Questões de Concurso
Para saúde
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935475
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações estabelece diretrizes
fundamentais que orientam toda a atividade
administrativa nas contratações públicas, visando
garantir a lisura e a eficiência do certame. Dentre os
princípios expressos no artigo 5º da referida lei, há um
que impõe à Administração o dever de planejar suas
compras considerando o ciclo de vida do objeto e a
proteção ambiental. Assinale a alternativa que indica
corretamente esse princípio.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935474
Direito Financeiro
A elaboração e o controle dos orçamentos públicos
devem obedecer a princípios fundamentais
estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964 para garantir a
clareza e a organização das finanças. Sobre esses
princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir:
I.O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente federado em cada exercício.
II.O Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas, sem exclusões.
III.O Princípio da Anualidade define que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Está correto o que se afirma em:
I.O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente federado em cada exercício.
II.O Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas, sem exclusões.
III.O Princípio da Anualidade define que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935473
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu alterações
recentes (Lei nº 14.230/2021) que modificaram a
tipificação dos atos. Uma das categorias de atos de
improbidade é aquela que causa lesão ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta uma conduta
caracterizada como ato de improbidade administrativa
que causa prejuízo ao erário.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935472
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe regras
rígidas para a gestão da receita pública, visando o
equilíbrio das contas. Quando o ente público concede
anistia, remissão, subsídio ou isenção de tributos,
abdicando de valores que teria direito a receber, ocorre
um fenômeno específico que exige medidas de
compensação. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935471
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo, visando proteger os direitos dos
administrados e o melhor cumprimento dos fins da
Administração. Acerca dos direitos dos administrados
previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(__)É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(__)O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(__)O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(__)É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(__)O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(__)O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935470
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução do orçamento, podem surgir
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para solucionar esse
problema, o Executivo utiliza créditos adicionais.
Assinale a alternativa que indica o tipo de crédito
destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935469
Direito Administrativo
O rito processual da licitação na Lei nº 14.133/2021
sofreu alterações importantes visando à celeridade,
invertendo a lógica tradicional das fases do certame.
Sobre as fases do processo licitatório, analise as
afirmativas a seguir:
I.A regra geral estabelece que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, agilizando o processo ao analisar documentos apenas do vencedor.
II.A fase de habilitação verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto.
III.A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior encerra o procedimento, ratificando todo o processo e atribuindo o objeto ao vencedor.
Está correto o que se afirma em:
I.A regra geral estabelece que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, agilizando o processo ao analisar documentos apenas do vencedor.
II.A fase de habilitação verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto.
III.A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior encerra o procedimento, ratificando todo o processo e atribuindo o objeto ao vencedor.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935468
Direito Penal
A legislação penal, atualizada pela nova lei de licitações,
tipifica condutas que visam burlar a competitividade e
lisura dos certames públicos. Um agente público que, em
conluio com um empresário, direciona o edital de
licitação para que apenas aquela empresa possa vencer,
frustrando a competição, comete um crime específico.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935467
Direito Financeiro
A despesa pública percorre etapas formais previstas na
Lei nº 4.320/1964 para que o gasto seja considerado
regular e o pagamento possa ser efetuado. Sobre os
estágios da despesa pública, analise as afirmativas a
seguir:
I.O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II.A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.O Pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa em qualquer situação, para garantir a agilidade na entrega de bens.
Está correto o que se afirma em:
I.O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II.A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.O Pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa em qualquer situação, para garantir a agilidade na entrega de bens.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935466
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) instituiu como regra
a publicidade e como exceção o sigilo das informações públicas. Caso um órgão público negue o acesso a uma
informação solicitada por um cidadão, ele deve justificar
a recusa. Assinale a alternativa correta sobre o prazo de
sigilo máximo para informações classificadas como
"Ultrassecretas".
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935465
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações trouxe alterações significativas
quanto à vigência dos contratos administrativos. Para
serviços e fornecimentos contínuos, a administração
pode firmar contratos com prazos mais longos, desde
que vantajoso. Assinale a alternativa que indica o prazo
máximo inicial de vigência permitido para contratos de
serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser
prorrogado.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935461
Saúde Pública
A Portaria nº 278, de 27 de fevereiro de 2014, institui
diretrizes para a implementação da Política de Educação
Permanente em Saúde (EPS) no âmbito do Ministério da
Saúde. Essa política compreende a educação como
estratégia estruturante para qualificar o trabalho em
saúde, superar a fragmentação dos processos laborais e
fortalecer o SUS por meio da valorização dos
trabalhadores e da gestão participativa.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pr t0278_27_02_2014.html
De acordo com o Art. 4º dessa portaria, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:
I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Favorecer a autonomia dos sujeitos e a corresponsabilização nos processos de trabalho do Ministério da Saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pr t0278_27_02_2014.html
De acordo com o Art. 4º dessa portaria, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde:
I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Favorecer a autonomia dos sujeitos e a corresponsabilização nos processos de trabalho do Ministério da Saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935453
Ética na Administração Pública
No contexto da governança institucional e do
fortalecimento da integridade organizacional, a Fundação
Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba
instituiu um Código de Ética, Conduta e Integridade
aplicável aos agentes que atuam direta ou indiretamente
em suas atividades. Esse instrumento tem como
finalidade orientar comportamentos, prevenir
irregularidades e promover padrões éticos compatíveis
com a Administração Pública. À luz da Resolução CC
iNOVA nº 05/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935439
Matemática
Um reservatório em formato de paralelepípedo retângulo
será utilizado para armazenar água em uma estação de
tratamento. As dimensões internas desse reservatório
são 2 m de comprimento, 1,5 m de largura e 3 m de
altura. Para fins de planejamento operacional, é necessário calcular o volume total (V) de água que o
reservatório comporta quando está completamente
cheio. Quanto vale V?
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926840
Direito Administrativo
Um novo servidor do município de Indaiatuba, ao tomar posse, busca entender a estrutura de gestão do SEPREV, o órgão
responsável por sua previdência e assistência à saúde. Ele deseja saber a natureza jurídica da entidade e quais são os órgãos
que compõem sua administração superior. Com base na Lei Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta a respeito da natureza jurídica do SEPREV e a lista completa dos seus órgãos de gestão.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926839
Direito Previdenciário
Elisa é servidora pública municipal titular de cargo efetivo em Indaiatuba e percebe, mensalmente, seu vencimento acrescido
de uma Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP), de um adicional por tempo de serviço (que já está
incorporado ao seu vencimento de forma permanente) e de determinada parcela incorporada ao seu patrimônio por força
de decisão judicial. De acordo com a Lei Municipal nº 4.725/2005, para o cálculo da contribuição previdenciária de Elisa, qual
dos itens a seguir relacionados NÃO deve ser incluído em sua base de cálculo?
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926838
Administração Pública
Em conformidade com as atribuições estabelecidas para as Diretorias que integram os órgãos e serviços de apoio técnico e
administrativo do SEPREV, na forma da Lei Complementar nº 24/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. É competência da Diretoria de Previdência executar as atividades relativas à concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários.
II. É competência da Diretoria de Assistência à Saúde fiscalizar, analisar, gerir e propor medidas de controle de utilização dos serviços de assistência de saúde e de contenção das despesas.
III. Além das Diretorias de Previdência e Assistência à Saúde, são Diretorias de Departamento do SEPREV as Diretorias Administrativa e Financeira.
Está correto o que se afirma em
I. É competência da Diretoria de Previdência executar as atividades relativas à concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários.
II. É competência da Diretoria de Assistência à Saúde fiscalizar, analisar, gerir e propor medidas de controle de utilização dos serviços de assistência de saúde e de contenção das despesas.
III. Além das Diretorias de Previdência e Assistência à Saúde, são Diretorias de Departamento do SEPREV as Diretorias Administrativa e Financeira.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926837
Direito Previdenciário
De acordo com a Seção I (Da Contribuição Previdenciária dos Segurados em Atividade) do Capítulo V da Lei Municipal
nº 4.725/2005, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Indaiatuba, acerca da base de
cálculo da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926836
Direito Previdenciário
O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão
previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano
de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926835
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 22 da Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de
Indaiatuba, indica corretamente a alíquota mínima de contribuição para o beneficiário aposentado ou pensionista:
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