Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 156

Q726667

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726667 Direito Civil

No que diz com o Direito das Sucessões, assinale a afirmativa correta.

A

O testamento cerrado pode ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, devendo ser assinado pelo testador ou, se este não souber ou não puder fazê-lo, pela pessoa que lho escreveu.

B

A entrega do testamento cerrado ao tabelião constitui ato personalíssimo do testador, não se admitindo, por isso, a utilização de portador, mandatário ou representante para tal desiderato.

C

O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador e em língua nacional, sob pena de nulidade.

D

O poder de o testador revogar o testamento, no todo ou em parte, no que diz com as disposições patrimoniais, é revogável.

E

Os incapazes podem testar por testamento público.

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Q726666

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726666 Direito Civil

Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

O usucapião rural (artigo 1.239, caput, do Código Civil) é personalíssimo, pois exige que o possuidor, por seu exclusivo trabalho, torne a gleba produtiva.

B

Para fins de accessio possessionis a título singular, a escritura pública não é da substância do ato.

C

O usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) pode ser manejado por qualquer um dos cônjuges, desde que tenha posse exclusiva, e a área não seja superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).

D

O usucapião ordinário geral (artigo 1.242, caput, do Código Civil), por exigir justo título, dispensa o requisito da pacificidade.

E

A redução do prazo para o usucapião extraordinário privilegiado no tempo (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil) opera-se quando o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente.

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Q726665

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726665 Direito Civil

Quanto à propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A chamada aquisição da propriedade por interesse social (artigo 1.228, §§ 4º e 5°, do Código Civil) dispensa pagamento do preço e registro do título, aperfeiçoando-se, tal como o usucapião, no último dia do prazo previsto no seu suporte fático.

B

Embora resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, os direitos reais concedidos na sua pendência permanecem hígidos.

C

No condomínio voluntário, a maioria simples dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum e dar posse, uso e gozo dela a terceiros.

D

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos à transformação industrial.

E

Quando se resolve a propriedade por fato alheio ao título, a revogação tem efeito ex nunc.

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Q726664

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726664 Direito Civil

Quanto à posse, assinale a afirmativa correta.

A

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem.

B

A posse de boa-fé é necessariamente justa.

C

Atos de mera permissão e tolerância caracterizam posse direta.

D

Somente a posse de má-fé se transmite aos herdeiros e legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

E

O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé.

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Q726663

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726663 Direito Civil

No que diz com a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

No contrato de transporte, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e tendo como supedâneo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é lícita a chamada cláusula de não indenizar.

B

A absolvição na esfera penal, por não constituir crime o fato imputado ao réu, exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na esfera cível.

C

O fato de terceiro exime o causador direto do dano, se este obrou com culpa leve, do dever de reparar os prejuízos causados à vítima.

D

No transporte desinteressado, de simples cortesia, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

E

A obrigação assumida pelo médico em relação à terapia e ao tratamento do enfermo, tendo como lastro a culpa aquiliana, é, como regra geral, de resultado.

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Q726662

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726662 Direito Civil

Negócio jurídico. Defeitos. Quando alguém faz doação patrimonial a outrem, supondo que este, em tempos idos, lhe havia doado uma medula óssea, o que não ocorreu, protagoniza:

A

erro substancial que interessa à natureza do ato (error in ipso negotia).

B

erro sobre o objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei).

C

erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto principal da declaração (error in substantia).

D

erro quanto à pessoa.

E

erro acidental.

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Q726661

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726661 Direito Civil

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

A

As apólices da dívida pública são bens móveis, mas passaram a ser tratadas como imóveis por disposição do atual Código Civil, desde que oneradas com a cláusula de inalienabilidade, que pode ocorrer por doação ou testamento.

B

A classificação dos bens em públicos e privados assentou-se no critério subjetivo da titularidade, sendo que os bens públicos são divididos em: uso comum do povo e dominiais. Exemplo clássico dos bens de uso comum do povo são as ruas e praças; dos bens dominiais são os prédios utilizados ao funcionamento de uma determinada pessoa jurídica de direito público interno.

C

A diferença nuclear entre frutos naturais e industriais é a presença ou ausência da periodicidade de reprodução. Enquanto os frutos naturais nascem e renascem da coisa sem desfalcar a sua substância, os frutos industriais dela se retiram ao mesmo passo que diminuem de quantidade.

D

Existe correlação absoluta entre as coisas fungíveis e consumíveis.

E

A universalidade de fato é a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, e os bens que formam tal universitas facti podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

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Q726660

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726660 Direito Civil

No que diz com as pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de dotação ou instituição de uma fundação, que compreende a reserva ou a destinação de bens livres, com a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administrá-los, somente pode ser feito por ato inter vivos, mediante escritura pública.

B

Se a pessoa designada pelo instituidor não elaborar o estatuto no prazo de 180 dias, o Ministério Público deverá ajuizar ação civil pública objetivando destinar os bens instituídos a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

A regularização da sociedade de fato, com o registro de seu ato constitutivo, produz efeitos pretéritos, retroagindo estes ao período anterior, em que permaneceu como sociedade irregular.

D

Compete privativamente à assembleia geral nas associações, independentemente do que dispuser o estatuto, como expressão máxima do espírito democrático que deve animar as pessoas jurídicas de tal natureza, eleger os administradores pelo voto direto e secreto.

E

Os fins e os objetivos da fundação, depois de instituída, não podem ser modificados nem mesmo pela vontade unânime de seus dirigentes.

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Q726659

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726659 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

A

A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou dezesseis anos de idade.

B

O cônjuge, ainda que separado judicialmente, está legitimado para requerer a abertura da sucessão provisória do ausente.

C

A interdição do pródigo interfere em atos de disposição e oneração do seu patrimônio, gerando, também, limitações concernentes à sua pessoa, como, por exemplo, a proibição de fixar domicílio do casal.

D

Em razão de o dano moral consistir na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade, como a vida, decoro, honra, imagem etc., a pretensão à sua reparação é imprescritível.

E

Para que a mudança de domicílio da pessoa natural venha a se caracterizar, basta a troca de endereço.

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Q670336

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670336 Direito Civil

Quem cumprir, sem o saber, obrigação judicialmente inexigível,

A

não tem direito à repetição.

B

tem direito à ação regressiva.

C

tem direito a ser restituído.

D

tem direito a ser restituído, além de perdas e danos.

E

deve provar ter cumprido por erro, portanto, de boa-fé.

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Q670335

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670335 Direito Civil

A fiança

A

admite interpretação extensiva.

B

pode ser concedida às obrigações nulas, ainda não declaradas.

C

dar-se-á de forma verbal ou escrita.

D

deve ser concedida apenas com o consentimento do devedor.

E

pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

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Q670334

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670334 Direito Civil

Terceiro interessado, que paga a dívida em seu próprio nome,

A

tem direito a reembolsar-se do que pagar.

B

poderá escolher o lugar do pagamento.

C

sub-roga-se nos direitos do credor.

D

não tem direito à quitação regular.

E

não extingue a obrigação.

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Q670333

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670333 Direito Civil

Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse

A

o décimo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

B

a metade do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

C

o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

D

um terço do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

E

três vezes o maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

Q670332

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670332 Direito Civil

Caracteriza desconsideração da personalidade jurídica inversa o(a)

A

liquidação da pessoa jurídica e o aumento patrimonial dos sócios.

B

desvio de finalidade da pessoa jurídica.

C

não integralização das cotas sociais da pessoa jurídica.

D

esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio, transferindo-o a pessoa jurídica.

E

abuso na administração de pessoa jurídica para fins pessoais.

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Q670331

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670331 Direito Civil

Quanto à responsabilidade do transportador de pessoas, assinale a alternativa correta.

A

É ilícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

B

Responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

C

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.

D

Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

E

A bagagem deverá estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade para ser indenizada.

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Q670330

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670330 Direito Civil

Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do

A

certificado de licenciamento, no caso de veículos, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

B

contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor.

C

contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

D

contrato, celebrado por instrumento público, com caso de bens imóveis, no Registro de Imóveis do domicílio do devedor.

E

certificado de garantia, celebrado por instrumento particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor.

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Q670328

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670328 Direito Civil

A respeito do direito de superfície e seu reconhecimento, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante contrato particular.

B

A concessão da superfície ocorrerá apenas na modalidade gratuita.

C

O direito de superfície não se pode transferir a terceiros ou, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

D

O superficiário não responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

E

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

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Q670327

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670327 Direito Civil

Quando houver condomínio de coisa indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda,

A

o condômino que possua benfeitorias úteis em detrimento do que possua outro tipo de benfeitoria.

B

em condições iguais, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas.

C

terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que possua quinhão menor.

D

em condições iguais, aquele que tiver quinhão maior em detrimento do que possuir benfeitorias mais valiosas.

E

terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que não utilize a coisa para seu proveito.

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Q670326

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670326 Direito Civil

O prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora a fim de ser ressarcido por danos materiais que se comprometeu a pagar em acordo judicial de indenização, em ação movida pela vítima, começa a partir da data

A

da citação do segurado para a ação indenizatória.

B

em que o segurado foi demandado judicialmente pelo autor da ação de indenização.

C

da ocorrência do sinistro que deu ensejo à demanda.

D

em que o segurado pode demandar judicialmente a satisfação do direito, com o pagamento da última parcela.

E

da homologação do acordo entre o segurado e o autor da ação indenizatória.

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Q670325

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670325 Direito Civil

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,

A

pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências assim que possível, caso exigido pelo vizinho.

B

pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.

C

pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.

D

deverá desfazê-la assim que possível, apenas.

E

não necessitará pagar qualquer indenização.

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