Empresa Alfa” em face de Cristiano, por não encontrar bens em seu nome para satisfação de sentença condenatória em ação de cobrança. Deferida judicialmente a medida, Cristiano procura seu advogado e o questiona acerca da possibilidade de recurso dessa decisão, considerando que é sócio-majoritário da referida empresa.
Sobre os casos em análise, conclui-se que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098516
Direito Administrativo
Sobre as agências reguladoras, disciplinadas pela Lei nº 13.848/2019, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098515
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098514
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 representou uma grande evolução no direito sancionador brasileiro, por viabilizar a responsabilização de
agentes públicos e particulares, pela prática de atos de improbidade administrativa. Em 25 de outubro de 2021, ela sofreu
sensíveis alterações, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021. Sobre essa nova legislação, assinale a afirmativa INCORRETA
de acordo com a literalidade dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098513
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 foi sensivelmente alterada pela Lei nº 14.133/2021. Sobre essa nova legislação, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098512
Direito Administrativo
Considerando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098511
Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, expressos e implícitos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098510
Direito Administrativo
Sobre a natureza dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q3091386
Direito Civil
Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de
introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de
normas sobre gestão pública,
Q3091385
Direito Civil
Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir.
I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em
I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em
Q3091384
Direito Civil
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e
os usos do lugar de sua celebração.
De acordo com o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, entre outros, o sentido que
De acordo com o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, entre outros, o sentido que
Q3091383
Direito Civil
Em relação ao tema domicílio, avalie as assertivas a seguir.
I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde nasceu, independentemente do lugar onde for encontrada.
III. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Segundo o Código Civil, está correto o que se afirma em
I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde nasceu, independentemente do lugar onde for encontrada.
III. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Segundo o Código Civil, está correto o que se afirma em
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