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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744583
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de alimentos, o juiz proferiu sentença condenando o réu
Marcos ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho
menor, João, que conta 6 (seis) anos de idade.
Marcos, inconformado com o valor arbitrado pelo juízo, considerado excessivo, interpõe recurso de apelação, pedindo a redução do montante fixado.
Paralelamente, em outra ação que tramita no mesmo fórum em face de Marcos, a qual versa sobre reintegração de posse, o juiz concedeu tutela provisória de urgência na sentença para determinar ao réu que desocupe imóvel que vem ocupando ilicitamente no prazo de 15 (quinze) dias, entregando-o livre e desembaraçado ao autor da demanda.
O réu igualmente interpôs recurso de apelação em face da sentença.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos recursos e seus efeitos, assinale a opção que indica a regra aplicável aos recursos de apelação interpostos.
Marcos, inconformado com o valor arbitrado pelo juízo, considerado excessivo, interpõe recurso de apelação, pedindo a redução do montante fixado.
Paralelamente, em outra ação que tramita no mesmo fórum em face de Marcos, a qual versa sobre reintegração de posse, o juiz concedeu tutela provisória de urgência na sentença para determinar ao réu que desocupe imóvel que vem ocupando ilicitamente no prazo de 15 (quinze) dias, entregando-o livre e desembaraçado ao autor da demanda.
O réu igualmente interpôs recurso de apelação em face da sentença.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos recursos e seus efeitos, assinale a opção que indica a regra aplicável aos recursos de apelação interpostos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744582
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José foi citado em uma execução fundada em título executivo
extrajudicial, movida por Marina. No último dia do prazo para
apresentar defesa, ele opôs embargos à execução, alegando
diversas preliminares processuais e excesso de execução.
Quando os embargos já estavam conclusos para sentença, José peticionou nos autos principais da execução, efetuando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado e requereu o parcelamento do valor principal da dívida em 6 (seis) prestações mensais, com amparo no art. 916 do Código de Processo Civil.
Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Quando os embargos já estavam conclusos para sentença, José peticionou nos autos principais da execução, efetuando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado e requereu o parcelamento do valor principal da dívida em 6 (seis) prestações mensais, com amparo no art. 916 do Código de Processo Civil.
Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744581
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação de cobrança em face de Pedro, que é casado com
Maria em regime de separação convencional de bens. Como causa
de pedir, João alegou que as partes celebraram contrato de
compra e venda de bem imóvel, o qual foi adquirido por Pedro
antes de seu casamento, porém o adquirente deixou de pagar
vinte e duas das trinta parcelas pactuadas em contrato, sendo o
objeto do processo a cobrança das parcelas em atraso.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG) verificou a ausência de Maria no polo passivo da demanda, embora resida com Pedro no imóvel objeto do processo.
Supondo-se que a petição inicial não apresente qualquer vício, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, assinale a opção que indica a providência correta a ser adotada pelo juízo.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG) verificou a ausência de Maria no polo passivo da demanda, embora resida com Pedro no imóvel objeto do processo.
Supondo-se que a petição inicial não apresente qualquer vício, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, assinale a opção que indica a providência correta a ser adotada pelo juízo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744580
Legislação Federal
O mandado de segurança é uma das ações de procedimento
especial previstas na Constituição da República.
Sobre tal remédio constitucional, considere as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Está correto o que se afirma em
I. O mandado de segurança é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
II. A sentença concessiva do mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.
III. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744579
Direito Administrativo
Mariano, juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca
de Prudentópolis (PR), proferiu decisão interlocutória em ação de
improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra
João, ex-Secretário de Educação daquele Município, e a empresa
Ande Bem Ltda, contratada pelo ente público.
Após a réplica do Parquet, a decisão teve o seguinte teor:
• tipificou a conduta dos réus nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.429/1992, tal como apontado pelo Ministério Público na petição inicial;
• indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, formulado pela Ande Bem Ltda, em sede de contestação;
• reconheceu a revelia de João, que não ofereceu contestação tempestiva, presumindo verdadeiros os fatos da petição inicial que lhe digam respeito.
Com base nesse caso, é correto afirmar que
Após a réplica do Parquet, a decisão teve o seguinte teor:
• tipificou a conduta dos réus nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.429/1992, tal como apontado pelo Ministério Público na petição inicial;
• indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, formulado pela Ande Bem Ltda, em sede de contestação;
• reconheceu a revelia de João, que não ofereceu contestação tempestiva, presumindo verdadeiros os fatos da petição inicial que lhe digam respeito.
Com base nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744578
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria propôs ação pelo procedimento comum visando a obter
pensão por morte de seu falecido companheiro, Joaquim, servidor
aposentado do Município Beta.
Como causa de pedir, Maria sustentou que manteve união pública, contínua e duradoura com Joaquim, por aproximadamente quarenta anos, da qual nasceram três filhos, todos maiores de idade e capazes, fazendo jus, assim, ao pensionamento pleiteado.
Em sentença, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Beta reconheceu, de maneira expressa e incidental, como questão prejudicial ao julgamento do pedido, que Maria e Joaquim mantiveram união estável pelo período indicado, julgando procedente o pleito.
Após o trânsito em julgado, Maria ajuizou ação de reconhecimento de união estável perante a 2ª Vara de Família da Comarca Beta, no intuito de ser reconhecida como companheira e sucessora de Joaquim.
Nesse caso, é correto afirmar que
Como causa de pedir, Maria sustentou que manteve união pública, contínua e duradoura com Joaquim, por aproximadamente quarenta anos, da qual nasceram três filhos, todos maiores de idade e capazes, fazendo jus, assim, ao pensionamento pleiteado.
Em sentença, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Beta reconheceu, de maneira expressa e incidental, como questão prejudicial ao julgamento do pedido, que Maria e Joaquim mantiveram união estável pelo período indicado, julgando procedente o pleito.
Após o trânsito em julgado, Maria ajuizou ação de reconhecimento de união estável perante a 2ª Vara de Família da Comarca Beta, no intuito de ser reconhecida como companheira e sucessora de Joaquim.
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744577
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil arrola diferentes espécies de
pronunciamentos judiciais.
Com base nisso, considere os atos judiciais a seguir, proferidos por
juízo de primeiro grau.
I. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução.
II. Decisão que extingue a execução em razão do pagamento integral do débito.
III. Decisão que julga parcial e antecipadamente o mérito do processo.
Os recursos cabíveis em face de tais decisões são, respectivamente,
I. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução.
II. Decisão que extingue a execução em razão do pagamento integral do débito.
III. Decisão que julga parcial e antecipadamente o mérito do processo.
Os recursos cabíveis em face de tais decisões são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744576
Direito Civil
Carlos Barbosa demonstrou grande maturidade pela intenção de
iniciar um curso técnico em outra cidade, o que exigiria maior
autonomia. Seus pais desejam emancipá-lo.
Assinale a opção que apresenta corretamente os requisitos necessários para a emancipação voluntária.
Assinale a opção que apresenta corretamente os requisitos necessários para a emancipação voluntária.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744575
Direito Civil
A empresa Mercado e Bar Serra Gaúcha Ltda., administrada pelo
sócio majoritário, Bento, acumulou dívida significativa com
diversos fornecedores, entre eles a empresa Campos de Cima
Atacadista Ltda., administrada por Flores da Cunha. Não havia
bens suficientes da sociedade para a quitação do débito. Na
tentativa de satisfazer seu crédito, Flores constatou que Bento
transferiu diversos bens da empresa para si e familiares. Além
disso, verificou que o sócio utilizava o carro da sociedade para
passeios com a família nos fins de semana, custeando o
combustível com o cartão corporativo.
Diante dessa situação, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744574
Direito Civil
Pedro Paulo faleceu deixando patrimônio de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), composto integralmente por bens comuns
adquiridos onerosamente durante o casamento com Quitéria, sob
o regime de Comunhão Universal de Bens. Tinha três filhos -
Cícero, Erotildes e Shirley -, todos vivos no momento de sua morte,
e não deixou testamento.
Com base na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a divisão do patrimônio deixado por Pedro Paulo.
Com base na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a divisão do patrimônio deixado por Pedro Paulo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744573
Direito Civil
Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00,
mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa
de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão
judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade
de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744572
Direito Civil
O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu
patrimônio:
- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;
- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;
- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;
- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e
- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.
Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.
- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;
- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;
- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;
- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e
- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.
Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744571
Direito Civil
Aguinaldo, viúvo de 60 anos, iniciou um relacionamento com Ana
Clara, 30 anos, sua ex-nora, recentemente divorciada de seu filho,
Lauro. Após um período de convivência, o casal decidiu formalizar
a união mediante casamento civil. Ao solicitar a habilitação no
Cartório de Registro Civil, o oficial apontou a existência de
impedimento matrimonial em razão do vínculo de afinidade entre
Aguinaldo e Ana Clara.
À luz do Código Civil brasileiro, assinale a opção que avalia corretamente a possibilidade de validade do casamento.
À luz do Código Civil brasileiro, assinale a opção que avalia corretamente a possibilidade de validade do casamento.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744570
Direito Civil
Ana dos Santos é proprietária de um vasto terreno e, em 2018,
celebrou contrato de comodato com a ONG Sustentabilidade Sulrio-grandense, representada por seu presidente Érico Fernando,
permitindo o uso de uma pequena área para a construção de uma
horta comunitária, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Em
02 de janeiro de 2022, a ONG, embora notificada por Ana para a
restituição da área, permaneceu no local, alegando interesse
público. No ano seguinte, com a mudança da presidência para Luís,
o espaço passou a ser utilizado para fins particulares,
descaracterizando a horta. Em 2025, Ana ajuíza ação de
reintegração de posse contra a ONG.
Com base no Direito Civil, assinale a opção que descreve corretamente a situação jurídica da posse no caso apresentado.
Com base no Direito Civil, assinale a opção que descreve corretamente a situação jurídica da posse no caso apresentado.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3744558
Direito Constitucional
Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária no território
estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada e passou a
dispor, em seu Art. Y, sobre regularização fundiária. De acordo com
esse preceito, era assegurada a aquisição do domínio das terras
públicas pertencentes ao Estado Alfa, ocupadas por mais de
quarenta anos ininterruptos, sem contestação. Para tanto,
deveriam ser comprovadas as cadeias dominiais e que a
destinação dada ao imóvel atendesse ao interesse público,
conforme reconhecimento realizado pela Secretaria de Estado
competente. O Partido Político Delta, cuja bancada foi vencida na
votação, sustentou a inconstitucionalidade do Art. Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto estabelecer que o Art. Y é
À luz da sistemática constitucional, é correto estabelecer que o Art. Y é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742955
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa nomeou seu filho, João, para o cargo
de Secretário Municipal do Meio Ambiente, embora ele não
possua conhecimento teórico ou experiência na área ambiental.
Diante da nomeação, Caio, ativista da causa ambiental, adotou
mecanismos jurídicos para anular o ato, por considerá-lo lesivo à
moralidade administrativa e, indiretamente, ao meio ambiente.
Nesse cenário, com base nas disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá ingressar, em juízo, com um(a)
Nesse cenário, com base nas disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá ingressar, em juízo, com um(a)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742954
Direito Administrativo
Com o intuito de obter a qualificação de organização social, os
integrantes da associação Alfa passaram a examinar
detalhadamente os contornos da legislação de regência aplicável
à matéria. Durante esse processo, constatou-se a existência de
requisitos específicos para que as entidades privadas se habilitem
à qualificação como organização social, como a comprovação do
registro do ato constitutivo, que deverá dispor sobre
determinadas temáticas.
Considerando o disposto na Lei n º 9.637/1998, assinale a opção que não corresponde a uma matéria que deve constar obrigatoriamente no ato constitutivo da entidade privada, para que seja qualificada como organização social.
Considerando o disposto na Lei n º 9.637/1998, assinale a opção que não corresponde a uma matéria que deve constar obrigatoriamente no ato constitutivo da entidade privada, para que seja qualificada como organização social.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742953
Legislação Federal
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades
constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com
base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da
sociedade empresária Alfa, que praticou ato lesivo à administração
pública estadual. No âmbito administrativo, as pessoas jurídicas
estão sujeitas a sanções como multa - de 0,1% a 20% do
faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do
processo administrativo, excluídos os tributos, nunca inferior à
vantagem auferida, quando for possível sua estimativa - e
publicação extraordinária da decisão condenatória.
Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742952
Legislação Estadual
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº
15.612/2021 disciplina o processo administrativo e estabelece
regras específicas sobre a forma de realização das intimações.
Quando não realizadas por meio eletrônico, essas intimações
devem ser encaminhadas aos interessados, a seus representantes
legais e aos eventuais advogados, pelo correio, ou entregues
pessoalmente por servidor do órgão ou entidade administrativa,
caso estejam presentes na repartição.
Com base nessas disposições e de acordo com a Lei Estadual nº 15.612/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo.
II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial ou mediante divulgação em jornais de grande circulação, a critério da Administração.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo certo que o comparecimento do administrado não supre a irregularidade. Está correto o que se afirma em
Com base nessas disposições e de acordo com a Lei Estadual nº 15.612/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo.
II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial ou mediante divulgação em jornais de grande circulação, a critério da Administração.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo certo que o comparecimento do administrado não supre a irregularidade. Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742951
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as
regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e
penalidades, bem como as disposições relativas à fiscalização, à
gestão contratual, à entrega do objeto e às condições de
pagamento.
Com base nessas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.
II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.
III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.
Está correto o que se afirma em
Com base nessas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.
II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.
III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.
Está correto o que se afirma em
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