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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386314
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência no
Código Civil de 2002, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A prescrição só pode ser alegada pela parte a quem aproveita na petição inicial ou na contestação.
( ) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
( ) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A prescrição só pode ser alegada pela parte a quem aproveita na petição inicial ou na contestação.
( ) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
( ) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386313
Direito Civil
De acordo com o que dispõe Código Civil de
2002 acerca dos defeitos do negócio jurídico,
analise o texto abaixo.
“Art. 156. Configura-se ______ quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
“Art. 156. Configura-se ______ quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386312
Direito Civil
Considerando o que dispõe o Código Civil de
2002 acerca das disposições gerais no negócio
jurídico, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386311
Direito Civil
Considerando o que dispõe o Código Civil de
2002 acerca dos bens, analise as afirmativas
abaixo.
I. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.
II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
Estão corretas as afirmativas:
I. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.
II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386310
Direito Civil
A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002
acerca das pessoas jurídicas, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386309
Direito Civil
A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002
acerca das pessoas naturais, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome, ainda que adotado para atividades lícitas.
( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome, ainda que adotado para atividades lícitas.
( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386308
Direito Civil
Observando o que dispõe a Lei de Introdução
às normas do Direito Brasileiro, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386307
Direito Civil
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro, analise as
afirmativas abaixo.
I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e a equidade.
II. A lei revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Estão corretas as afirmativas:
I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e a equidade.
II. A lei revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Estão corretas as afirmativas:
Q2375290
Direito Civil
Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar
de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do
primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista
e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após
o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José
se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com
Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel
para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro
filho do casal, Pablo.
Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia.
Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil.
II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira.
III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados.
Está correto o que se afirma em
Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia.
Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil.
II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira.
III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados.
Está correto o que se afirma em
Q2375289
Direito Civil
Túlio e Tina, recém-casados, compram um imóvel antigo em sua cidade natal para servir como sua nova residência, mas antes de se mudarem, em razão de uma inspeção realizada por empresa de engenharia especializada que indicou que todo o encanamento e a parte elétrica do imóvel estavam muito comprometidos, implicando risco elevado, contratam a empresa Reparo Certo Ltda. para a realização de algumas obras. Assim, a empresa Reparo Certo Ltda. envia Paulo, um funcionário antigo e muito experiente para a realização da troca do encanamento e restauração de toda a parte elétrica da casa, além da troca do piso da cozinha e reforma do banheiro para instalação de uma banheira de hidromassagem. Paulo, em seu quinto dia de trabalho no imóvel de Túlio e Tina, furou uma parede errada, acertando um cano e gerando um grande vazamento que inundou toda a casa, estragando o piso da sala e os armários embutidos do quarto.
Se não bastasse, ao tentar parar o vazamento, Paulo tropeçou em alguns azulejos raros que haviam sido retirados da cozinha para posterior instalação no banheiro, bem como quebrou os azulejos novos que tinham sido comprados para instalação na cozinha.
Considerando a situação hipotética narrada e a disciplina da classificação dos bens no Código Civil, é correto afirmar que
Se não bastasse, ao tentar parar o vazamento, Paulo tropeçou em alguns azulejos raros que haviam sido retirados da cozinha para posterior instalação no banheiro, bem como quebrou os azulejos novos que tinham sido comprados para instalação na cozinha.
Considerando a situação hipotética narrada e a disciplina da classificação dos bens no Código Civil, é correto afirmar que
Q2375288
Direito Civil
Hugo, militar da aeronáutica, imediatamente subordinado a sede
do comando situada em Angra dos Reis - RJ, é casado com Ana,
advogada com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro.
O casal reside em Niterói com seus filhos, Bia de 4 anos de idade e
Alex de 17 anos de idade. O filho mais velho do casal, Vitor, de 19
anos, se encontra há 8 meses internado em situação de coma em
um hospital no Rio de Janeiro, razão pela qual os pais foram
conjuntamente nomeados curadores de Vitor em ação própria
com sentença transitada em julgado.
Considerando a situação hipotética narrada e a disciplina jurídica acerca do domicílio no Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir.
I. Hugo, Ana e Vitor possuem domicílio voluntário em Niterói, ao passo que Bia e Alex possuem domicílio necessário em Niterói.
II. Hugo e Ana possuem domicílios profissionais necessários em Angra dos Reis e Rio de Janeiro, respectivamente.
III. Hugo e Ana possuem domicílio voluntário em Niterói, ao passo que Bia, Alex e Vitor possuem domicílio necessário em Niterói.
IV. Hugo possui domicílio necessário em Angra dos Reis e Ana possui domicílio profissional no Rio de Janeiro.
Está correto o que se afirma em
Considerando a situação hipotética narrada e a disciplina jurídica acerca do domicílio no Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir.
I. Hugo, Ana e Vitor possuem domicílio voluntário em Niterói, ao passo que Bia e Alex possuem domicílio necessário em Niterói.
II. Hugo e Ana possuem domicílios profissionais necessários em Angra dos Reis e Rio de Janeiro, respectivamente.
III. Hugo e Ana possuem domicílio voluntário em Niterói, ao passo que Bia, Alex e Vitor possuem domicílio necessário em Niterói.
IV. Hugo possui domicílio necessário em Angra dos Reis e Ana possui domicílio profissional no Rio de Janeiro.
Está correto o que se afirma em
Q2375287
Direito Civil
Antônio Carlos ao caminhar por uma rua próxima da sua
residência, vê Tereza, sua ex-namorada, receber um soco e ser
empurrada violentamente por Pedro, conhecido na vizinhança por
seus rompantes rotineiros de violência. De imediato, Antônio
Carlos parte em defesa de Tereza, desferindo um único golpe em
Pedro na medida do necessário para a proteção da incolumidade
física de Tereza. Em razão do golpe, Pedro cai ao chão e, na queda,
além de quebrar o seu aparelho celular, fratura o braço direito.
Tereza agradece muito a Antônio Carlos, afirmando que estava
caminhando tranquilamente quando Pedro começou a gritar por
seu nome e a agredi-la gratuitamente e sem qualquer razão que
explicasse.
Duas semanas depois, Antônio Carlos é citado em ação indenizatória movida por Pedro, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos e alegando que só empurrou Tereza porque ela o ignorava constantemente.
Diante da situação hipotética narrada e com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
Duas semanas depois, Antônio Carlos é citado em ação indenizatória movida por Pedro, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos e alegando que só empurrou Tereza porque ela o ignorava constantemente.
Diante da situação hipotética narrada e com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
Q2375286
Direito Civil
Riobaldo, caseiro da chácara Vovó Lindamar, localizada na área
rural do Município Veredas, sem ordem ou conhecimento de João
Guimarães, proprietário do imóvel, efetua corte de vegetação
em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, que
representa trinta por cento da área da chácara. Ressalta-se que
a reserva legal se encontra averbada na matrícula do imóvel.
Diante da situação hipotética, com base no tema responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética, com base no tema responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
Q2375285
Direito Civil
Ligia Suassuna conduzia o veículo próprio da marca X, placa Y, pela
Rua do Céu, sentido sul/norte, enquanto João Grilo, conduzia a
motocicleta da marca H, placa Z, pela Rua da Lua, no sentido
oeste/leste. No cruzamento das vias ocorreu a colisão entre os
veículos que, conforme a perícia, deu-se pela imprudência do
condutor da motocicleta.
Com base na situação hipotética narrada, em relação ao tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação hipotética narrada, em relação ao tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
Q2375284
Direito Civil
Olga é proprietária e possuidora de um terreno localizado no
Bairro Azul do Município Verde. Devido à COVID-19, Olga mudou
da cidade em 2020, só regressando à cidade três anos depois. Para
sua supressa, o imóvel havia sido invadido por seu vizinho, que
realizou diversas obras no bem, inclusive, uma horta, que ele
explora economicamente. Dez meses após a notícia da invasão,
Olga procurou consultoria jurídica com fim do exercício de seus
direitos.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Q2375283
Direito Civil
O Condomínio Aurora Boreal contratou com a empresa Serviços
Islandeses Rápidos e Gerais Ltda. os serviços de portaria, limpeza
e segurança, incluindo controle de acesso e acompanhamento
visual ou por meio de Sistema de "CFTV" de entrada e saída de
pessoas e veículos da empresa, cujo pagamento deverá ser feito
mensalmente. O contrato foi celebrado por escrito sem prazo
determinado. Nos últimos meses diversos problemas aconteceram
no condomínio em razão de falhas graves praticadas pelos
empregados da empresa, entre eles, o furto de duas unidades
condominiais. Registra-se que todos os problemas foram relatados
oportunamente à prestadora de serviço, que permaneceu inerte.
Diante da situação hipotética narrada, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética narrada, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Q2375282
Direito Civil
João adquiriu de Adir, por meio de compra e venda, a centenária
Fazenda Santa Helena, que é a mais famosa da região, com a
porteira fechada situada na área rural do município de Santana do
Manhuaçu. O contrato de compra e venda expressamente
estabelece a compra da Fazenda Santa Helena, desejo antigo do
comprador, pois foi o local de nascimento de sua avó materna. De
acordo com a escritura pública e o registro competente, o imóvel
tem 187 (cento e oitenta e sete) hectares, que corresponde a 39
(trinta e nove) alqueires. Seis meses após a celebração do contrato
de compra e venda com a respectiva imissão na posse, João
contratou peritos especializados que constaram ser a área exata
do imóvel de 163 (cento e sessenta e três) hectares. Inconformado,
o comprador procurou consultoria jurídica para emissão de
parecer.
Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação que deve ser dada ao comprador.
Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação que deve ser dada ao comprador.
Q2375281
Direito Civil
Natascha, sócia majoritária e administradora do Restaurante
Aliôcha Ltda., apresenta por meio de mensagem eletrônica
(e-mail) a Ivana, proprietária do imóvel sede do restaurante,
proposta de renovação do contrato de locação empresarial. De
acordo com ela, o contrato durará dez anos, sendo o valor do
aluguel reajustado em vinte e três por cento. Dois dias após o
recebimento da proposta, a proprietária emite mensagem
eletrônica aceitando a proposta, condicionando a renovação ao
prazo de duração de cinco anos. Diante da resposta, Natascha não
tem mais interesse na renovação, até porque há uma melhor
oportunidade no imóvel vizinho.
Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q3903877
Direito Civil
Conforme preconiza o Código Civil acerca dos contratos e considerando, ainda, os ditames da Lei n. 13.874/19, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903876
Direito Civil
Acerca do estudo dos defeitos do negócio jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.
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