Questões da Prova FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 6 questões
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A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia