Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 193

Q331483

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331483 Direito Civil

Reza o art. 447, do Código Civil Brasileiro: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.”

No que concerne à evicção, é correto afirmar:

A

É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.

B

O preço, seja a evicção total seja parcial, será o do valor da coisa na época do contrato, atualizada monetariamente pelos índices oficiais.

C

Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

D

Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era litigiosa ao tempo da alienação. Não poderá, no entanto, se sabia que a coisa era alheia.

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Q331482

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331482 Direito Civil

No que se refere à cláusula penal, assinale a alternativa correta:

A

É a cominação que se estabelece em um contrato, por meio de disposição específica e pela qual se atribui ao inadimplente da obrigação principal o pagamento de determinada quantia, ou a entrega de um bem, ou a realização de um serviço, ou seja, pacto acessório por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade.

B

É a cláusula em que incorre o devedor que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação, desde que tenha sido devidamente constituído em mora por meio de notificação, interpelação ou citação em processo judicial.

C

Tratase do acréscimo que se impõe à obrigação principal para apenar os efeitos da mora, substituindo os encargos habituais consistentes em correção monetária e juros, respectivamente, a partir da propositura da ação e da citação válida.

D

É a imposição legal decorrente da prática de ato ilícito, que tem como fundamento indenizar a vítima pelos prejuízos derivados do ato lesivo concebido por culpa ou dolo, variando de acordo com a sua intensidade.

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Q331481

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331481 Direito Civil

Com relação ao contrato de empréstimo, podemos dizer que pode ser gratuito ou oneroso, do qual são espécies o mútuo e o comodato. Neste, certo é que “O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usála senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos” (Código Civil, art. 582).

A partir daí, tendo em vista as normas civis que disciplinam o comodato, é correto afirmar:

A

O comodato é contrato que se caracteriza como o empréstimo de coisas fungíveis ou infungíveis, desde que gratuito, ou seja, o comodatário recebe e pode usar a coisa independente de pagamento de aluguel, arrendamento ou verba equivalente.

B

Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito ou força maior.

C

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

Não constando do contrato o prazo do comodato, presumese estabelecido por prazo indeterminado, qualquer que seja a natureza do uso concedido, podendo o comodante pedir a restituição da coisa a qualquer tempo, desde que mediante comunicação prévia e inequívoca, assinalando prazo de 30 dias.

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Q331480

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331480 Direito Civil

A hipoteca, anticrese e penhor são espécies de direito real de garantia e, nas dívidas assim garantidas, “o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” (Código Civil, art. 1.419).
Adstrito aos termos e características próprias da garantia hipotecária, pignoratícia e anticrética, assinale as assertivas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.

( ) Só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

( ) Determinados bens, por suas características próprias, ainda que passíveis de alienação, não podem ser dados em garantia hipotecária, como é o caso do bem de família, protegido por lei contra a execução e penhora.

( ) O credor anticrético tem direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga, mas extinguese esse direito decorridos quinze anos da data da sua constituição.

( ) Recaindo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, não pagando o devedor a primeira obrigação garantida, no vencimento, pode o credor da segunda hipoteca promoverlhe a extinção (da primeira), consignando a importância e citando o primeiro credor para recebêla e o devedor para pagála; não adimplida a obrigação pelo devedor, efetuado o pagamento pelo segundo credor, ficará subrogado nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que detém pela segunda hipoteca contra o devedor comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – F.

D

V – F – V – V.

Q331479

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331479 Direito Civil

No que concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta.

A

O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendoos sem qualquer interferência do novo companheiro.

B

Os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição.

C

Durante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.

D

Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de dependência econômica.

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Q331478

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331478 Direito Civil

Tendo em vista as disposições da lei civil com relação ao regime matrimonial de bens, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio do denominado “pacto antenupcial”, somente começa a vigorar desde a data do casamento.

B

Mesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

C

Nada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente, independente um da autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam móveis sejam imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.

D

Estabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou adoção do regime legal, não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração posterior do regime matrimonial de bens.

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Q331477

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q331477 Direito Civil

No tocante à hipoteca, considere:

I. Podem ser objeto de hipoteca os imóveis e seus acessórios, navios, aeronaves e a propriedade superficiária, entre outros direitos e bens.
II. É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, já que se trata de gravame sobre o bem.
III. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo titulo, em favor do mesmo ou de outro credor.

Está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q331476

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q331476 Direito Civil

Em relação à compra e venda,

A

o objeto do contrato será sempre coisa atual, sendo defeso contratar a compra e venda de coisas futuras.

B

é ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva de- terminação.

C

válido é o contrato, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, por se tratar de cláusula meramente potestativa.

D

até o momento da tradição, todos os riscos, da coisa e do preço, correm por conta do vendedor.

E

a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

Q331475

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q331475 Direito Civil

No que se refere à inadimplência obrigacional,

A

havendo fato ou omissão imputáveis ao devedor, não incorre este em mora.

B

o devedor responde, como regra geral, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.

C

nas obrigações negativas o devedor é tido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

D

nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a citação na ação judicial que o responsabiliza, independentemente da natureza do ilícito.

E

se a obrigação for positiva e líquida, e for inadimplida no seu termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Q331474

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q331474 Direito Civil

No tocante à prescrição,

A

seu prazo não correrá se pender condição suspensiva.

B

pode ela ser interrompida apenas pelo titular do direito violado.

C

pode ela ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, e somente pelo órgão jurisdicional, de ofício, nos demais graus jurisdicionais.

D

o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra seu sucessor.

E

os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, mas não os prazos decaden- ciais.

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Q331473

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q331473 Direito Civil

Em relação à capacidade civil,

A

todo ser humano é capaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil.

B

são relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

são relativamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

D

são absolutamente incapazes, em regra, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, bem como os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

E

são absolutamente incapazes todos os menores de dezoito anos.

Q331370

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331370 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

B

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

C

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível.

D

Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra.

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Q331368

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331368 Direito Civil

Sobre a união estável, é correto afirmar que

A

na hipótese de falecimento, o companheiro sobrevivente terá direito à herança, inclusive sobre os bens que o falecido tiver recebido por doação.

B

não pode ser reconhecida caso um dos conviventes seja casado ainda que esteja separado de fato.

C

pode ser reconhecida nos casos das relações entre a adotada com o filho do adotante.

D

se houver contrato escrito dispondo de outro modo, não se aplicará às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens.

Q331366

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331366 Direito Civil

Herança jacente é

A

aquela em que o de cujus deixou bens, mas não deixou testamento, sendo que não há conhecimento da existência de algum herdeiro.

B

o reconhecimento por sentença de que não há bens, mas apenas herdeiros, sendo que não tem personalidade jurídica nem é patrimônio autônomo sem sujeito.

C

aquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de disposição de última vontade, por meio de testamento particular.

D

aquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de testamento público.

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Q331365

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331365 Direito Civil

Marido e mulher, casados pelo regime da separação total de bens, morreram em um acidente de avião, sem se conseguir, aplicando-se todas as técnicas da medicina legal, identificar qual dos mortos faleceu primeiro. Deixaram filhos. Nesse caso, quanto à sucessão, é correto afirmar que

A

como o regime, no caso, é o da separação total de bens, um cônjuge será herdeiro do outro no importe de 50% sobre o monte partível, sendo que os filhos herdarão a outra metade.

B

pelo regime de bens, um cônjuge poderia ser herdeiro do outro, mas, no presente caso, devido à comoriência, não cabe direito sucessório entre si, pelo que os filhos serão os herdeiros de todo o monte partível.

C

devido ao instituto da colação caracterizado por terem falecido juntos no mesmo acidente, os filhos herdarão os bens de cada genitor, separadamente.

D

não existe possibilidade de se transmitir a herança a mortos, haja vista que com a morte não existe mais pessoa natural, pelo que um cônjuge somente será herdeiro do outro se tiver sido realizado um testamento anterior à morte.

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Q331364

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331364 Direito Civil

Conforme o Código Civil, tem domicílio necessário

A

a pessoa jurídica de direito privado, onde estiver sua sede.

B

o marítimo, onde o navio estiver ancorado.

C

o servidor público, no lugar onde exercer suas funções, ainda que não permanentemente.

D

o preso, onde cumprir a sentença.

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Q331363

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331363 Direito Civil

Assinale a afirmação correta, com relação à prova testemunhal, conforme disposições constantes do Código Civil.

A

A utilização da prova exclusivamente testemunhal independe do valor do negócio jurídico que está sob discussão.

B

Não se admitirá a prova testemunhal prestada por aquele que, por seus costumes, não for digno de fé.

C

Não se admitem as presunções, que não as legais, nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

D

Não se admitirá o depoimento de cônjuge, como testemunha, nem mesmo para depor sobre fatos que somente ele conheça.

Q331362

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331362 Direito Civil

É correto afirmar que a doação feita a nascituro

A

deve ser considerada nula tanto nos casos de natimorto como nos casos de nascimento com deficiência mental.

B

deve ser considerada inexistente no caso de natimorto e nula nos casos de nascimento com vida, ainda que haja aceitação por seu representante legal.

C

é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com o nascimento com vida, independentemente de aceitação por seu representante legal.

D

desde que seja aceita por seu representante legal, é válida, ficando, porém, sujeita a condição, qual seja, o nascimento com vida.

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Q331361

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331361 Direito Civil

Assinale a alternativa contemplativa de direitos morais de autor.

A

O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de exclusividade de reprodução; o direito de modificar a obra; o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

B

O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

C

O direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e o direito de exclusividade de reprodução; o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada.

D

O direito de conservar a obra inédita; o direito de execução musical; o direito de exposição de obras de artes plásticas e figurativas.

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Q330559

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q330559 Direito Civil

No que tange ao penhor:

A

são credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.

B

no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.

C

não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.

D

podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.

E

constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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