Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 22

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228253 Direito Civil

Sobre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:

I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q3228252

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228252 Direito Civil

O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

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Q3228251

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228251 Direito Civil

Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.

C

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.

D

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Q3228250

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228250 Direito Civil

Quem recebe o que não lhe era devido é obrigado a restituir, assim como quem indevidamente enriquece à custa de outrem é obrigado a restituir o indevidamente auferido. Tais hipóteses consistem em pagamento indevido e enriquecimento sem causa, respectivamente. Acerca dos institutos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, pela metade do lucro obtido.

B

Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

C

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

D

Se o enriquecimento sem causa tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor de mercado do bem, em dobro.

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Q3228249

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228249 Direito Civil

Acerca da disciplina dos contratos em geral e do contrato de compra e venda, tomando como base as normas que regem estas modalidades de ajuste, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

B

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação extrajudicial.

C

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, será nulo o contrato, se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

D

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

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Q3228248

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228248 Direito Civil

Ana (15 anos), Maria (16 anos) e Laura (17 anos) são colegas de ensino médio. As três conversavam no intervalo de aula sobre seus planos futuros. Maria contou que prestou o concurso para técnico administrativo do Município Gama, onde vivem as meninas, e que esperava ser nomeada em breve. Laura deseja montar um negócio próprio para revenda de maquiagens. Ana, por sua vez, relatou que recebeu herança de sua avó e, como era um bom valor, assinou um contrato de compra e venda de uma casa ao lado da escola, mas sua mãe não sabe e se oporia a ela gastar o dinheiro com isso. Com base na situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:

A

Maria não poderá ser nomeada servidora pública do Município Gama, por ser relativamente incapaz.

B

Ana não poderia ter recebido herança, pois é absolutamente incapaz e não está habilitada aos atos da vida civil.

C

Efetivando-se os desejos de Maria e Laura, com exercício do emprego público efetivo e estabelecimento comercial com economia própria, cessará para elas a incapacidade.

D

O contrato de compra e venda assinado por Ana será válido, se o vendedor agiu de boa-fé e não tinha ciência de que a compradora era menor de idade.

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Q3228247

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228247 Direito Civil

“Obrigação é o vínculo jurídico de natureza econômica que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa sob responsabilidade patrimonial. Ou ainda: é o vínculo jurídico de natureza econômica pelo qual uma das partes - o devedor - obriga-se a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em benefício da outra parte - o credor - sob responsabilidade patrimonial.” (COSTA, Dilvanir José da. O conceito de obrigação civil. Revista de Informação Legislativa, n. 117, p. 351).
Considerando as obrigações solidárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.

B

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

C

No caso de obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou ser presumida.

D

A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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Q3228246

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228246 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas e com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

C

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, presumindo-se a utilização das pessoas jurídicas com a finalidade de afastar a incidência da legislação civil.

D

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos dos gestores, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

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Q3228245

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228245 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da aplicação de outras normas. Com base nos dispositivos da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei do país de origem da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

C

O penhor regula-se pela lei da situação da coisa.

D

A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

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Q3228244

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228244 Direito Civil

O Livro III do Código Civil disciplina os fatos jurídicos e, nesse livro, o Título I contempla as normas relativas ao negócio jurídico. Sobre o instituto, com base na legislação civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

O falso motivo só vicia a declaração de vontade, quando expresso como razão determinante.

D

Configura-se coação, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3215743

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215743 Direito Civil

Em relação aos elementos acidentais do negócio jurídico,

A

considera-se termo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

são lícitas as condições, suspensivas ou resolutivas, que privarem de todo o efeito o negócio jurídico.

C

o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

D

ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva, é vedado praticar os atos destinados à sua conservação.

E

o encargo não suspende a aquisição nem o exercicio do direito, sendo vedada disposição contratual em sentido contrário.

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Q3215742

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215742 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas acerca do contrato de seguro de pessoa, de acordo com a normativa ainda vigente no Código Civil.

I. No seguro de pessoas, é possível a contração de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

II. No seguro de vida para o caso de morte, é válida a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado a qualquer tempo.

III. É válida a instituição do companheiro como beneficiário se, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, penas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apena.

E

II e III, apenas.

Q3215741

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215741 Direito Civil

Marcos alienou seu único veiculo em fraude contra credores com o intuito de ficar insolvente e prejudicar Amanda, com a qual já possuía dividas anteriores à alienação. Nessa situação, o negócio jurídico é

A

anulável &, portanto, insuscetivel de confirmação pelo decurso do tempo.

B

anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que este se realizou.

C

nulo, devendo a ação ser ajuizada no prazo prescricional de 3 anos, contado da ciência da venda do veículo por Amanda.

D

nulo e, portanto, insuscetivel de confirmação pelo decurso do tempo.

E

anulável no prazo prescricional de 5 anos, contado da ciência da venda do veículo por Amanda.

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Q3215740

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215740 Direito Civil

Regina e Paulo eram casados em regime de separação convencional de bens. Ao falecer, Paulo deixou 1 imóvel e 2 filhos. Nesse caso, Regina

A

é herdeira de Paulo e faz jus a 1/3 do imóvel.

B

é herdeira de Paulo e tem direito à totalidade do patrimônio deixado por ele.

C

só terá direito à herança se provar o esforço comum na aquisição do imóvel.

D

é meeira e tem direito à metade do patrimônio deixado por Paulo.

E

não poderá pleitear o direito real de habitação, pois era casada no regime de separação convencional de bens.

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Q3215739

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215739 Direito Civil

Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens

A

de uso comum do povo e são, portanto, inalienáveis em qualquer hipótese.

B

dominicais e, portanto, são inalienáveis em qualquer hipótese.

C

de uso especial e, portanto, estão sujeitos à usucapião.

D

de uso especial e, com isso, são inalignáveis e imprescritiveis, enquanto conservarem sua qualificação.

E

dominicais e, portanto, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q3215154

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215154 Direito Civil

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado

A

é obrigatória sempre que se verificar alteração de jurisprudência administrativa ou de orientação vinculante do órgão jurídico, vedada a manutenção de situações concretas que discrepem da orientação vigente no momento da revisão.

B

deve levar em conta as orientações gerais da época da edição do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

C

é facultativa, devendo o administrador considerar a existência de vantajosidade para a Administração Pública como condição necessária para a revisão de orientação jurídica de caráter geral.

D

somente é admissível se comprovada fraude, ou evidenciada má-fé dos envolvidos, prestigiando-se os atos que já tenham produzido efeitos quando apresentem vícios de outra natureza.

E

deve ocorrer sempre que entendimento mais benéfico para a Administração Pública possa ser alcançado a partir da jurisprudência dos Tribunais Superiores ou a partir de entendimento do órgão de consultoria e assessoria jurídica do ente.

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Q3214733

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214733 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

Considere as seguintes assertivas acerca do contrato de doação.

I. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
II. É vedada a doação de ascendentes a descendentes.
III. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
IV. É válida a doação de todos os bens sem reserva de parte ao doador.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Q3214732

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214732 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

Letícia efetuou a venda de seu imóvel, mediante coação que lhe viciou a declaração da vontade. Nesse caso, o negócio jurídico e

A

anulável e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempо.

B

nulo, devendo a ação ser ajuizada no prazo prescricional de 5 anos, contado do dia em que o negócio se realizou.

C

anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que cessar a coação.

D

nulo e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempo.

E

anulável no prazo prescricional de 3 anos, contado do dia em que este se realizou.

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Q3214731

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214731 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

Carla e Ana se casaram em regime de comunhão parcial de bens e, durante o casamento, não formaram patrimônio comum. Ao falecer, Ana deixou um veículo adquirido 2 anos antes do início do relacionamento com Carla, bem como 3 filhos advindos de uma relação anterior. Nessa situação, Carla

A

é herdeira de Ana e faz jus a 1/3 do veículo.

B

poderá ser excluída da herança por testamento, já que não é herdeira necessária.

C

não tem direito ao veículo, porque este foi adquirido antes do casamento.

D

é meeira de Ana e tem direito à metade do veículo.

E

é herdeira de Ana e faz jus a 1/4 do veículo.

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Q3214730

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214730 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão

As ruas e praças constituem bens

A

de uso comum do povo e, portanto, estão sujeitas à usucapião.

B

de uso especial, podendo ser alienadas, desde que observadas as exigências da lei.

C

dominicais, podendo ser alienadas, desde que observadas as exigências da lei.

D

de uso comum do povo e são, portanto, inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.

E

de uso especial e, com isso, são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto conservarem sua qualificação.

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