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Q761954

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761954 Legislação Federal

A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se que

Alternativas

terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes para o caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de prova.

a parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a citação do processo originário.

recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, na hipótese de concluir pela carência da ação.

poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público e a Defensoria Pública, no caso de prolação contra o autor da ação e sentença suscetível de recurso.

caberá apelação, com efeito suspensivo, no caso de procedência do pedido.

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Q761953

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761953 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública, tem-se que:

Alternativas

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, o cumprimento de obrigação de dar coisa incerta e o cumprimento de obrigação de fazer.

têm legitimidade para propô-la, dentre outros, a União, a Defensoria Pública e a associação que, concomitantemente, esteja constituída, há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao pequeno proprietário rural e ao patrimônio artístico e paisagístico.

o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

cabe ao Conselho Superior do Ministério Público promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

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Q761951

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761951 Legislação Federal

Cabe mandado de segurança contra

Alternativas

ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

decisão judicial transitada em julgado.

os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

ato de pessoas naturais no exercício do poder público, somente sobre essas atribuições.

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Q761947

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761947 Legislação Federal

A ação civil pública poderá ter como objeto

Alternativas

execução de título judicial.

cumprimento de obrigação de não fazer.

rescisão de decisão judicial ímproba.

condenação do pagamento de FGTS coletivo.

declaração de nulidade de contribuição previdenciária.

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