Considerando os inúmeros casos de doenças causadas
pelo mosquito Aedes aegypti que assolam o país, determinada
Prefeitura pretende contratar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, emergencialmente,
com o objetivo de minorar esse problema
dentro do território do Município. Considerando o que
dispõe a Constituição Federal sobre a matéria, é correto
afirmar que a pretendida contratação
Assinale a alternativa que contempla uma atribuição
privativa do Presidente da República que a Constituição permite seja delegada aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral
da União.
A Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito
de informações a um Ministro de Estado, concedendo-lhe
prazo de trinta dias para resposta. No entanto, o Ministro,
sem justificativa, deixou de atender o pedido do Legislativo
no prazo estabelecido. Nessa hipótese, a Constituição
Federal reza que o Ministro